Zambom, M. M. “Aplicação Do in Dubio Pro Societate Na execução Penal: Análise Das Decisões Do Tribunal De Justiça De São Paulo Sobre progressão De Regime”. Revista Brasileira De Segurança Pública, vol. 16, nº 3, setembro de 2022, doi:10.31060/rbsp.2022.v16.n3.1385.