Zambom, Mariana Morais. 2022. “Aplicação Do in Dubio Pro Societate Na execução Penal: Análise Das Decisões Do Tribunal De Justiça De São Paulo Sobre progressão De Regime”. Revista Brasileira De Segurança Pública 16 (3). https://doi.org/10.31060/rbsp.2022.v16.n3.1385.