da Silva, Kayan Acassio. 2019. “Tentativas De municipalização Da segurança Pública No Brasil: Uma análise Da PEC 95/1995 à Lei 13.022/2014”. Revista Brasileira De Segurança Pública 13 (2):86-101. https://doi.org/10.31060/rbsp.2019.v13.n2.1112.