@article{Silvério_Câmara de Oliveira_2022, title={Persecução disciplinar em sindicância : aplicação de punições disciplinares em face do princípio do Non Bis In Idem }, volume={16}, url={https://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/article/view/1423}, DOI={10.31060/rbsp.2022.v16.n3.1423}, abstractNote={<p><span style="font-weight: 400;">O presente artigo tem como escopo verificar que, dentro da</span><span style="font-weight: 400;"> persecução disciplinar no âmbito da Assessoria Administrativa do Comandante Geral, Corregedoria Auxiliar e Assessoria Administrativa do Comando do Policiamento do Interior (CPI) da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN), não existe um total alinhamento às determinações contidas no princípio </span><em><span style="font-weight: 400;">non bis in idem </span></em><span style="font-weight: 400;">quando da instauração, instrução e aplicação de punições disciplinares, pois se observou que existiu duplicidade de instauração de sindicância. </span><span style="font-weight: 400;">A pesquisa é de cunho exploratório, bibliográfico e documental, com abordagem qualitativa com o uso do método indutivo. Evidenciamos que </span><span style="font-weight: 400;">é imprescindível que a instituição militar estadual esteja alinhada ao novo contexto normativo nacional, pois a Polícia Militar do RN é, por um lado, garantidora da aplicação da lei pelos órgãos governamentais e, por outro lado, instituição responsável por sua aplicação interna, estando a apuração das faltas disciplinares por meio da sindicância militar e a aplicação das punições sempre de acordo com aquilo que determina a CF/1988 e as demais normas infraconstitucionais.</span></p>}, number={3}, journal={Revista Brasileira de Segurança Pública}, author={Silvério, Edson and Câmara de Oliveira, Hilderline}, year={2022}, month={set.}, pages={332–352} }