TY - JOUR AU - da Silva, Kayan Acassio PY - 2019/12/20 Y2 - 2024/03/28 TI - Tentativas de municipalização da segurança pública no Brasil: uma análise da PEC 95/1995 à Lei 13.022/2014 JF - Revista Brasileira de Segurança Pública JA - Rev. bras. segur. pública VL - 13 IS - 2 SE - Notas Técnicas DO - 10.31060/rbsp.2019.v13.n2.1112 UR - https://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/article/view/1112 SP - 86-101 AB - <p>Este trabalho versa sobre a municipalização da segurança pública e sua viabilidade no ordenamento jurídico pátrio, focando especialmente nas proposituras de emenda à Constituição que buscaram acrescentar as Guardas Municipais ao rol de órgãos legitimados para exercerem a segurança pública. Para tanto, apresenta-se inicialmente a conceituação de segurança pública, seguida da sua organização no Brasil e da análise do Estatuto das Guardas Municipais, verificando os seus pontos controversos. Por fim, traça-se o esboço do que poderia ser realizado, a fim de tornar a atuação policial no Brasil compatível com uma política verdadeiramente comprometida com a melhoria da sensação de segurança.</p> ER -