Mestre em Administração Pública. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Bacharel em Direito. Servidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Doutorando em Administração e Mestre em Administração Pública pelo PPGA/UnB. Especialista em Ordem Jurídica e Ministério Público (FESMPDFT) e em Auditoria (FA/UnB). Bacharel em Direito (UniCEUB) e em Ciências Contábeis (UnB). Perito Criminal Federal. Possui experiência em Administração Pública e em Direito Público.
Policial Penal Federal do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com ênfase na área de Inteligência Penitenciária, Planejamento Estratégico e Gestão de Riscos. Concluiu Mestrado Profissional em Administração Pública na Universidade de Brasília (UnB) no ano de 2022.
Em um contexto de emergência de saúde de nível internacional, a
questão da interação do
In a context of international health emergency, the issue of the interaction of accountability, Information Technology and Communications (ICT) tools and social participation becomes fundamental for the maintenance of the democratic structure and north of action for the state apparatus. In this scenario, this article seeks to analyze whether the initiative to use a website by the National Penitentiary Department (Depen) is characterized as an Electronic Government tool and a vehicle of accountability and transparency, with social participation, in the fight against COVID-19 in the Brazilian prison system.
A interação entre participação social e as ferramentas de Tecnologia
da Informação e Comunicações (TIC) tornou-se fundamental para a
manutenção das estruturas democráticas por meio da transparência e da
prestação de contas do Estado à sociedade, pois a dinamização dos
processos e o uso da TIC são primordiais em um momento de crise
sanitária como a apresentada pela pandemia da COVID-19 (COELHO
A cada mudança de cenário, a Administração Pública sofre
transformações a fim de auxiliar na tarefa de atender, contínua e
satisfatoriamente, os anseios dos cidadãos (BRAGA; GOMES, 2016). Neste
sentido, o trabalho de enfrentar o desafio das emergências de saúde
pública tem reconhecido cada vez mais o papel que a comunicação proativa
desempenha para uma gestão eficaz, uma vez que garante a adoção de
comportamentos de proteção por parte do público, facilita a vigilância
de doenças, reduz a confusão e melhora o uso dos recursos (O’MALLEY
Contudo, tendo em vista que a Administração Pública é comumente associada à prestação de serviços ineficientes e burocráticos e tem a obrigação de obedecer a preceitos legais e princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para evitar o desvio de recursos públicos (FURTADO; JACINTO, 2011), o desafio se torna ainda mais complexo.
De acordo com Silva e Pires (2020), em que pesem as dimensões continentais e as desigualdades brasileiras, a internet propicia que estejamos cada vez mais conectados mundialmente. No entanto, para os autores, a mera disponibilidade de dados não é suficiente para o enfrentamento da COVID-19 e o que se percebe no Brasil desde as primeiras infecções por Sars-CoV-2 é uma busca desordenada de informações sobre o vírus e a prevenção contra o contágio. Infelizmente, as informações disponíveis não têm conseguido acalmar a população por ausência de segurança e transparência.
Por oportuno, registre-se a diferença entre transparência e disponibilidade ou acesso à informação, principalmente no contexto público, no qual a transparência envolve a todos, governos e sociedade, interagindo entre si de modo colaborativo. Numa democracia, não se pode falar em enfrentamento adequado à pandemia sem comunicação pública, e esta se faz com transparência pública, um direito dos cidadãos (SILVA; PIRES, 2020).
Nesse contexto, a iniciativa do Governo Eletrônico (e-gov) ganha protagonismo. Furtado e Jacinto (2011) definem Governo Eletrônico como o uso das tecnologias da informação e comunicação que garantam o cumprimento efetivo e eficiente dos princípios que legitimam o Governo constituído para a população, ou seja, é o uso das TICs para o cumprimento real das leis que regem uma nação. O e-gov também pode ser considerado uma inovação na medida que garante acesso instantâneo às informações, impondo o melhoramento de desempenho que resulta em benefícios para a sociedade (DOS-REIS; ISIDRO-FILHO, 2020).
O acesso instantâneo à informação permite à sociedade fiscalizar a aplicação de recursos e o adimplemento das políticas públicas, bem como cobrar de seus representantes as ações realizadas e as ainda necessárias para atendimento de suas demandas, permitindo sua participação ativa na construção das políticas públicas, característica da chamada administração pública societal (DE PAULA, 2005a).
Para Paula (2005a; 2005b) a abordagem de gestão da administração pública com a vertente societal se insere na perspectiva de uma gestão social que tenta substituir a gestão tecnoburocrática por um gerenciamento mais participativo, no qual o processo decisório inclua os diferentes sujeitos sociais.
Esse ponto é corroborado por Lima Filho
No cenário imposto pela COVID-19 é possível observar que, até o
momento, foram publicados, internacionalmente, estudos que envolvem a
No Brasil, até o momento, foram publicadas análises do enfrentamento
à COVID-19 sob as vertentes: a) da análise do serviço funerário da
cidade de São Paulo (COELHO
A literatura é vasta quanto aos estudos sobre
Isso posto, este artigo contribui para a literatura sobre
transparência, participação social e a necessária iniciativa
governamental de prestar contas, ao reunir arcabouço teórico e analisar
a iniciativa do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), por meio de
seu sítio na internet, durante a crise do COVID-19. Desta maneira, o
texto busca: (a) analisar se a elaboração de página na internet
compartilha do modelo proposto de Governo Digital (e-gov); (b) analisar
a aderência da iniciativa aos conceitos de
O objetivo da presente pesquisa é responder às seguintes perguntas: a
ação do Depen de elaborar e disponibilizar um painel específico sobre o
combate à COVID-19 estaria abrangida no modelo de e-gov? Este painel se
reveste das características de uma construção apta a prestar
Para tanto, foi realizado estudo de caso abrangendo a iniciativa de elaboração de página específica no sítio do Depen na internet dedicada à prestação de contas e de informações sobre o combate à COVID -19 no sistema penitenciário brasileiro, nos primeiros cinco meses de pandemia no Brasil, momento em que foram realizadas as primeiras ações de combate e de prevenção efetiva à pandemia.
O artigo está estruturado em quatro partes, além desta introdução. A
segunda abrange a síntese da base bibliográfica sobre os temas de
A base bibliográfica busca promover a construção do referencial
teórico para se obter e analisar o fenômeno objeto do presente trabalho
ao definir os conceitos necessários para sua compreensão. Divide-se a
presente seção em dois tópicos: a conceituação de
Desde as primeiras contribuições científicas ao conceito de
Lima Filho
Segundo Paula (2005a, 2005b), algumas experiências participativas no que viria a ser uma administração societal são os fóruns temáticos, os conselhos gestores de políticas públicas e o orçamento participativo, mas Pinho (2008) reforça que, em que pese existirem experiências até bem-sucedidas de participação popular nas estruturas de governo, não se verifica a implementação de uma cultura participativa, assim permanece forte e dominante o tônus autoritário e conservador de governar.
Ocorre que nos últimos anos o que se tem constatado no Brasil é o funcionamento formal da democracia, sem ferramentas eficazes de fiscalização (BAQUERO, 2008). Faz-se necessário, portanto, pensar em formas alternativas de revitalização da comunidade política que implique em uma participação mais ampla, por meio de mecanismos eficazes de empoderamento que levem a um real envolvimento político. De acordo com Baquero (2008), em razão de uma democracia instável, marcada por traços clientelistas, personalistas e patrimonialistas, representantes eleitos não são fiscalizados e, geralmente, não prestam contas dos seus atos.
No mesmo sentido, registre-se as colocações apresentadas por Fox
(2015) ao tratar
Diante dos problemas e das considerações apresentadas anteriormente,
pode-se dizer que o governo, por meio do e-gov, tem feito uso da
internet como ferramenta tecnológica de integração com os cidadãos, para
que estes possam contribuir de maneira mais eficaz na gestão pública, ao
mesmo tempo que confere a si mesmo um caráter mais
Para Relyea (2002),
Tradicionalmente, como observado por Mansoor (2021), governos democráticos entendem o governo eletrônico como a chave para o sucesso da democracia, pois aumenta a confiança no governo por meio da execução eficiente de políticas e estratégias, como as necessárias para o enfrentamento à COVID-19.
Conforme Fachin e Rover (2015), parte-se da premissa de que o e-gov
se utiliza de diversas ferramentas e de diversos sistemas de prestação
de serviços e de informação importantes para a transparência na
administração pública e para o combate à corrupção no país. Facchini
Segundo Pinho (2008), a internet se manifesta como um mecanismo facilitador para a participação da sociedade no governo e o exercício do controle social. Para o autor, não é por meio da tecnologia que se criará a participação nem o controle social, mas se já existem mecanismos para isso, então ela poderá facilitar a sua concretização.
As TIC são mecanismos estratégicos que compõem o chamado e-gov, definido como o uso de sistemas de TIC para democratizar e melhorar o acesso às informações públicas e para otimizar a qualidade dos serviços prestados (CORREA; NOSSA, 2019); e possuem potencial democrático, desde que haja definição política no sentido da participação popular e da transparência (PRZEYBILOVICZ; CUNHA; COELHO, 2015).
De acordo com Braga e Gomes (2016), o acesso às informações proporcionado pelas novas TICs permite que a tomada de decisão seja mais abrangente e transparente, o que aumenta a responsabilidade de políticos e servidores públicos. Ou seja, quanto maior for o estágio/nível de prestação de serviços governamentais, maior será a possibilidade de transparência nos processos de gestão do governo para com a sociedade e da sociedade para com o governo (FACHIN; ROVER, 2015).
Teóricos como Braga e Gomes (2016) entendem que existem três modalidades de democracia relevantes no que tange aos efeitos de novas TICs: plebiscitária; comunitária e pluralista. A primeira é descrita como algo à semelhança da democracia direta, sendo fortemente dependente de instituições e processos (por exemplo, um referendo). A democracia comunitária é caracterizada como um processo orgânico que emerge de uma comunidade composta por iguais, aproximando-se das interpretações socialistas ocidentais sobre o assunto. A democracia pluralista, por sua vez, baseia-se na concepção da competição entre grupos.
A participação da sociedade, por meio do governo eletrônico, é definida como o somatório tanto de programas governamentais de encorajamento à participação dos cidadãos quanto da propensão destes de efetivamente fazê-los (BRAGA; GOMES, 2016). No caso específico do enfrentamento à COVID-19, o aumento da transparência, por meio da participação fácil e efetiva da população pelo uso do governo eletrônico, aumenta a efetividade da resposta governamental à pandemia, como observado por Zakir Hossain (2021).
O e-gov contribui para a superação dos obstáculos da comunicação, o fortalecimento das relações dos governos com empresas e cidadãos e o aumento da transparência e da responsabilidade, tanto empresarial quanto governamental (CORREA; NOSSA, 2019). Assim, o e-gov, mais do que um provedor de serviços online, é uma ferramenta de capacitação política da sociedade (PINHO, 2008).
Para Pinho (2008), era esperado que a internet se tornasse um instrumento de promoção da democracia – e ainda se espera. Isto porque a internet e a interatividade acenam com a possibilidade de os cidadãos solicitarem informações, expressarem opiniões e pedirem respostas pessoais aos seus representantes. A experiência tem mostrado, no entanto, um quadro ruim, pois os Governos, em geral, usam a internet como um quadro de avisos eletrônicos para divulgar suas informações, sem se empenharem muito em interação real com os cidadãos.
Conceitos mais abrangentes de e-gov, como se pretende analisar,
envolvem melhoria dos processos de gestão pública, eficiência (e
efetividade), melhor governança, elaboração e monitoramento das
políticas públicas, prestação de serviços e, principalmente, democracia
eletrônica, que trata da transparência, da participação e do
O estudo busca analisar se a iniciativa do Depen ao elaborar e
disponibilizar um painel específico sobre o combate à pandemia da
COVID-19 estaria abrangida no modelo do Governo Digital (e-gov) e se
este painel se reveste das características de uma construção apta a
prestar
Para responder às questões de pesquisa, foi realizado estudo de caso
abrangendo a iniciativa de elaboração de página específica no sítio do
Depen na internet dedicada à prestação de contas e de informações sobre
o combate à COVID-19 no sistema penitenciário brasileiro com uso da
ferramenta virtual de monitoramento de tráfego de informações
A pesquisa foi realizada com dados de março a julho de 2020, uma vez que após esta data houve a migração de domínios para o domínio .gov, o que impossibilitou a obtenção dos dados mais recentes e a continuidade da observação.
No contexto de uma pandemia, O’Milley
Diversos autores (GELMINI
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em 28 de fevereiro de 2020, instituiu Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de promover estudos acerca do impacto do novo coronavírus (COVID-19) no Sistema Prisional Brasileiro, bem como propor as ações preventivas e os protocolos de atuação cabíveis (DEPEN, 2020f).
Composto por integrantes de diretorias do Depen – dentre as quais pode-se mencionar a Diretoria de Políticas Penitenciárias (DIRPP) e a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal (DISPF) – o GT realizou diversas ações em conjunto com representantes estaduais elaborando, por exemplo, a agenda de aquisições de material para a prevenção e o combate à COVID-19 (DEPEN, 2020g).
Diante do cenário posto com a epidemia da COVID-19, o Depen se viu
com a necessidade de criar mecanismos de transparência de suas ações.
Optou-se, então, por criar em seu sítio na rede mundial de computadores
Ao ingressar no
O acesso ao primeiro
No dia 15 de julho de 2020, o painel brasileiro (DEPEN, 2020h) de monitoração da COVID-19 no Sistema Penitenciário Nacional contava com 2.015 (duas mil e quinze) suspeitas de contágio, 6.218 (seis mil duzentos e dezoito) casos confirmados e 66 (sessenta e seis) óbitos. Tendo sido informada, até aquela data, a realização de 24.238 (vinte e quatro mil, duzentos e trinta e oito) testes em privados de liberdade.
O acesso ao segundo
Por fim, o acesso ao terceiro
O governo eletrônico, cujo site do Depen se enquadra ante a definição
de Fachin e Rover (2015), é oriundo da tendência mundial do amplo acesso
à rede, à informação, à prestação de serviços, aos produtos, à prestação
de contas, e a tudo o que for possível transmitir via
Da iniciativa do Depen, dois pontos de informação sobressaem no que
foi disponibilizado na rede mundial de computadores. São eles: o
O primeiro ponto de destaque são as informações dos suspeitos,
contaminados e dos óbitos no Sistema Prisional Nacional, o que
proporciona à sociedade nacional e internacional o acesso fácil aos
dados (transparência) e possibilita a realização da prestação de contas
e a eventual responsabilização de seus governantes, o que é uma das
definições de
O segundo ponto destacado no sítio do Depen se refere aos dados relativos às Licitações – Aquisição Emergencial – Pandemia COVID-19 (DEPEN, 2020e), fonte em que são disponibilizadas as informações das doações realizadas pelo Ministério da Saúde ao Departamento Penitenciário Nacional e das aquisições realizadas pelo Depen para suporte às cinco Unidades Penitenciárias Federais e às Unidades dos Sistemas Penitenciários Estaduais.
No dia 15 de junho de 2020, o Ministério da Saúde já havia realizado uma doação no valor aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ao Sistema Penitenciário Nacional, o que permitiu ao Depen repassar, aproximadamente, 90% das doações às unidades federativas, mantendo consigo apenas o material para uso das cinco Unidades Penitenciárias Federais (DEPEN, 2020i).
Na mesma data, o Depen já havia adquirido de empresas brasileiras, por meio de dispensa de licitação, o valor aproximado de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em materiais para a prevenção e para o combate à COVID-19. Aproximadamente 90% do material adquirido teve como destino os Sistemas Penitenciários das unidades federadas (DEPEN, 2020i).
No
Os materiais adquiridos e os materiais doados pelo Ministério da Saúde foram bastante variados. Da análise das planilhas, observa-se que foram repassados pelo Depen ao Sistema Penitenciário Nacional (Federal e Estadual): I) máscaras (dos mais variados tipos e tamanhos); II) luvas (dos mais variados tipos e tamanhos); III) álcool em gel; IV) álcool líquido; V) sabão líquido; VI) óculos de proteção; VII) touca descartável; VIII) avental descartável; IX) saboneteira; e X) termômetro digital.
Assim, o Depen disponibilizou na rede mundial de computadores mecanismos de consulta sobre a evolução da COVID-19 nos sistemas prisionais em âmbito nacional, nos quais constam gráficos por estados, os protocolos adotados pelo Ministério da Saúde e pelo Depen como prevenção à COVID-19 no Sistema Prisional Nacional e a indicação das licitações realizadas para a aquisição de material necessário no combate ao Sars-CoV-2.
O Quadro 1 apresenta a coleta de dados realizada com a ferramenta virtual de monitoramento de tráfego de informações Google Analytics (2020):
Ação e-gov | Disponível | Acessos |
---|---|---|
Sítio do Depen (DEPEN, 2020a) | 01/03/2020 | 1.391.680 |
Link com as ações do Depen para a prevenção e para o combate à COVID-19 (DEPEN, 2020b) | 12/04/2020 | 16.837 |
Link com o Painel de Monitoramento dos Sistemas Prisionais – COVID-19 (DEPEN, 2020c) | 19/03/2020 | 31.635 |
Link com informações de Prevenção da COVID-19 no Sistema Prisional (DEPEN, 2020d) | 16/03/2020 | 13.160 |
Link com informações das Licitações – Aquisição Emergencial – Pandemia COVID-19 (DEPEN, 2020e), | 17/03/2020 | 14.570 |
Link com as ações de prevenção da COVID-19 no Sistema Prisional (DEPEN, 2020f) | 15/03/2020 | 5.424 |
Fonte: Google Analytics (2020).
Para uma melhor compreensão foi elaborado um gráfico comparativo de
acessos em que constam as informações, mês a mês, entre 1 de março a 15
de julho de 2020, dos seis
Fonte: Elaborado pelos autores a partir da coleta de dados de pesquisa.
Observa-se no Gráfico 1 que os acessos às medidas de prevenção e de combate à COVID-19 acompanharam os acessos à página principal do Depen, de maneira que, em média, 5% dos acessos ao sítio foram em alguma das páginas relativas às ações de prevenção e de combate à COVID-19.
Partindo da análise sobre as medidas adotadas pelo Depen na prevenção
e no combate à COVID-19, se faz necessário verificar o enquadramento
como ações de transparência, prestação de contas e participação social
(
No entanto, apesar da dificuldade de disponibilização dos dados, este
mecanismo apresenta as características intrínsecas ao
São duas as principais características de
A eficácia de mecanismos de
Observa-se que o Depen forneceu, com a máxima transparência possível, os dados dos privados de liberdade que se encontram com suspeita de portarem o vírus da COVID-19, que tenham sido confirmados com o mencionado vírus ou que tenham evoluído para óbito (DEPEN, 2020c), bem como disponibilizou em seu sítio na rede mundial de computadores o material a ser entregue ao sistema penitenciário nacional, seja ele oriundo de doação do Ministério da Saúde, seja ele oriundo de processo licitatório do próprio departamento (DEPEN, 2020e).
Tais informações permitem, aos aparelhos estatais de segurança e de saúde, atuação direta na salvaguarda da integridade dos custodiados, bem como dos servidores e familiares que interagem no sistema prisional, por meio de ações com planejamento e interação governamental.
Entretanto, ressalta-se que máxima transparência não significa acesso
indiscriminado, pois, conforme alertam O’Milley
Em tempo, destaca-se que o e-gov oferta transparência e redução da corrupção na entrega de serviços públicos (MUSTAFA; IBRAHIM; MOHAMMED, 2018) e implica uma revolução na prestação de serviços públicos ao melhorá-los, ao reduzir os custos e, o mais importante, ao conferir aos processos de compras e de contratações uma transparência essencial para que exista verdadeiro controle público sobre os atos e dispêndios dos governantes (PINHO, 2008).
Nas palavras de Furtado e Jacinto (2011), é inquestionável que está
acontecendo uma evolução na Administração Pública pois, através do
e-gov, é possível ampliar as ações dos governos, alcançando todos os
brasileiros. Os referidos benefícios, agregados ao fato de as medidas
prezarem por transparência, eficiência e publicidade, geram uma
desburocratização positiva para todos que se relacionam com órgãos
públicos, além de possibilitar que a população – agora mais atuante –
possa fiscalizar, cobrar e expor seus pensamentos por meio desses novos
recursos. Num contexto de pandemia, a comunicação estratégica da
informação é uma ferramenta fundamental de gestão de emergências em
saúde pública e precisa ser reconhecida como tal, pois existem
imperativos éticos, estratégicos e de saúde pública que apontam para a
necessidade de transparência na comunicação de informações durante uma
emergência de saúde pública (O´MILLEY
No entanto, O`Milley
O Depen, ao disponibilizar na rede mundial de computadores os dados
sobre suas ações na prevenção e no combate à COVID-19, se submete ao
escrutínio da sociedade, permitindo a ela realizar o monitoramento e a
pressão social necessários à implementação de políticas públicas (LIMA
FILHO
Da análise dos acessos aos sítios que contam com informações sobre as
ações do combate e da prevenção à COVID-19, observa-se que a sociedade
tem, de fato, realizado o necessário monitoramento e controle, uma vez
que os quatro
A
A divulgação realizada por meio de ferramentas de TIC (sítio Depen),
com fácil acesso, das informações do serviço público, além de incentivar
o controle social, de tornar as decisões inequívocas e de assegurar a
correta aplicação dos recursos públicos, contribui para o aumento do
controle à corrupção e possibilita uma maior responsabilização dos
gestores públicos (BRAGA
Mais do que isso, a ferramenta permite “tensionar” os governantes
(por meio de ONGs, movimentos sociais, mídia, entre outros), o que
caracteriza a
A efetivação da dimensão de gestão societal, na prática, pressupõe a
superação de inúmeros desafios (PAULA, 2005a). Para se ter
Além de votar, cabe ao cidadão monitorar o desempenho dos seus
representantes eleitos e demais agentes da gestão pública. Assim, diz-se
que a condição mais importante para que um sistema de
No entanto, Lima Filho
Recentes pesquisas publicadas sobre a COVID-19, como a realizada por
Zakir Hossain (2021) e a realizada por Peña-Ramos
Atento a este fato, as informações no sítio do Depen foram
disponibilizadas na página inicial, em local de destaque, uma vez que,
conforme Rampelotto, Löbler e Visentini (2015), os usuários da
Desse modo, a iniciativa do Depen em informar a sociedade por meio de
ferramentas de TIC se reveste de todos os requisitos necessários para
caracterizar uma fonte de
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