da Silva, Kayan Acassio. “Tentativas De municipalização Da segurança Pública No Brasil: Uma análise Da PEC 95 1995 à Lei 13.022 2014”. Revista Brasileira De Segurança Pública, vol. 13, nº 2, dezembro de 2019, p. 86-101, doi:10.31060/rbsp.2019.v13.n2.1112.