Mestre em Ciências Policiais na Especialização Gestão da Segurança pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna - ISCPSI – Lisboa - PT.
Este artigo tem o objetivo de compreender a relação entre o trabalho da polícia civil e a atuação de grupos criminais na gestão dos homicídios em uma região específica do Brasil, partindo do estudo sistemático de uma investigação de homicídio em uma Área Integrada de Segurança Pública – AISP. Busca-se, a partir da análise de material qualitativo e quantitativo, e sobretudo da trajetória de Arthur, um homicida contumaz atuando em área de facções criminais, produzir uma descrição pormenorizada do fluxo de homicídios e da investigação de homicídios ocorridos nessa região. Trata-se de uma exposição sintética, que, de um lado, evidencia o trabalho da Polícia Judiciária em seu papel de apurar os homicídios e, em contraste, de outro lado, a primazia do universo criminal controlando as práticas homicidas da região. Suportado por uma observação participante realizada entre 2016 e 2019, foram levantados dados registrados nas unidades policiais e observados inquéritos policiais de homicídios junto ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP. Argumento que os homicídios e a investigação nos levam a uma reflexão sobre a realidade paradoxal da vida nessas comunidades, destacada no texto.
This article aims to understand the relationship between the work of the civil police and the role of criminal groups in the management of homicides in a specific region of Brazil, based on the systematic study of a homicide investigation in an Integrated Public Security Area – AISP. Based on the analysis of qualitative and quantitative material, and especially Arthur's trajectory, a persistent murderer working in the area of criminal factions, to produce a detailed description of the flow of homicides and the investigation of homicides that occurred in that region. It is a synthetic exhibition, which on the one hand, highlights the work of the Judiciary Police in its role in investigating homicides and in contrast, on the other hand, the primacy of the criminal universe controlling the homicidal practices in the region. Supported by a participant observation carried out between 2016 and 2019, data were collected from police units and police investigations of homicides were observed with the DHPP. I argue that homicides and investigation lead us to reflect on the paradoxical reality of life in these communities, highlighted in the text.
“Os valores da liberdade e da segurança são indissociáveis e
interdependentes numa sociedade democrática” (DUQUE, 2015, p. 57), e
sabemos que raramente uma população terá liberdade em um ambiente exíguo
de segurança pública. Essa conectividade entre liberdade e segurança
está bem explícita também na Declaração Universal dos Direitos Humanos
(DUDH), de 10 de dezembro de 1948, em seu art. 3°: “Todo ser humano tem
direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”. Assegurar a sensação
de segurança e liberdade, “consiste na ausência de ameaças aos valores
fundamentais da cidadania” (CLEMENTE, 2015, p. 9). Esses princípios
normativos, entretanto, valem pouco nas práticas criminais e de
segurança cotidianas que iremos apresentar aqui a partir de sua
estruturação
Neste trabalho buscamos evidenciar como a investigação de homicídios
pelo Estado, ainda extremamente deficiente no Brasil, privilegia o
universo criminal controlando as práticas homicidas em regiões urbanas
populares, hoje em geral salvaguardadas por uma facção criminosa. O caso
de Arthur
Como já foi abordado por Lima, Sinhoretto e Bueno (2015, p. 123), no
contexto de desenvolvimento da democracia brasileira, são construídas
respostas públicas frente ao crime, à violência e ao pressuposto
democrático do acesso à justiça e da garantia de direitos. Considerado
um grande problema social e enquadrado no rol dos crimes graves no
Brasil, o homicídio tem notoriedade negativa em todas as camadas
sociais, afetando a rotina do país e sobretudo das famílias e
comunidades das vítimas. Nas últimas décadas, as taxas de homicídios são
alarmantes. É verdade que no ano de 2019 há uma queda dos índices de
mortes violentas regionalizados
Este artigo tem sua motivação a partir de um ponto de vista
posicionado na polícia investigativa, partindo de um estudo de caso que
retrata a violência da guerra entre facções criminosas em uma AISP de
uma capital brasileira. Um trabalho resultante da observação de casos
concretos, iniciado em janeiro de 2016, como agente de segurança
pública, em uma área popular composta de nove bairros; pareceu-nos
típica do que acontece também em outras regiões, considerando que, na
grande maioria dos estados brasileiros, o esclarecimento de homicídios
não é sequer contabilizado, e quando o é, não chega a 15% das
ocorrências. A partir de nosso estudo de caso, desenvolvido em uma
região com população total de
218.960
No ano de 2016, havia 3 facções criminosas que dividiam a região
compreendida pela AISP X em uma disputa sangrenta, sendo elas: Comando
Geral – CG; Ordem e Persistência – OP; e Trem da Ajuda – TDA, este
último logo teria a hegemonia da região. O resultado deste trabalho
baseou-se no acompanhamento de alguns casos de homicídios consumados e
tentados, no diálogo com familiares e amigos de vítimas, em relatos,
acesso aos vídeos feitos por matadores executando suas vítimas, e
análise de diversas denúncias anônimas. Porém, não apenas as ações
criminosas tornaram-se foco da análise investigativa: o próprio processo
de apuração desses crimes foi se tornando também objeto de estudo, uma
vez que as investigações dos homicídios também se mostraram parte do
fenômeno a compreender. Motivado por um processo de conflitos sociais,
faccionais e com as polícias já estabelecido há anos, a região da AISP
estudada chega à marca de 900 inquéritos policiais acumulados desde a
sua fundação em abril de 2011
Este artigo está dividido em três partes. Na primeira parte, descreve-se as taxas de homicídios da AISP, considerada como área típica de periferias urbanas consolidadas em grandes cidades brasileiras, com significativos índices de criminalidade, dinâmica faccional instalada e relevância dos conflitos interpessoais e com a polícia na prática dos homicídios. Na segunda parte, apresentamos o caso de Arthur, uma pessoa que cometeu crimes com extrema violência, citado como autor de vários homicídios e outras tantas tentativas, além de sequestros. Nesta parte, apresentamos casos protagonizados por Arthur, incluindo alguns relatos de vítimas e testemunhas, seguindo sua ordem cronológica. Este caso não é o único que observamos detidamente, mas foi, contudo, o mais contundente. Na terceira parte, o foco analítico recai sobre o processo de investigação e persecução penal, em seu gerenciamento na busca de resultados ao que se refere à elucidação de crimes cometidos na área em questão.
A decepção crônica da opinião pública diante da falta de segurança e
de justiça é perceptível nas frequentes notícias veiculadas diariamente
pelos meios de comunicação. “Homem é morto com sinais de tiros e
pedradas em São Mateus
A população fica temerosa diante de tantos acontecimentos letais, em
um ambiente envolto de violência e de ameaças inesperadas. “Segundo os
dados oficiais do Sistema de Informações sobre Mortalidade, do
Ministério da Saúde (SIM/MS), em 2017 foram 65.602 homicídios no Brasil,
o que equivale a uma taxa de aproximadamente 31,6 mortes para cada cem
mil habitantes” (Atlas da Violência, 2019, p. 5). “A cidade tem de ser
um espaço de cidadania e nunca uma fortaleza de medos” (CLEMENTE, 2015,
p.20), a população não se sente apenas aterrorizada, mas, também
impotente, pois as forças de
segurança
Para todos os estratos da população brasileira, e sobretudo para os estratos baixos e médio-baixos, há muito vem se agravando a sensação de insegurança. Não podemos considerar essa percepção como sendo incoerente, nem inconsistente, pois os dados oficiais apontam altos índices de criminalidade violenta por todo país. Vale mencionar que o Brasil tem enfrentado um conjunto de ameaças à segurança da sociedade, e os conflitos entre facções são a melhor exemplificação de que essas ameaças reforçam essa sensação de insegurança e de medo. Em uma região sob ameaças, a segurança e a liberdade fundam-se na existência da confiança de que a polícia cumprirá seu papel constitucional. Ao contrário dessa confiança, para Kessler (2011, p. 85), a ideia de sentir insegurança e medo, que ocupa um lugar central, também inclui outras emoções excitadas, como raiva, indignação ou impotência.
A rotina da nossa sociedade, hodiernamente, apresenta-se orientada a
conviver com temas como violência, crime e medo. Esse incremento na
pauta de temas do brasileiro, muitas vezes como central, dá-se perante a
presença do crime como matriz relevante da sensação de insegurança. “A
fala do crime – ou seja, todos os tipos de conversas, comentários,
narrativas, piadas, debates e brincadeiras que têm o crime e o medo como
tema – é contagiante” (CALDEIRA, 2000). Ações criminosas, em suas
profusas formas, provocam fortes agressões à população, através de
notícias veiculadas pelos meios de comunicação que exploram em demasia o
sensacionalismo do crime. Essa forma de exploração das notícias sobre
crimes concerne aos valores impostos à sociedade. “O final de semana foi
de violência na Capital e Região Metropolitana. De acordo com o boletim
da Secretaria de Segurança Pública (SSP-X), 16 homicídios foram
registrados de sábado (20) até domingo (21). Uma tentativa de homicídio
também foi registrada nesse período” (MEDIDA, 2016, online). Telejornais
da Capital, de estilo policial, com alcance popular, exibem,
predominantemente, temas relacionados à violência cotidiana. Nesse
cenário, a audiência tão disputada por essas redes de televisão,
consegue segurar a atenção desse público, remetendo aos fatos de uma
realidade, na qual eles se identificam. Estudos recentes sobre padrões
criminais nos EUA e na Europa questionam seriamente a associação entre
pobreza e criminalidade, considerada como óbvia nas conversas do dia a
dia sobre o crime (
A região analisada abrange 9 bairros, uma área com uma população
total de 218.960
Em 2015, a área que compreende essa AISP passava por um momento crítico de violência, principalmente os dois principais bairros da região. Nesse período, 3 facções disputavam território pelo comércio de drogas: Comando Geral – CG; Ordem e Persistência – OP; e Trem da Ajuda – TDA. Os jornais noticiavam, diariamente, a violência da região. “Bairro de São Mateus vive onda de violência, com guerra do tráfico e toque de recolher” (CAPITAL, 2015, online).
“A situação de São Mateus está crítica. Todo dia a gente ouve comentários sobre mortes. Como ninguém tem como parar a vida por causa disso, a gente tenta adaptar à rotina”, relatou Aristides, que passou a levar e buscar a filha no ponto de ônibus diariamente. “Tem escola liberando mais cedo, comércio fechando as portas e o povo se trancando. Eu mesmo evito sair depois de 20h”, disse. (CAPITAL, 2015, online).
É possível perceber com a nota acima, que a região escolhida para o desenvolvimento deste trabalho discorre de uma região concebida como violenta, um território de conflitos entre facções criminosas. Observemos mais uma notícia que aborda essa afirmação:
Uma briga entre duas facções, segundo versão de moradores, terminou com um homem morto e seis pessoas feridas na Rua Doutor Paulo Bento, na Av. Santo Antônio. O confronto ocorreu por volta das 10h da noite de quarta-feira, 7, durante um paredão de som organizado após a realização de um bingo. (A MANHÃ, 2016).
Para a equipe recém-formada
Os conhecidos autores de homicídios seguiam fazendo suas vítimas, o
TDA conseguindo avançar dominando territórios, sob o comando de seu
líder que se encontra custodiado em um presídio do Estado. Logo, as duas
facções inimigas haviam sido expulsas de suas áreas de domínio de vendas
de drogas e sem a OP e a CG para atrapalhar seus negócios, o Trem da
Ajuda obteve a supremacia na região. Em 28 de abril de 2016, foi
divulgada nas mídias digitais uma gravação onde o líder do TDA declara,
através de um áudio pelo WhatsApp, que vai promover eventos em períodos
festivos, prega a “paz” e ainda diz que qualquer problema é só
procurá-lo.
Algo que era antes alheio às “famílias” e distante dos “trabalhadores” passou a aparecer nos cotidianos de todos os moradores da nova geração. Modos de organização, antes mais restritos às prisões, ganharam aderência no tecido social das favelas. Normas antes exclusivas do universo daqueles considerados “bandidos” passaram a abordar também a sociabilidade de jovens não inseridos nos mercados ilícitos. Dinâmicas, portanto, antes externas à “comunidade” passaram a ser lidas como constitutivas dela. (FELTRAN, 2010, p. 63, grifo do autor).
Sendo assim, hipoteticamente, com a cessação das guerras de facções, o novo cenário resultaria em menos mortes para contabilizar. Também, vale mencionar que alguns membros dessas facções, inclusive do TDA, conhecidos das polícias por serem os chamados “matadores”, morreram em confronto com a Polícia Militar, o que poderia refletir, com esses elementos neutralizados, no declínio, ainda que pontual, de homicídios.
Alguns casos nessa região chamam atenção, pelos reiterados casos de homicídios cometidos pelos mesmos autores, o que não seria nenhum exagero nomeá-los como “assassinos em série”, que seguem livres sem a polícia lograr êxito nas investigações com o desígnio de entregá-los à justiça. Alguns, como citado anteriormente, morreram em confronto com a polícia. A seguir, descreveremos um caso que já mencionamos e chamamos de “O caso Arthur”, emblemático para contextualizar esse cenário.
Arthur é um homicida em série que atua na região dos bairros São Mateus, Santo Antônio e adjacências. Uma espécie de “justiceiro”, uma vez que suas investidas, quase sempre, foram contra pessoas ligadas ao crime. O pai de Arthur se chamava Fernando, e sua história já é bastante conhecida na região. Para saber um pouco mais sobre ela, entrevistamos algumas pessoas que o conheciam bem, por viverem no mesmo bairro. José, morador por mais de 40 anos do bairro, diz sobre Fernando:
Como pode ser percebido neste diálogo, Fernando, pai de Arthur, era
um homem violento, e a ele era atribuída a autoria de vários homicídios.
A história de Fernando é bastante conhecida na região e parece que agora
seu filho seguia os caminhos trilhados pelo pai no mundo do crime.
Arthur não é policial como o pai era, mas começou a matar aqueles que
podem ser rotulados como criminosos. No primeiro inquérito policial em
que lhe é atribuída autoria de homicídio, a vítima tinha histórico de
envolvimento com o crime
O primeiro crime rastreado em que a autoria é atribuída a Arthur foi
em agosto de 2015. Na ação criminosa, a vítima foi alvejada com vários
disparos de armas de fogo quando se encontrava em frente à sua
residência, em companhia da genitora. Era um homem de 33 anos e que já
havia cumprido pena por práticas delituosas. No mês de outubro do mesmo
ano, foi registrado Boletim de Ocorrência – B.O. N°15-XX36, em que lhe é
atribuída a autoria de uma tentativa de homicídio –
TH
Escolhemos um dos casos que envolvem Arthur para relatar, visto que
este serviu de material para substanciar outros IP’s, dada a riqueza de
informações
Em maio de 2017, por volta das 18h15min, uma ação criminosa resultou
no homicídio consumado de Santana e no homicídio tentado contra Almeida
e Francisco, tendo Arthur como um dos possíveis autores do crime. Em
depoimento
“– É morador da região onde os autores dos referidos crimes também residem; Que o depoente tem conhecimento de que o filho de Santana, a pessoa conhecida de Bebeto Souza, estava sendo ameaçado por uma pessoa conhecida por Arthur, por causa de um desentendimento que ocorreu, há cerca de dois anos, na Rua (....), por causa de um jogo de futebol; Que Arthur é segurança e trabalhava em um mercado no Subúrbio, mas após o referido desentendimento ele começou a matar na localidade; Que o problema começou, no dia que todos estavam jogando futebol, quando Michael fez uma falta em Arthur, este com raiva deu um tapa na cara de Michael e esfregou a arma no rosto dele; Que a vizinhança ficou revoltada com a violência de Arthur, principalmente o traficante da área, Bernardo, conhecido como “Capeta”, que é padrinho de Michael; Que Bernardo mandou matar Arthur após o acontecimento; Que Renato Maia de Deus, conhecido como “Bom”, “Marciano” e outros não identificados foram matar Arthur a mando de Bernardo, entretanto, só acertaram seu braço de raspão; Que Bernardo pediu autorização a “Morcego”, que na hierarquia do tráfico está acima de Bernardo, para matar Arthur; Que na realidade todos esses eram traficantes e não gostavam de Arthur, porque ele era “X9” e fazia jogo com a polícia, então aproveitaram a situação para matá-lo; Que após esse fato, Arthur se afastou do bairro e foi necessário ele pedir autorização à Liderança do tráfico para voltar; Que a Liderança está dentro do presídio da Capital cumprindo pena, sendo intermediada a conversa por Lourival; Que logo em seguida, com autorização da Liderança, ele retornou ao bairro, no seu retorno logo matou “Bom”; Que todos sabem que foi Arthur, porque durante o socorro “Bom” falou que havia sido Arthur; Que alguns meses depois, ele foi e matou “Marciano”; Que o declarante não viu matando Marciano, mas todos comentam que “Marciano” estava no posto de gasolina abastecendo sua moto com um rapaz que identificou Arthur como autor dos disparos; Que os meninos do tráfico não gostam de Arthur por ter matado “Bom” e “Marciano” e tentaram matá-lo pela segunda vez; Que não sabe informar o nome de todos que tentaram matar Arthur, mas tem conhecimento que “Morcego” participou; Que o depoente não sabe informar o dia precisamente, mas que, a cerca de um ano, estava em frente à sua residência quando Arthur estacionou seu carro na garagem da casa dele, momento que um veículo passou com quatro ocupantes armados, e aos descerem do carro, Arthur viu que estavam armados, daí sacou sua arma, não deu tempo dele atirar porque os caras do veículo já estavam em cima, então saiu correndo, momento que houve disparos de armas de fogo, ele foi ferido no braço; Após a segunda tentativa de matar Arthur, ele mudou para uma cidade na região metropolitana, ficando sumido por um tempo; Não demorou, Arthur sequestrou “Morcego”, braço direito da Liderança do tráfico, exigindo um resgate de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo pago, que mesmo assim Arthur matou “Morcego”, ele sequestrou com a intenção de matar por vingança; Que todos na rua sabem que foi Arthur o autor dos 3 homicídios, de “Bom”, “Marciano” e “Morcego”, os três tentaram contra sua vida e ele disse para todos ouvirem que iria se vingar; Que depois voltou a falar para todo mundo ouvir que iria matar todos os envolvidos com o tráfico no bairro; O depoente tem conhecimento que Arthur matou Mario Almeida, sendo que este não tinha envolvimento com o tráfico, mas quando fazia uso de bebida alcoólica falava o que não devia, inclusive, ofendia policiais, e também houve um desentendimento com duas moradoras do bairro, mãe e filha, donas de um bar e ligadas a Arthur, sendo o motivo de sua morte o fato de Mario ter jogado um saco de lixo na rua, daí todos falam que esse foi o motivo pelo qual Arthur matou Mario; Que Romualdo também foi assassinado por Arthur, o depoente não sabe dizer a motivação, apenas que todos no bairro afirmam que foi ele; Que Romualdo não mexia com ninguém, porém, o comentário é que Arthur o extorquia para não matá-lo, quando parou de pagar foi executado; Lourival também foi assassinado por Arthur, que falou para todos na rua que iria matar Lourival, Bernardo e Bebeto, porque eles estavam “pegando a visão”, olheiros para matar ele; Lourival morreu no caminho do trabalho, em via pública; Mais uma morte atribuída a Arthur é a de Victor Sena, conhecido por “Cabeça”, quando este acabara de sair da delegacia, passando em frente à farmácia, ele chegou na garupa de uma moto, pilotada por Jardel Santos, vulgo “Cuca”, a motivação foi o fato de “Cabeça” pertencer ao tráfico de drogas da Av. Zero; O declarante informou que era amigo de Fabiano Arão, morto em 2017, não presenciando o fato, mas dizem que foi ele que executou de cara limpa, e todos no local o reconheceram como autor dos disparos, não sabendo informar o motivo de Arthur ter matado Fabiano, apenas que Arthur e “Cuca” fazem parte de uma “Milícia”; Que o declarante conversou com Bebeto Souza, também envolvido no tráfico de drogas da área, ligado à facção da Liderança, em que Arthur e “Cuca” mataram sua mãe Santana e atentaram contra a vida de Almeida e Francisco, que tudo aconteceu da seguinte forma: Bebeto disse que estava saindo de um aniversário quando Arthur e “Cuca” o abordaram, tirando satisfação sobre a alegação de que Bebeto era traficante e estava se unindo com outros, que queria matar ele, Arthur, que se afastaram e Bebeto ouviu quando Arthur disse para “Cuca” – “ Ele que é pombo sujo e a gente vai matar”, daí Bebeto comentou com sua mãe o que havia escutado, momento em que sua mãe, Santana, disse para pegar um mototáxi e adiantar pra casa, que ela seguiria andando com o depoente, no momento que passavam em frente ao mercado, veio uma motocicleta com dois ocupantes, os quais efetuaram disparos contra Santana e o depoente, atingindo também outra pessoa; A suspeita é que os disparos contra os dois pode ter sido por Arthur saber que o depoente é amigo de Bebeto; Que o depoente acha que Arthur quer matá-lo, porque ele sabe que na última greve da polícia, a população saqueou várias lojas no bairro com ajuda de Arthur; Que o depoente também participou dos saques junto com outros populares às lojas; Que Arthur fazia segurança das lojas e disse às pessoas que eles, os seguranças, iam dar um “rolé” e que eles aproveitassem para saquear as lojas; Que o depoente subtraiu: uma televisão, um fogão, um forno e um telefone celular, e depois ele foi e falou aos policiais quem saqueou as lojas e os policiais foram nas casas das pessoas e recuperaram os objetos furtados, com a indicação de Arthur; Que Bebeto ainda disse que havia um carro dando cobertura aos assassinos da moto quando executaram sua mãe; Que Bebeto aceitou Jesus e um Pastor o levou a um Centro de Recuperação; Que não sabe informar qual Centro de Recuperação; Que Bebeto é bastante conhecido no bairro onde o depoente mora. Sem mais o depoimento foi encerrado”.
Nesse depoimento foram mencionados alguns homicídios atribuídos à
possível autoria de uma mesma pessoa. Arthur, no seu interrogatório em
um dos inquéritos em que é apontado como autor de
homicídio
Admilson Silva, vulgo “Bilau”, foi interrogado por ser suspeito de um homicídio em 2017. Na transcrição do trecho de seu interrogatório, ele relata que foi sequestrado por Arthur. Vejamos trecho:
“ Que o interrogado foi sequestrado aproximadamente há dois anos, não recordando a data, foi pego com a finalidade de fornecer informações a respeito de ladrões na região; Que os indivíduos que sequestraram o interrogado foram Arthur e Cuca e outros que não sabe declinar o nome; Que os sequestradores exigiram o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para liberar o interrogado e como não tinha o solicitado, entregou seu veículo como pagamento; Que o interrogado logo que foi liberado registrou um B.O. na delegacia especializada de roubo de veículos; Que os sequestradores tomaram conhecimento que o interrogado havia registrado a ocorrência de roubo do veículo, daí incendiaram o mesmo; Que foi sequestrado novamente em 2017 pelas mesmas pessoas; Que foram 4 homens em um carro preto, que identificou Arthur e Cuca; que os contatos para a negociação do resgate foram feitos através de ligação telefônica; Que foram pagos R$ 8.000,00 (oito mil reais); Que a atividade do interrogado é o tráfico de drogas e o mesmo pertence à facção da Liderança; Que é de conhecimento do interrogado que a morte de Morcego foi pelos mesmos indivíduos e que teriam o sequestrado e exigido o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e mesmo sendo pago R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), eles o mataram; Pergunta: Se o interrogado já foi preso ou processado: Resposta: Positivamente. Nada mais havendo, encerrou-se o termo”.
Sobre Arthur há vários registros, contudo, o que foi apresentado ajuda a ilustrar a dinâmica dos acontecimentos. Ao analisar a série de Inquéritos Policiais, da qual a suspeita da autoria é atribuída a Arthur, é possível perceber um indicativo de correlação entre os depoimentos e os interrogatórios. Existindo esse indicativo, em entrevista perguntei ao presidente do IP: “Por que não pediu a comparação dos projeteis dessa série de homicídios, já que a suspeita é de mesma autoria?”. Essa seria uma prova técnica que poderia desmistificar a mesma autoria para esses homicídios ou não. Não iria ratificar Arthur como o autor, mas correlacionaria os homicídios. Vejamos o que o Ministério Público escreveu em seu despacho sobre um IP solicitando o indiciamento de Arthur e seu Parceiro Cuca:
Com efeito, importante salientar que a deflagração de uma ação penal requer suporte probatório que espelhe características salutares de indícios de autoria, prova da materialidade, culpabilidade, bem como o dolo que informa a ação, adicionando se fumus boni iuris, hipótese não vertida dos autos, haja vista a ausência de elementos probatórios que nos permita o oferecimento de denúncia. (MINISTÉRIO PÚBLICO, 2017, n.p.)
Enquanto isso, Arthur segue na sua vida de crimes. Em 2019, de acordo
com informações chegadas na delegacia e mensagens e relatos divulgados
em Whatsapp de grupos de policiais, pudemos apurar ao menos quatros
homicídios com participação
Que fator(res) pode(em) favorecer para uma pessoa como Arthur seguir na vida do crime? O que leva uma comunidade a aceitar o financiamento da festa do Dia das Crianças e os presentes de uma facção criminosa? Será a certeza da impunidade que leva essas pessoas a cometerem tantos crimes reiteradas vezes, de assumirem espaços que deveriam ser ocupados pelo poder público? Questões como essas merecem estudos aprofundados, contudo, tentamos aqui apontar algumas possíveis causas, baseadas nas observações empíricas entre os anos de 2016 e 2019. Mas questões ainda voltam a aparecer. Será que o trabalho investigativo da polícia está seguido um modelo eficiente?
De acordo com Misse (2010, p. 35), “como se sabe, os estudos de fluxo do sistema de justiça criminal têm demonstrado que o principal gargalo está entre a polícia e o Ministério Público e não no Judiciário, que responde pela lentidão”. Deste modo, é fundamental que os setores de investigações sigam um processo de investigação capaz de fornecer informações e produção de provas, com propósito de contribuir na elucidação dos fatos, atribuindo uma autoria. Como mencionado, Arthur é citado como possível autor em alguns inquéritos, então, por que ele ainda não foi devidamente indiciado? Onde está o gargalo que o mantém como suspeito? Perguntas às quais, até o fim de nossa pesquisa, não obtivemos respostas.
É sabido que no Brasil há um debate sobre o modelo de investigação criminal adotado, com indícios de um perfil burocrático e descentralizado que vem comprometendo a eficiência do sistema de persecução penal. Para Azevedo e Vasconcellos (2011, p. 61) “o modelo do inquérito policial reforça um perfil burocrático e bacharelesco em detrimento das atividades de investigação policial”. Existem casos de inquéritos policiais que são devolvidos pelo Ministérios Público – MP para correções de inconsistências no processo e solicitado diligências para esclarecimentos. Trilhando a conhecida trajetória cartorária dos inquéritos da Polícia Civil. Misse (2010, p. 37) destaca, ainda: “É o chamado ‘pingue-pongue’, o vaivém do inquérito policial entre a delegacia e o MP – um modo de o inquérito não ficar em lugar nenhum –, até que – passados meses e, em não poucos casos, anos – ele venha a ser arquivado”.
Observemos a conjuntura das apurações dos homicídios em região estudada. Vejamos que muitos dos crimes de homicídios não possuem autoria definida; há outros com indicação de suspeitos, porém sem elementos fatídicos probatórios que permita o Ministério Público deflagrar a ação penal. Este levantamento foi realizado diretamente no inventário do DHPP/ AISP X e nos permite uma avaliação dos fatos.
| 131 | 81 | 47 | 19 | |
| 161 | 82 | 74 | 16 | |
| 170 | 110 | 53 | 13 | |
| 146 | 79 | 58 | 14 | |
| 136 | 95 | 36 | 9 |
Fonte: Inventário da AISP X – DHPP.
De imediato, é possível observar a superioridade de inquéritos
policiais com autoria ignorada. Logo, o decréscimo de inquéritos
policiais remetidos à justiça, chegando ao alarmante nove inquéritos
remetidos em 2018
Fonte: Inventário da AISP 4 – DHPP.
Nessa situação que casos como o de Arthur se repetem e/ou facções
ocupam espaços após vencerem guerras travadas com muitas vítimas fatais.
“O fato é que a história recente da segurança pública no Brasil tem sido
marcada por demandas acumuladas e mudanças incompletas” (LIMA; BUENO;
MINGARDI, 2016, p. 50). O que exprime, de acordo com Lima, Sinhoretto e
Bueno (2015, p 125), “altas taxas de violência associadas às elevadas
taxas de impunidade, rebatendo uma baixa confiança nas leis e nas
instituições”. Ainda sobre esse diagnóstico, o Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), em trabalho de monitoramento da Meta 2 da
Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública
(ENASP)
as baixíssimas taxas de elucidação de homicídios observadas no Brasil podem ser diretamente atribuídas não apenas à precariedade das condições de trabalho e da infraestrutura das polícias civis e da perícia criminal (responsáveis pela investigação e elucidação dos assassinatos), como também aos baixos níveis de articulação institucional entre os órgãos que compõem o Sistema de Justiça Criminal (aspecto que acarreta um processamento judiciário lento e pouco eficaz dos casos esclarecidos). (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2014, p. 25-26).
Na coleta de dados, buscamos entender o funcionamento do DHPP
motivado pela explícita baixa de elucidações de crimes de homicídios na
AISP em estudo. Pudemos verificar que, na maioria das AISP’s, existe
apenas um(a) delegado(a) para presidir os inquéritos policiais de
homicídios
Acessamos algumas dezenas de relatórios de investigação, respondendo as Ordens de Missão – OM, do Delegado(a) titular dos inquéritos policiais da região em estudo. Desses, todos estavam limitados em informar que emitiram a intimação para algum parente da vítima comparecer ao DHPP para depoimento. Alguns desses contatos foram realizados por telefone, não encontramos nenhum com informações relatadas que pudesse auxiliar na elucidação do caso, fato que pode ser corroborado, por exemplo, com o quantitativo de IP’s sem autoria (Gráfico 1). Isso posto, outros problemas como falta de efetivo, de estrutura e até de materiais contribuem para um processo ambíguo lançado na instauração da persecução criminal, onde há um atraso contínuo no atendimento às demandas, provocado pela centralização burocrática que segue um antagonismo da necessidade de uma reforma administrativa e operacional. Posto isso, pudemos compreender o que mantém homens como Arthur livres cometendo seus crimes.
É notório que as evidências trazidas neste artigo apresentam a perspectiva daqueles que acompanharam os processos de investigação dos homicídios, sobretudo os ocorridos na região que contempla o bairro de São Mateus, Av. Santo Antônio e adjacências, uma região com índices críticos de violência. Infere-se, nessa perspectiva, como equívocos no processo de gestão da investigação produzem efeitos técnicos e sociais da mais alta relevância para a população, como a baixa capacidade de produzir resultados eficazes e elucidação dos crimes, e como consequência a sociedade segue sofrendo com a violência. Uma temática tão ampla quanto relevante não tem como esgotar seu debate nos limites deste artigo. Ao contrário, abre-se espaço aqui para futuras discussões, que integrem diferentes atores sociais e abrangência de regiões, com o intuito de revelar as verdadeiras razões do decréscimo dos índices de homicídios, mesmo que moderado, com o fito de buscar a perpetuação por parte do Estado na preservação da vida. A orientação das informações prestadas neste trabalho, portanto, não busca culpados pela situação apresentada, mas intenta contribuir para nos questionarmos sobre uma realidade nas periferias das capitais brasileiras. Locais onde casos como o de Arthur se multiplicam, espaços que são preenchidos por facções em campos de guerra pelo poder do tráfico. O interesse é provocar uma reflexão produtiva sobre os comportamentos sociais, o papel do Estado, os processos de investigação de homicídios, buscando, com base em fatos empíricos, as alternativas mais profícuas e eficientes para administração de conflitos sociais e da atuação policial.
ATLAS DA VIOLÊNCIA 2019. Organizadores: Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada;
AZEVEDO, R. G.; VASCONCELLOS, F. B. Questão – Situação atual e a
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O nome Arthur foi uma escolha aleatória. Por razões metodológicas e para preservar a identidade de meus interlocutores, omito conscientemente nomes de locais e delegacias de polícia e uso nomes fictícios para os personagens deste texto.
O estado X terminou o primeiro trimestre de 2019 com redução de
18,8% dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) na comparação
com o trimestre de 2018. Disponível em:
O número de homicídios no país caiu 22,1% no primeiro semestre
deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado.
Disponível em:
Fonte: IBGE. Censos Demográficos de 1991, 2000 e 2010. Santos
Este número obtivemos em pesquisa de campo diretamente na AISP, aos termos acesso, autorizado, à planilha do inventário dos inquéritos policiais pelo titular da unidade; de acordo com a planilha apresentada, essa soma foi iniciada no ano de 2011, quando da inauguração do Departamento.
Vide Vasco Notícias. Disponível em:
Vide Informe Noticiários. Disponível em:
Vide Araci Online. Disponível em:
Constituição Federal do Brasil. Art. 144,
Segundo o Censo 2010 do IBGE, o Brasil tinha cerca de 11,4
milhões de pessoas morando em favelas. A capital base de nosso
trabalho revela uma proporção de pessoas residindo em ocupações
desordenadas de 33,1%. Disponível em:
Fonte: IBGE. Censos Demográficos de 1991, 2000 e 2010. Santos
Dados obtidos diretamente do DHPP/estatística, com autorização do titular da unidade. Os números compreendem homicídios dolosos, lesão corporal seguida de morte e roubo seguido de morte.
Em janeiro de 2016 uma nova gestão assumiu a unidade policial, sendo assim, uma nova equipe de investigadores foi formada para iniciar os trabalhos do novo ciclo.
Vide áudio na íntegra em: Informe de Notícias.
“Pedido” é um termo utilizado no meio popular para definir alguém que está ameaçado de morte.
Como critério adotado em nosso trabalho, omitimos a identificação da unidade policial.
“Informante” é uma pessoa que se aproxima da polícia para passar informações a respeito de autores de ações criminosas, também muito conhecido por “X9”.
Informação coletada após acesso ao Boletim de Ocorrência do dia do crime, ao Inquérito Policial XX/2015, assim como à ficha policial da vítima, que havia sido presa e em sua ficha criminal constavam vários inquéritos pelo artigo 157 (Roubo). No relatório de investigação consta como motivação do crime tráfico de drogas.
No Estado origem deste trabalho, as Tentativas de Homicídios são de responsabilidade das delegacias da área, ou seja, o DHPP não toma conhecimento desse crime, ou não busca informações deles. Questão que iremos apresentar em um outro trabalho, justamente evidenciando essa divisão das tentativas com os homicídios consumados.
Não foi localizado nenhum registro de IP relacionado a este B.O.
Pesquisa realizada, com autorização, nos Inquéritos Policiais presididos pela a AISP de nosso estudo.
Esse caso é de conhecimento do meio policial, inclusive da suposta autoria, porém, com a concentração das investigações de homicídios pelo DHPP, não se sabe em que estágio se encontra as investigações, até mesmo, se foi possível confirmar o autor.
Ao ter acesso, autorizado, aos inquéritos policiais da AISP, notamos cópias desse depoimento em IP’s diferentes.
Essa é uma transcrição completa do depoimento dado a Polícia Civil por uma das vítimas que sobreviveu, por medidas de segurança e preservação das identidades, foram utilizados nomes fictícios, bem como, a omissão dos endereços, datas, de alguns relatos e algumas informações.
Tivemos acesso, com autorização, ao interrogatório que consta no IP --4/2017.
Interrogatório referente ao IP --7/2017.
Apuramos que são apenas suspeitas com base nas denúncias. As investigações e a ratificação dessas acusações devem ser realizadas pelo DHPP, uma vez que ele tem a competência pelas investigações. Vale mencionar que de acordo com os investigadores essas informações são sempre passadas para o DHPP.
Considerar uma margem de erro na contagem, visto que, o documento de origem dos dados, que tivemos acesso diretamente na AISP, apresenta algumas inconsistências.
Desses números já foram extraídos os Flagrantes e os Chamados Autos de Resistência. Salientando que os flagrantes não são de homicídios apenas, mas, de acordo com as informações fornecidas, de variadas infrações penais.
Este foi o número que nos confirmaram, titular da unidade, após verificado no inventário da AISP.
Fonte: DHPP. Por escolha em não identificar a região, não identificamos a AISP. Essa contagem é desde o ano de 2011, quando foi fundado o DHPP.
Instituída em fevereiro de 2010, a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) é uma iniciativa conjunta do Ministério da Justiça (MJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Constatado ao visitar pessoalmente cada uma das AISP’s.