Doutorando em Políticas Públicas pelo PPGPP da UFRGS, Mestre em Segurança Cidadã pelo PPGSeg da UFRGS, Especialista em Segurança Pública e Cidadania pelo IFCH da UFRGS, Professor da Pós-Graduação em Direito Penal com ênfase em Segurança Pública da Uniritter e no Grupo Verbo Jurídico Educacional, Coronel da Reserva Remunerada da Brigada Militar/RS.
Professor Titular do Departamento de Sociologia, professor dos Programas de Pós-graduação em Segurança Cidadã, Sociologia e Políticas Públicas do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UFRGS, Porto Alegre, Brasil; Pesquisador do CNPq (desde 1988). Pesquisador visitante do CALAS – Centro Maria Sibylla Merian de Estudios Latinoamericanos Avanzados, Universidad de Guadalajara/University of Bielefeld, México (2019-2020).
Existe uma história das inovações brasileiras no ensino policial. Na cena mundial, cada vez mais há estudos sobre novos paradigmas na educação policial. Este artigo trata do ensino policial voltado à segurança cidadã, tomando como referência empírica a análise dos cursos de formação da Brigada Militar do estado do Rio Grande do Sul (BM/RS). Por meio de uma pesquisa quantitativa de cunho documental foram estudados os avanços e os desafios neste campo pós-redemocratização, bem como a análise dos programas e das disciplinas dos cursos de formação para ingresso na corporação e os percentuais de carga horária por curso nas subáreas de ciências sociais, valorização profissional, gestão pública, tecnologias policiais, estudos jurídicos, estágios e atividades complementares, buscando identificar avanços que proporcionem uma formação cidadã e participativa aos profissionais de segurança pública. Os resultados apontam avanços com a ampliação no rol de disciplinas humanísticas e um foco maior voltado à segurança cidadã.
The article deals with police education focused on citizen security, taking as an empirical reference the analysis of the training courses of the Military Brigade of the state of Rio Grande do Sul (BM/RS). There is a history of Brazilian innovations in police education. On the world stage, there are more and more studies on new paradigms in police education. Through a quantitative research of documentary nature, the advances and challenges in this post-redemocratization field were studied, as well as the analysis of the programs and disciplines of the training courses for entering the corporation and the percentages of hours per course in the sub-areas of social sciences, professional development, public management, technologies police, legal studies, internships and complementary activities, seeking to identify advances that provide citizen and participatory training to public security professionals. The results point to advances with the expansion of the list of humanistic disciplines and a greater focus on citizen security.
O tema do ensino policial e da segurança cidadã passou a se fazer presente em pesquisas e estudos acadêmicos após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, com a inserção de diversos dispositivos ligados à rotina da atividade do profissional de segurança pública, não sendo concebível a intervenção do Estado nas lides sociais com inobservância das garantias conquistadas pelos cidadãos brasileiros.
O interesse por tal temática também é motivado por recorrentes acontecimentos violentos e trágicos envolvendo a atividade de polícia além da inconformidade da sociedade com tais fatos que suscitam a discussão sobre aspectos da formação e capacitação destes servidores públicos, os quais devem pautar sua conduta profissional com a relevância de sua contribuição social, servindo ao cidadão e zelando por seu bem-estar e sua integridade, tendo sempre por meta a paz social e o respeito às leis.
No cenário internacional, desde a Conferência Mundial dos Direitos
Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em Viena, em 1993,
pode-se localizar centenas de reuniões mundiais nas quais a questão da
crise da polícia, da educação policial e da atuação policial tem sido
discutida. Em 2016, houve a conferência
Foi, ainda, publicado em 2018 um importante volume organizado por
Bernhard Frevel e Colin Rogers, intitulado
Com a redemocratização do Brasil e a entrada em vigor da Constituição Federal em 1988, buscou-se organizar a atuação policial com o conceito de segurança cidadã, inicialmente adotado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em 1994, quando foi expedido o primeiro Relatório de Desenvolvimento Humano, conceito que se ampliou nos relatórios subsequentes, como no Relatório de 2007 que assim a descreveu: “[...] A segurança cidadã é consequência de uma condição necessária, embora não suficiente, da segurança humana, que, em última análise, é a derradeira garantia do desenvolvimento” (ONU; PNUD, 2007, p. 4).
Existe uma história das inovações brasileiras no ensino policial. Ela inicia-se nos anos de 1980, com o professor Antônio Luiz Paixão, em seus estudos criminais e a relação com a Polícia Militar de Minas Gerais, por meio da Fundação João Pinheiro (FJP). Depois, Teotônio dos Santos organizou os primeiros cursos de direitos humanos para policiais no segundo governo Brizola.
Nas universidades federais, no caso da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), esse diálogo começou em 1993 com um seminário nacional. Entre 1995 e 1996, foi realizado o primeiro Curso de Especialização em Violência, Segurança Pública e Cidadania, no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da UFRGS, seguido por oito edições. Na Universidade Federal Fluminense (UFF), no Rio de Janeiro, na mesma época, Roberto Kant de Lima iniciou cursos para policiais que foram se ampliando com o passar dos anos e hoje há um Departamento de Segurança Pública na UFF. Em 2003, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) começou a elaborar uma Matriz Curricular Nacional (MCN), com ampla participação de policiais, gestores e acadêmicos, que contou com duas atualizações, uma iniciada em 2005 e uma versão ampliada lançada em 2014.
Desde 2003, os Planos Nacionais de Segurança Pública (PNSP) passaram a formular uma concepção de educação policial orientada para a proteção dos direitos constitucionais e fundamentais do cidadão brasileiro. A formação unificada das polícias é fator imprescindível para a integração coordenada, profissional e ética do trabalho preventivo e investigativo, tendo sempre como destinatário o cidadão, a sua defesa e a proteção de seus direitos.
Nesse processo histórico, podemos registrar alguns acontecimentos que deixaram marcas, desilusões e esperanças. Primeiro, observamos as experiências interessantes de “escolas integradas”, tanto no Instituto de Ensino de Segurança Pública (Iesp), no Pará, quanto no Rio Grande do Sul, no governo Olívio Dutra. As experiências de formação integrada que ocorreram no Brasil foram muito importantes, como também foram fundamentais as experiências de convênios com universidades.
A segunda experiência inovadora no ensino policial consistiu em
cursos de especialização envolvendo a temática segurança pública e
cidadania, desde 1995 na UFRGS e na UFF, depois em dezenas de
Universidades. Em 1985 a Polícia Militar de Minas Gerais realizou
convênio com a Fundação João Pinheiro (Escola de Governo e Instituição
de Ensino Superior, com cursos de graduação e mestrado em Administração
Pública) para realização de cursos que se desdobraram na Pós-Graduação
A terceira experiência foi a implementação da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), pela Senasp do Ministério da Justiça (MJ), desde 2005. Embora tenha iniciado suas atividades com o 1º edital de credenciamento/2005-Senasp/MJ, tendo como ponto de inspiração o projeto-piloto realizado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), que coordenou a primeira turma de pós-graduação em segurança pública pautada na MCN e com recursos exclusivos do governo federal, a Renaesp foi instituída oficialmente só em 2012, por meio da Portaria Nº 1.148, de 12 de junho de 2012, sendo justificada pelas necessidades de: fomentar estudos e pesquisas voltados à modernização das instituições de segurança pública; valorizar os profissionais de segurança pública, incentivando-os a participarem de cursos para aprimoramento profissional; promover estudos, pesquisas e indicadores sobre violência, criminalidade e outros assuntos relacionados à segurança pública; e, por fim, fortalecer a articulação com instituições de ensino superior na promoção da capacitação em segurança pública (PINTO, 2014, p. 227).
Chegaram a funcionar 85 cursos de Especialização em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania, em 63 Instituições de Ensino Superior (IES), tendo como alunos profissionais da segurança pública e o público em geral. Estima-se que, entre 2005 e 2015, foram diplomados oito mil especialistas em 150 cursos, nas várias regiões brasileiras.
Em quarto lugar, desde a elaboração da Matriz Curricular Nacional, de
2003 até 2015, pela Senasp, houve experiências de inovação curricular,
processos de ensino-aprendizagem, metodologias didáticas e integração
institucional nas Escolas e Academias de Polícia, como tal analisaremos
a seguir tomando o caso da Brigada
Militar
Em quinto lugar, houve a proposta de uma Escola Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Enaesp) apresentada em 2016 pela Senasp, do MJ, em parceria com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), do Ministério da Educação (MEC). Seria um estabelecimento localizado em Brasília, em articulação com as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) que apresentassem projetos de mestrado profissional à Capes. Também foi proposta uma parceria com a Universidade Aberta do Brasil (UAB) para apoiar cursos superiores de tecnologia em segurança pública, a fim de qualificar os profissionais que ainda não tivessem curso superior. Foram identificadas algumas experiências de mestrado profissional nesta área em várias IFES (UFPA, IFNMT, UEA, UFBA, UFRGS e UFS). Entretanto, esta proposta não foi implementada.
Em sexto lugar, a educação policial foi definida como um dos temas na
publicação denominada
Também importante nesta análise, e que trouxe novas perspectivas para a formação policial recentemente, foi a edição da Lei Nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que dedicou um capítulo específico à capacitação e valorização dos profissionais de segurança pública. Esta lei dedicou um artigo à Renaesp, apontando dentre seus objetivos, no art. 40, VI, a difusão e o reforço na construção de uma cultura de segurança pública e defesa social fundada nos paradigmas da contemporaneidade, da inteligência, da informação e do exercício de atribuições estratégicas, técnicas e científicas (BRASIL, 2018b).
Com igual importância nesta análise da evolução do ensino no Brasil destaca-se o início da vigência do Plano Nacional de Segurança Pública 2018-2028 que previu entre seus objetivos a criação de escola (ou sistema) nacional de formação em gestão de segurança pública, serviços penais e defesa civil, visando estabelecer um centro de excelência de produção de dados e de estatísticas na área de segurança pública.
Este artigo também tem por objetivo analisar a educação policial pós-redemocratização com o foco voltado à segurança cidadã, procedendo à análise a partir dos dois cursos de formação para ingresso na carreira dos policiais militares da Brigada Militar do estado do Rio Grande do Sul (BM/RS), que são: O Curso Básico de Formação Policial Militar (CBFPM) para Soldados e o Curso Superior de Polícia Militar (CSPM) para Capitães.
Por meio de uma pesquisa quantitativa de cunho documental foram pesquisados os avanços e os desafios da formação dos profissionais de segurança pública pós-redemocratização com análise dos programas e das disciplinas dos cursos de formação de soldados e oficiais, bem como os percentuais de carga horária por curso nas seguintes subáreas: ciências sociais, valorização profissional, gestão pública, tecnologias policiais, estudos jurídicos, estágios e atividades complementares, buscando identificar avanços que proporcionem uma formação cidadã e participativa aos profissionais de segurança pública.
Buscou-se com a pesquisa analisar se a experiência da BM/RS, com a aderência aos ditames da MCN, evoluiu no processo formativo no sentido de incutir em seus futuros profissionais um ensino policial voltado à segurança cidadã.
Com a segurança cidadã ampliou-se o foco de atenção ao bem-estar das pessoas e aos direitos humanos, reposicionando a cidadania como o principal objeto da proteção estatal. Neste sentido, uma formação policial moldada aos novos tempos mostra-se fundamental, sendo que a própria sociedade brasileira, com a inserção de um rol de direitos e garantias na Constituição Federal, ditou essa mudança de perfil e atividades das forças de segurança.
Estudos de Detoni apontam que havia deficiências no modelo de formação policial pré-Constituição, pois era centrado no “adestramento e força”, minorando a ênfase em conhecimentos científicos que objetivassem melhorar o trato com a sociedade. Sobre a formação policial pós-Constituição o autor escreve que:
Há alguns avanços, mas as marcas de uma formação centrada na força, no adestramento e na repressão. [...] havendo pouco espaço para uma formação mais ampla e aprofundada sobre a especificidade da profissão policial, o contexto de ação, a complexidade social, as exigências psicológicas e éticas para o exercício adequado diante das demandas da sociedade. (DETONI, 2014, p. 57).
Este mesmo argumento já havia sido defendido por Tavares dos Santos, que destacou a natureza humanística da profissão do operador de segurança, visto que trabalha com pessoas normalmente nos momentos em que estão sendo vítimas de crime ou violência, destacando que “o trabalho policial se realiza sempre na margem da vida, ou no limite da norma social, exercendo um poder de modo próximo ao excesso” (TAVARES DOS SANTOS, 2009, p. 78).
A segurança pública tornou-se um tema central na sociedade brasileira, especialmente com o crescente aumento da violência e da criminalidade, onde os crimes contra a vida e contra o patrimônio tornam-se cada vez mais rotineiros, sem se vislumbrar soluções a curto prazo deixando de enfrentar as verdadeiras causas do problema. Neste cenário, é cada vez mais relevante uma formação profissional moldada a enfrentar a criminalidade com mais eficiência e respeito aos direitos individuais.
A formação dos policiais brasileiros necessita constantemente de ajustes e adaptações com o intuito de formar profissionais especializados capazes de empreender essa atividade necessária de maneira mais eficaz, respondendo, à altura, ao anseio social por maior segurança pública. Sobre essa necessária adaptação Nascimento (2013, p. 21) escreveu que: “[...] é de fundamental importância nas possíveis intervenções que visam à efetividade do trabalho policial, considerar o exame de formação profissional dos policiais militares”.
Uma criteriosa análise, tanto dos pontos positivos quanto dos negativos, das diversas escolas de polícia e suas configurações de educação e formação, poderá resultar no formato desejado de futuros integrantes destas instituições, responsáveis pela segurança pública balizando suas ações conforme previsão e limites impostos pela Constituição.
Adaptações ao novo panorama apresentado pela Constituição Cidadã revela uma paulatina mudança cultural nas escolas e nos cursos de formação policial. Segundo Mota Brasil, apesar da atividade de polícia judiciária militar, das apurações administrativas de desvios de condutas e da responsabilização de policiais que cometem desvios no exercício da função,
a reconstrução do Estado brasileiro em Estado de Direito e a redemocratização da sociedade brasileira não foram suficientemente profundas para mudar as estruturas de poder das forças policiais e o exemplo mais concreto está na incapacidade do Estado brasileiro controlar o arbítrio e as práticas de violações de direitos cometidas pelas suas polícias. (MOTA BRASIL, 2016, p. 400).
Ações governamentais previstas no primeiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), em 1996, foram inseridas nos cursos de formação e treinamento, constituindo-se os direitos humanos, a ética, a cidadania e a segurança pública, importantes eixos articuladores da formação policial constantes na Matriz Curricular Nacional (MCN) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), instituída pelo Ministério da Justiça, no ano de 2003, adotada por quase todas as instituições policiais do país, cumprindo o que havia sido determinado no PNDH.
Sobre o tema ‘“direitos humanos e formação policial” há diversas pesquisas acerca da inserção nos cursos e treinamentos policiais, todavia ainda foi notada uma lacuna entre o conteúdo programático e a postura dos profissionais de segurança pública na prática de suas atividades, conforme se destaca no texto abaixo:
[...] embora exista uma trajetória consolidada de defesa dos direitos humanos no Brasil, com sua incorporação na legislação pátria e nas diretrizes basilares da política federal de segurança pública, em especial nos programas de formação policial, ainda existe um hiato entre o que os policiais aprendem nas academias e os preceitos e atitudes que incorporam e expressam no desempenho diário de sua atividade (SCHABBACH, 2014, p. 73).
As diversas políticas públicas constantes dos planos, programas e projetos do governo federal na área da segurança pública foram fundamentais para impulsionar as necessárias mudanças. Conforme demonstraram estudos de Mota Brasil (2016) e Spaniol (2019), os cuidados e a preocupação quanto à formação, qualificação e valorização dos profissionais da área de segurança pública, propondo ações que pudessem garantir uma reforma substancial nas políticas de segurança pública, ou seja, que refletissem na atuação das polícias.
Uma destacada política pública que repercutiu no ensino das academias de polícia na busca por uma segurança cidadã foi a elaboração da MCN pela Senasp. Apresentada em 2003, num amplo seminário nacional sobre segurança pública, sofreu sua primeira revisão em 2005. Com a função da MCN em balizar as ações para a formação dos policiais brasileiros, em todos os níveis de ingresso, está diretamente ligada ao objetivo geral a que tal documento se propõe, qual seja: “favorecer a compreensão do exercício da atividade de segurança pública como prática da cidadania, da participação profissional, social e política num Estado Democrático de Direito, estimulando a adoção de atitudes de justiça, cooperação, respeito à lei e repúdio a qualquer forma de intolerância” (BRASIL, 2014, p. 40).
Poncioni (2007; 2013) destacou, em seus estudos acerca do tema “formação em segurança pública”, que a MCN alçou o ensino policial e sua formação profissional à agenda governamental, com o status de uma política pública, considerando-se o lugar privilegiado na escolha de alternativas e propostas para a problemática que envolve o desempenho de policiais para a efetivação de uma segurança cidadã no país.
Confirma-se, neste sentido, posição de Tavares dos Santos (2009) ao referir as marchas, os regressos e os contrapassos da educação policial e das diversas transformações pelas quais estão passando essas instituições de formação após a redemocratização do país, mudanças estas que necessitam ser acompanhadas e (re)avaliadas; posição adotada e ratificada, também, por Ronilson de Souza Luiz (2003; 2008) ao defender dissertação e tese junto à PUC/SP sobre o tema “Formação de soldados da PM/SP frente às demandas democráticas” e “Ensinar a ser policial”.
Percebe-se que “as instituições estão vivenciando um processo de mudança”, existindo um amplo leque de políticas voltadas à educação policial, tanto por iniciativa do Poder Executivo, por meio da pasta de Segurança Pública, quanto pelo Poder Legislativo Federal, todavia há muitos obstáculos a serem transpostos para que essas proposições se tornem efetivas e até ampliadas a cada novo governo (TAVARES DOS SANTOS; BARREIRA; MOTA BRASIL, 2018, p. 73).
Ao estudar mudanças do ensino policial nas escolas da Brigada
Militar, Polícia Militar do estado do Rio Grande do Sul, criada em 1837
como Corpo Policial, importante destacar que se trata de uma instituição
de segurança pública com 182 anos de existência e cuja trajetória
histórica se desenvolve com a própria história do estado, atuando em
muitas frentes de batalha, principalmente durante a Revolução
Farroupilha (SIMÕES, 2014)
De sua criação até o modelo atual a Brigada Militar mantém apenas algumas características similares às das Forças Armadas, como a base institucional fundada na hierarquia e na disciplina, a ostensividade revelada no uniforme, nas viaturas, nos armamentos e equipamentos, além do escalonamento hierárquico através de postos e graduações; mas a atribuição constitucional não se confunde com as Forças Armadas e se caracteriza por proteger os interesses da sociedade no que diz respeito à segurança e à ordem pública.
Houve um momento histórico em que o Exército buscou alcançar a atividade de polícia a uma instituição concebida para essa peculiar atividade pública, todavia esse relato explica a proximidade das Polícias Militares às Forças Armadas, que permaneceram com a função paralela de Força Auxiliar do Exército mesmo após a Constituição Federal de 1988. Neste mesmo raciocínio:
[...] Daí se depreende que, na realidade, naqueles tempos, quando a população era pequena e menor ainda o número daqueles que se colocavam “fora da lei”, não existiam polícias. Ocasionalmente, a necessidade de cumprir determinadas tarefas, hoje de competência dos órgãos policiais, resultava em que um grupo de homens se reunisse para realizá-las. (RUDNICKI, 2007, p. 156).
As origens bélicas e de participação em revoluções, até mesmo em outros estados, marcaram o perfil da Brigada Militar desde sua criação, mas também é importante considerar o poder de adaptação às novas exigências sociais que se mostrou fundamental para a longevidade da polícia fardada do Rio Grande do Sul, cuja trajetória histórica mostra-se muito semelhante às polícias de outros estados, algumas ainda mais longevas, mas igualmente reconhecidas por suas participações históricas e até em conflitos bélicos.
Esta apresentação histórica inicial se faz necessária para uma melhor compreensão das diversas fases e transformações do ensino na Brigada Militar, pois é bem distinta a fase bélica, mais ligada à força militar nacional, até se chegar aos dias atuais, onde a prioridade é essencialmente a segurança pública cidadã em consonância aos ditames constitucionais e de respeito às garantias individuais.
A atual atribuição constitucional das Polícias Militares não se confunde com a função precípua de segurança nacional das Forças Armadas e, desde a Constituição Federal de 1988, os órgãos de segurança pública têm bem definidas suas funções e passaram a utilizar currículos de cursos e materiais específicos das instituições estaduais.
Pela complexidade e importância da atividade desenvolvida pela PM
gaúcha desde sua criação até as atribuições atuais, a preparação técnica
e profissional dos brigadianos
Por força do art. 131, §1º da Constituição Estadual de 1989, a formação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a especialização dos integrantes da Brigada Militar são de competência da própria corporação, ensino que foi regulamentado através da Lei Nº 12.349, de 26 de outubro de 2005.
Destaca-se posição de Detoni (2014. p. 57) ao refletir que a “profissão policial militar é uma atividade extraordinariamente complexa, difícil e séria, a qual exige grande habilidade e capacidade de julgamento. Entretanto estas peculiaridades não são levadas em consideração, tanto no recrutamento quanto na formação oferecida”.
O grande diferencial da carreira policial militar, comparativamente a outras profissões, é que o policial necessita de muito treinamento antes de ser empregado na atividade de segurança pública, pois precisa receber em sala de aula conhecimentos teóricos, práticos e técnicos sem os quais torna-se temerário seu emprego, pois necessita estar preparado para resolver conflitos sociais e, em casos extremos, decidir pela utilização de armamento letal. Portanto, os conhecimentos teóricos em técnica e legislação têm que ser complementados com a compreensão de disciplinas de ciências sociais. Nesta linha de pensamento, Simões revela que:
[...] tomando-se como referência inicial a dinâmica do ensino adotada nos dias de hoje, é do conhecimento corrente que todo o policial militar, antes do seu emprego na atividade de policiamento, passa pela formação inicial que se desenvolve por intermédio de curso de formação, com grau de exigência compatível com o respectivo quadro ou carreira de ingresso na Brigada Militar. (SIMÕES, 2014, p. 354).
O processo de formação profissional bem planejado e que considere a importância social da atividade policial em uma sociedade que testemunha o crescimento estatístico dos conflitos sociais e da violência pode ser a chave para vislumbrarmos maior sucesso nas rotinas de policiamento e atendimento às vítimas e no tratamento adequado que respeite os parâmetros legais e os direitos constitucionais daqueles que cometem desvio de conduta.
Na Brigada Militar, os oficiais são militares de nível superior (dos postos de capitão a coronel) e no Rio Grande do Sul, diferentemente dos demais estados, possuem apenas um posto que é de nível médio (1º tenente), mas que mantém todas as prerrogativas dos demais oficiais.
Os oficiais de nível superior iniciam a carreira como capitães, posto ao qual são promovidos ao final do curso de graduação em ciências policiais, podendo progredir na carreira, respectivamente, aos postos de major, que exige aproveitamento em curso de habilitação, e de coronel, último posto da carreira, que exige especialização em gestão pública.
Os oficiais são os gestores na instituição, o que exige formação em curso de graduação para o desempenho das atividades que vão exercer, seja em atividades administrativas, operacionais ou de gestão de ensino, além de cursos de especialização para ascensão na carreira.
Sobre o Curso de Formação de Oficiais da Brigada Militar (CFO), a partir da turma de 1974, foi exigido prova intelectual em processo seletivo, idêntico ao ingresso a outros cursos superiores, inicialmente com a UFRGS e, após o ano de 1978, junto à Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), assim, os candidatos ao CFO passavam pelo mesmo processo seletivo (vestibular) que os demais candidatos, porém com objetivo específico de ingressar, após formados, nos quadros de oficiais da Brigada Militar, pois durante o curso, como aluno oficial, era considerado praça especial.
O perfil de um candidato a oficial de uma instituição policial
militar oriundo do ensino médio, recém-concluído, era formado, em sua
maioria, por jovens com pouco mais de 18 anos de idade e alguns com o
serviço militar nas forças armadas recém-concluso. Rosa aponta que o CFO
perdurou de 1978 ao ano 2000, variando o tempo de duração entre três e
quatro anos, com adequações em seu currículo, porém sendo equiparado a
um curso de nível superior. Entretanto, “no final da década de 1990, a
Brigada Militar, mais uma vez esforçou-se em direção da qualificação dos
seus quadros, e passou a exigir que os candidatos tivessem o título de
Bacharel em Direito
Com esta alteração estatutária o perfil dos candidatos a oficiais da Brigada Militar mais uma vez sofreria alteração significativa, porque agora não seria mais composto essencialmente por jovens que recém haviam atingido a maioridade, pois o concurso, antes vestibular, agora selecionaria bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais para cursar o Curso Superior de Polícia Militar (CSPM), que substituiria o antigo CFO.
Conforme previsão no atual Plano de Carreira da Brigada Militar, Lei Complementar Nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, o ingresso na carreira de nível superior exige a graduação em Ciências Jurídicas e Sociais e se dá por meio de concurso público de provas e de títulos e, após a formatura no Curso Superior de Polícia Militar, o aluno oficial é promovido ao posto de capitão (Cap) e recebe o título de bacharel em ciências policiais.
Ao longo dos anos, esses cursos de especialização foram desenvolvidos por universidades em convênio com a Brigada Militar, com destaque para a parceria firmada com a UFRGS no final da década de 90, quando houve relevante atualização curricular, incluindo disciplinas de ciências sociais até então com importância secundária diante da prevalência de disciplinas jurídicas e técnicas.
A relevância que receberam as disciplinas de ciências sociais nos currículos de formação e especialização de policiais militares no Rio Grande do Sul perdura até os dias atuais, sendo inclusive aprimoradas sempre que ocorre atualização curricular.
As praças da Brigada Militar são representadas pelas graduações de soldado, 3º, 2º e 1º sargento, diferentemente de outras polícias que têm outras graduações, como cabo, subtenente e aspirante a oficial, este último, considerado praça especial, pois a legislação estadual que estabelece os postos e as graduações sofreu alterações por meio da Lei Complementar Nº 10.992, no ano de 1997.
Esta mesma Lei Complementar estabeleceu a separação dos servidores militares em duas carreiras, a de nível médio e a de nível superior, todavia não necessariamente dividindo oficiais e praças, pois da graduação de soldado ao posto de 1º tenente, que é oficial subalterno, ficou na carreira de nível médio e, do posto de capitão ao último posto, coronel, na carreira de nível superior.
A formação e o aperfeiçoamento dos oficiais e praças se dá, geralmente, em escolas e organizações distintas. Sobre este tema escreveu Guimarães: “O servidor de nível médio passou a depender da realização de cursos profissionalizantes: Curso Básico de Formação Policial Militar para o iniciante; Curso Técnico em Segurança Pública para a promoção à sargento; e Curso Básico de Administração Policial para a promoção à tenente” (GUIMARÃES, 2015, p. 156).
Historicamente, nos cursos de formação policial, percebe-se uma maior atenção às disciplinas da área jurídica. Sobre esse privilégio em detrimento às disciplinas de ciências sociais, Jacondino afirma que:
este campo é constituído por disciplinas advindas das Ciências Sociais (direitos humanos, sociologia da violência, antropologia criminal e outras) e procura inserir, nos ambientes formativos dos policiais, conteúdos que conformem as práticas profissionais destes dentro de parâmetros ético/morais embasados nos direitos humanos. (JACONDINO, 2015, p. 29).
No final da década de 90, os cursos realizados pelo Departamento de Ensino da Brigada Militar tiveram uma reformulação em suas disciplinas, atualizando os currículos de acordo com os ditames da Constituição Federal, que já completava a primeira década. As modificações nos conteúdos programáticos, até então, se limitavam às disciplinas da área jurídica, mas com as primeiras parcerias com as universidades houve uma quebra de paradigmas mais contundente.
Este momento histórico no ensino policial militar gaúcho ficou registrado por Guimarães ao descrever que:
Esse processo, na época, foi realizado entre o ensino interno da organização e as entidades externas, especialmente no nível superior, o qual por mais de dois anos foi fruto de um trabalho conjunto com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, para reestruturação dos cursos, no tocante ao conteúdo programático. Os novos currículos elaborados por esse grupo de trabalho aumentaram substancialmente as disciplinas nas áreas da sociologia, filosofia, psicologia e administração. (GUIMARÃES, 2015, p. 156).
A parceria com a UFRGS pode ser considerada uma iniciativa que mudou o perfil de formação e aperfeiçoamento dos policiais militares gaúchos, pois a colaboração transcendeu a elaboração e a atualização de currículos, sendo que professores também foram convidados a participar de bancas de avaliação de trabalhos e ministrar aulas em cursos de formação e especialização, tanto de praças quanto de oficiais, especialmente na área das ciências sociais, remanescendo a titularidade docente de policiais militares como instrutores de disciplinas técnicas e jurídicas.
Independente do posto ou da graduação do policial militar, sua atividade não pode estar baseada apenas em conhecimentos teóricos adquiridos nos cursos de formação ou especialização, devendo ser revisitada e continuamente aperfeiçoada na rotina profissional e balizada em valores pessoais que o cidadão já detenha quando selecionado para exercer essa profissão.
Ainda sobre o perfil desejado do cidadão que aspira ser policial, Rudnicki reflete que
no que tange à operacionalização do ensino, a primeira questão que se impõe é a razão de um jovem decidir ser policial. Afinal isso irá definir o perfil dos sujeitos envolvidos no processo ensino-aprendizagem e deve pautar as ações da corporação desde o processo e recrutamento até a seleção de professores e estabelecimento de métodos. (RUDNICKI, 2007, p. 135).
O autor considera a vocação para o desempenho da profissão de policial fundamental para o sucesso na carreira pois, além do risco à integridade física, as condições de estrutura via de regra desfavoráveis podem ser decisivas à frustração profissional.
Percebe-se que a intenção mais evidente com as mudanças curriculares sofridas pelos cursos de formação de policiais militares foi adequar o perfil destes profissionais para um servidor capacitado a proporcionar um atendimento justo, digno e respeitoso aos cidadãos, fazendo valer na prática as garantias firmadas pela Constituição Cidadã.
Na Brigada Militar há duas formas de ingresso via aprovação em
concurso público: para soldados, no nível
médio
Estes dois cursos de formação, por serem de ingresso na carreira,
possuem a maior carga horária, sendo que o CBFM, para soldados, possui
1.675 horas/aula (h/a) e o CSPM, para alunos-oficiais promovidos a
capitães ao final do curso, um total de 2.585 h/a. Além destes, há mais
quatro cursos institucionais
| Cursos da BM/RS | Tipo de curso (formação ou aperfeiçoamento) | Nº de Módulos | Carga horária (h/a) de cada módulo ou semestre | Nº de disciplinas | Carga Horária |
|---|---|---|---|---|---|
| CBFPM | Formação (para ingresso) | 03 | 1-370; 2-1.025; 3-280 | 53 | 1.675 h/a |
| CTSP | Formação (evolução carreira) | 03 | 1-295; 2-235; 3-270 | 25 | 800 h/a |
| CBAPM | Formação (evolução carreira) | 02 | 1-290; 2-280+50 | 21 | 620 h/a |
| CSPM | Formação (para ingresso) | 04 | 1-555; 2-765; 3-720; 4-545 | 67 | 2.585 h/a |
| CAAPM | Aperfeiçoamento/habilitação | 01 | 1-555 | 13 | 555 h/a |
| CEPGSP | Aperfeiçoamento/habilitação | 01 | 1-555 | 17 | 555 h/a |
Dos seis cursos regulares na Brigada Militar quatro são de formação: CBFM e CSPM (para ingresso), e CTSP e CBAPM (para progressão na carreira); os outros dois são apenas de habilitação à promoção do posto superior: CAAPM e CEPGSP, cujos requisitos, objetivos e funções encontram-se na Tabela 2.
| Cursos | Requisito | Quem forma | Objetivo do curso e funções futuras |
|---|---|---|---|
| CBFPM | Ensino Médio completo | Soldados | Atuar na linha de frente junto à comunidade na atividade fim da corporação |
| CTSP | Ensino Médio completo | Sargentos | Supervisionar a atuação dos soldados e assessorar a chefia nas tarefas administrativas |
| CBAPM | Ensino Médio completo | Tenentes | Ser comandante de pelotão e frações destacadas e encarregado de procedimentos administrativos |
| CSPM | Formação Jurídica completa | Capitães | Funções gerenciais iniciais, ser comandante de Companhia PM, encarregados de inquéritos policiais militares, conselhos etc. |
| CAAPM | Ser capitão | Só habilita à promoção | Funções gerenciais intermediárias e de comando de tropa e unidades operacionais |
| CEPGSP | Ser Maj. ou Ten. Cel. | Só habilita à promoção | Funções gerenciais institucionais do alto comando e de administração da corporação |
Tendo por objetivo identificar avanços que proporcionem uma formação cidadã e participativa aos profissionais de segurança pública que atuarão diretamente em contextos de violência e criminalidade, a seguir será feita uma análise das categorias de classificação dos currículos das disciplinas dos dois cursos de formação para ingresso na carreira da BM/RS por Subáreas (SAs), ou seja, o curso de soldados e o de capitães.
As SAs analisadas foram inicialmente apresentadas em estudo de Tavares dos Santos com base em uma pesquisa de campo realizada entre 2010 e 2015 em 22 instituições de ensino policial no Brasil e com pesquisa internacional acerca do tema em 15 países, sendo que o ponto de partida para classificar os currículos dos cursos de formação, segundo estas categorias, extraídos dos temas do Sistema Europeu de Educação e Treinamento Policial de 1996, foram: “ciências sociais, valorização profissional, estudos jurídicos, gestão pública, tecnologias policiais, estágios e atividades complementares” (TAVARES DOS SANTOS, 2019, p. 230-231).
Dentre as disciplinas por subárea estão, por exemplo: a) ciências sociais (sociologia da violência e da criminalidade, relações humanas, ética e cidadania abordagem sociopsicológica da violência); b) valorização profissional (saúde física, história da BM/RS, identidade corporativa); c) estudos jurídicos (direito institucional, penal e processual penal, administrativo, penal e processo penal militar, etc.); d) gestão pública (administração pública aplicada à função, inteligência policial, comando de frações, processo decisório, tomada de decisão, etc.); e) tecnologias policiais (análise criminal, criminologia, criminalística, uso da força e da arma de fogo, defesa pessoal, abordagem policial, policiamento a pé, montado, ambiental, rodoviário, aéreo, etc.), além de estágios práticos ao final dos módulos.
Foram identificadas modificações significativas no CBFPM nos últimos tempos (antigo Curso de Formação de Soldados – CFSd), sendo que algumas destas alterações se devem à obrigatoriedade de inserção da disciplina de direitos humanos em todos os cursos e treinamentos da instituição, conforme disposto nos Planos Nacionais de Direitos Humanos, assim como uma adaptação às orientações e recomendações da Matriz Curricular Nacional.
Conforme apontado no resumo dos cursos da Tabela 1, o CBFPM possui um total de 1.675 h/a divididas em três módulos e um total de 53 disciplinas, sendo que o primeiro módulo é o chamado “propedêutico”, com disciplinas introdutórias ao desenvolvimento da atividade policial, num total de 370 h/a. O segundo módulo é denominado “polícia ostensiva” no qual, além de dar continuidade às disciplinas previstas no módulo inicial, têm oito disciplinas específicas sobre polícia ostensiva (Doutrina, Técnica, Trânsito, Motorizado, Ambiental, Operações Especiais, BOCOP/BOTC [sobre lavratura de Boletins e Comunicações de Ocorrência Policial e lavratura de Termos Circunstanciados], Operações de choque e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo).
No terceiro e último módulo há uma inovação recente que é a formação
em Ensino a Distância (EAD) via Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA),
com 280 h/a subdivididas em três disciplinas: Condutor de veículo de
emergência (50 h/a); atividades
complementares
Conforme Gráfico 1 percebe-se que as SA de técnicas e tecnologias policiais ocupa quase metade da carga horária total, com 45,67% do curso, enquanto a SA de estudos jurídicos totaliza 21,19%, o que se justifica pelo fato de formar os futuros executores do policiamento ostensivo e atividades preventivas de polícia, sendo necessário um profundo conhecimento em disciplinas como: inteligência policial, uso da força e da arma de fogo, decisão de tiro, defesa pessoal e das diversas modalidades e tipos de policiamento. Igualmente se justifica o percentual de disciplinas jurídicas, considerando tratar-se de uma atividade eminentemente legalista e o fato da quase totalidade dos alunos soldados não possuírem formação nesta área do conhecimento.
Também é observada uma diminuta carga horária destinada a SA de ciências sociais (7,16% do total do curso) comparativamente as SAs acima referidas, pois esta reúne somente três disciplinas no primeiro módulo totalizando 60 h/a: 1) Sociologia da Violência e da Criminalidade e Abordagem Sociopsicológica da Violência, com 20 h/a; 2) Ética e Cidadania (20 h/a); e 3) Relações humanas (20 h/a) e duas disciplinas no segundo módulo, totalizando 60 horas-aulas: Direitos Humanos (30 h/a); e Polícia Comunitária (30 h/a).
Com o mesmo argumento que estamos tratando de futuros policiais que serão a linha de frente, avalia-se que esta carga horária destinada à SA de ciências sociais deveria ser ampliada, pois desta forma aumentaria a possibilidade de sucesso na esperada mudança cultural do perfil dos policiais com mais respeito às garantias constitucionais dos cidadãos.
Se identifica um percentual pertinente na SA de valorização profissional com 8,65% da carga horária dividida em seis disciplinas e, com apenas uma, de metodologia científica na SA de gestão administrativa, recentemente incluída para reconhecimento do curso como tecnólogo, fato que se repete na SA de atividades complementares com 10,74%, com três disciplinas em EAD.
Ao final dos módulos um e dois há um estágio supervisionado, com 30 h/a cada um, preferentemente já na unidade operacional onde os soldados atuarão, perfazendo 3,58% do total da carga-horária do curso.
O curso de formação de soldados tem especial importância, pois formará os profissionais que representarão toda a instituição Brigada Militar, sendo, geralmente, os primeiros representantes do poder público a chegar no local de ocorrência para atender ao chamado policial, sendo natural que a instituição seja vista pela sociedade pelo nível de preparo técnico-profissional e pela postura dos soldados, por isso a necessidade de atenção especial na sua formação, o que nem sempre se percebe. Neste sentido Detoni destaca que:
Em regra, como os cursos de formação de soldados são realizados em várias cidades, conforme a deficiência de efetivo e indicações políticas, os profissionais que lecionam no citado curso são integrantes da própria instituição, muitas vezes sem qualquer formação em sociologia, psicologia, filosofia, ou qualquer outra área das ciências humanas. (DETONI, 2014, p. 71).
Importante destacar a notada falta de policiais militares para integrar o corpo docente das escolas, pois não há um quadro de professores com dedicação exclusiva, necessitando conciliar a docência com as atribuições do posto ou da graduação. Uma solução para este problema poderia ser a celebração de convênios com universidades ou a criação de quadro de instrutores, conforme ocorre em outras polícias.
O Curso Superior de Polícia Militar (CSPM) substituiu o antigo Curso de Formação de Oficiais (CFO) onde se passou a exigir o diploma de Ciências Jurídicas e Sociais para ingresso, fato que gerou muitas modificações na grade curricular, pois a exigência de escolaridade para o CFO era o ensino médio.
As 2.585 h/a do curso são divididas em quatro módulos e/ou semestres, totalizando 67 disciplinas, sendo a maior carga horária de todos os cursos de formação da instituição, explicada por formar seus futuros gestores.
Analisando o Gráfico 2, justificado pelo fato de os candidatos serem bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, há considerável redução na carga horária da SA de estudos jurídicos (com 12,18%) em relação aos demais cursos de formação. Da mesma forma, 15,08% do curso é destinado à SA de gestão e administração pública, também justificada pelas atribuições destes futuros profissionais que serão responsáveis pelo comando de grandes efetivos da BM/RS e pela gestão de maior complexidade ao longo de toda a carreira.
A maior carga horária é destinada à SA de técnica e tecnologias policiais (com 48,16%) e, considerando que os capitães atuarão diretamente na fiscalização e supervisão das atividades operacionais, deverão deter conhecimento de toda a dinâmica da atividade policial. A SA de valorização profissional também tem destaque na sua formação com 19,14%, justificado pelo fato de serem os futuros comandantes de pelotões, companhias e batalhões.
Dentre as disciplinas do curso há muitas que foram inseridas após a implantação dos PNDH e da MCN, como Direitos Humanos e Cidadania (30 h/a), Relações Humanas (45 h/a) e Estratégias de Policiamento Contemporâneo (30 h/a). A inserção destas disciplinas foi fruto do atendimento de recomendações da MCN apontadas pela Senasp. Também é importante destacar que algumas disciplinas que possuíam conteúdo e origem dos manuais das Forças Armadas deixaram de constar do currículo dos cursos de formação e atualização policial.
A crítica construtiva está na reduzida carga horária na SA de ciências sociais (2,32%), pois estamos tratando dos futuros gestores e instrutores/professores das praças executores da atividade de policiamento da instituição, por esta razão seria justificável uma oferta maior de carga horária às ciências humanas.
Outro ponto de crítica é que, dos quatro semestres/módulos do curso, apenas dois têm previsão de estágio totalizando apenas 3,09% do total do curso, ou seja, durante a sua formação o futuro capitão passa praticamente afastado da prática onde irá atuar diuturnamente após sua formação.
Considerando o requisito da formação jurídica para ingresso no curso que objetiva formar os oficiais de nível superior, essas disciplinas restringem-se ao Direito Institucional, Penal Militar, Processo Penal Militar e Direitos Humanos, todas fundamentais para o exercício diário das atividades de um capitão de polícia militar, pois estas não são ministradas no currículo dos cursos de graduação das faculdades de direito.
Um sistema de segurança pública democrático passa, antes de tudo, por qualificação humana e capacitação técnica dos seus operadores diretos, neste aspecto ratifica-se integralmente a posição de Tavares dos Santos (2014, p. 31) de que não há qualificação sem educação e não há educação que possa depender exclusivamente de aprendizado adquirido antes e fora das instituições.
O ensino policial pós-redemocratização, embora tenha apresentado avanços, enfrentou inúmeros desafios. Dentre as medidas inovadoras podemos destacar a adoção dos Planos Nacionais de Direitos Humanos, a Matriz Curricular Nacional, a criação da Renaesp, assim como a referência à educação no campo policial em vários documentos, leis e planos, inclusive com sua inserção no plano nacional de segurança pública em vigor.
Este estudo contemplou uma análise dos modelos de formação policial anterior e posterior à Constituição Federal de 1988, especialmente no tocante aos cursos de formação de oficiais e praças, onde as disciplinas de Ciências Humanas passaram a ter lugar de destaque na malha curricular adotada, em relação às disciplinas jurídicas e técnicas.
A análise histórica mostrou-se relevante para nos permitir compreender as diversas fases das transformações do ensino na BM/RS, pois constatou-se uma distância não só histórica como de atribuições que distingue a Brigada Militar em sua fase bélica inicial da atual polícia militar gaúcha com atribuição constitucional de polícia ostensiva e preventiva.
Da análise dos programas e das disciplinas dos cursos de formação e habilitação dos profissionais de segurança pública da Brigada Militar extrai-se que, nos cursos analisados, houve inserção de disciplinas de cunho humanístico, o que significou avanços na busca por uma formação policial cidadã, e somente com planejamento e investimento adequado na área de formação policial teremos um profissional de segurança pública dotado do perfil desejado ao atual texto constitucional.
Em conclusão, as instituições de ensino policial estão vivenciando um processo de mudanças, ainda que não lineares e nem deterministas, cujos resultados parecem ambivalentes. Ora assistimos à reprodução da cultura militarista e jurídico-dogmática, ora há mudanças importantes, a emergência de outras noções, de outros conceitos, de outras pedagogias. Observa-se um leque de experiências de inovação que, em vários lugares do Brasil, revela o quanto a sociedade brasileira tem sido capaz de propor um ofício de polícia como um construtor da cidadania e um promotor de direitos humanos.
Tais experiências parecem ter sido orientadas por uma concepção epistemológica da complexidade aplicada aos processos de educação das polícias, com objetivos bem específicos, tais como: superar um saber fragmentado e apenas instrumental e construir coletivamente conhecimentos a partir de situações concretas e do estabelecimento de conexões da teoria com a prática; promover a reflexão ativa e reflexiva de todos os educandos; enfim, propiciar as condições para o desenvolvimento de hábitos, comportamentos e responsabilidades éticas referenciadas aos direitos humanos.
BRASIL.
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Brigada Militar é o nome pelo qual a Polícia Militar (PM) é conhecida no estado do Rio Grande do Sul.
O relato desta experiência do Ceará está disponível em: MOTA BRASIL (2016, p. 411-413).
Seguimos aqui a análise de Carlos Roberto Guimarães-Rodrigues, 2020 (em primeira versão, foi Dissertação de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Segurança Cidadã da UFRGS, 2019). Para o caso da Polícia Civil, cf. LARINI, Belchior Paim, 2020.
Assim são chamados os policiais militares que integram a Brigada Militar do estado do Rio Grande do Sul (BM/RS), nome pelo qual esta Polícia Militar (PM) é conhecida neste estado da Federação.
Esta mudança se deu com a troca do antigo Estatuto (LC Nº 7.138, de 30 de janeiro de 1978) pelo Estatuto atualmente em vigor (LC Nº 10.990, de 18 de agosto de 1997), além da Lei Nº 10.991/97 (que dispôs sobre a organização básica da BM) e a Lei Nº 10.992/97 (que fixou o novo efetivo e mudou o plano de carreira).
A carreira de nível médio ainda prevê mais dois cursos de formação destinados àqueles que já são policiais e almejam ascensão na carreira: os soldados que se preparam para serem promovidos à graduação de sargentos por meio do Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP); e os sargentos que almejam galgar o posto de tenente através do Curso Básico de Administração Policial Militar (CBAPM). Ambos ocorrem por concurso interno da corporação com vagas destinadas em 50% por antiguidade (tempo de serviço) e 50% por mérito intelectual.
Já na carreira de nível superior, os dois cursos de habilitação da instituição pré-requisitos para promoção são: o Curso Avançado de Administração Policial Militar (CAAPM), que habilita os capitães à promoção ao posto de major; e o Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública (CEPGSP), que habilita os oficiais do posto de tenente-coronel à promoção ao posto de coronel, último posto da carreira de policiais militares.
A análise detalhada destes cursos internos para progressão na carreira da BM/RS pode ser encontrada em GUIMARÃES RODRIGUES, 2020.
Estas atividades complementares para formação compreendem a conclusão de três cursos em EAD da Senasp que são: 1) Análise criminal; 2) Português instrumental; e 3) Tópicos em psicologia relacionados à segurança pública.