Zambom, M. M. (2022). Aplicação do in dubio pro societate na execução penal: análise das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre progressão de regime. Revista Brasileira De Segurança Pública, 16(3), 180–203. https://doi.org/10.31060/rbsp.2022.v16.n3.1385