TY - JOUR AU - Carvalho Mendonça, Jorge André de PY - 2021/03/31 Y2 - 2024/03/29 TI - Mandado de Segurança Criminal:: hipóteses de cabimento JF - Revista Brasileira de Segurança Pública JA - Rev. bras. segur. pública VL - 15 IS - 1 SE - Notas Técnicas DO - 10.31060/rbsp.2021.v15.n1.1126 UR - https://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/article/view/1126 SP - AB - <p>A ampla previsão legal de recursos criminais no ordenamento jurídico brasileiro, ao lado da previsão constitucional do mandado de segurança, nos levou à indagação sobre o cabimento da impetração criminal no Brasil, tanto ideologicamente, como dogmaticamente. A nossa hipótese, que limitava o remédio à impugnação de decisões teratológicas, embora confirmada sob o ponto de vista ideológico, com base nos fundamentos filosóficos dos recursos em geral, foi afastada sob o ponto de vista dogmático, o que não impediu de verificarmos que a maioria das hipóteses casuísticas apontadas pela doutrina nacional são excessivas.</p> ER -