Observa-se, contemporaneamente, um evidente paradoxo dentro do processo de democratização da sociedade brasileira notabilizado pela evidenciação de núcleos sociais em que se procede à afirmação dos direitos humanos, como cláusula geral orientadora da atividade estatal, em contraposição aos setores em que há uma negação tácita ou omissão na promoção destes mesmos direitos. Representativo deste último cenário, aparece o Sistema Prisional marcado pelas condições subumanas e degradantes de aprisionamento (SALLA, 2015) em um cenário complexo e adverso tanto à pessoa presa como aos profissionais ali atuantes.

À vista disto, evidencia-se um cenário antagônico dentro do paradigma do constitucionalismo democrático de efetividade dado que há, por uma via, cotidianamente, a sacralização da pena e dos processos punitivos – acompanhado por um apelo social para que sejam mais severos e rigorosos – ao mesmo tempo em que, fora campo penal-penitenciário, ratifica-se um movimento por efetivação de direitos sociais fundamentais (SERRA; SOUZA; GUSSO, 2016).

Posto isto, seria dizer que, apesar do processo de alteração das vertentes de atuação do Estado brasileiro dadas a partir do advento do projeto social constituído sob a égide da Carta Constitucional de 1988, destaca-se ainda haver setores sociais denotativos de permanências, inconsistências e contradições paradigmáticas, tal como o campo da Segurança Pública no qual ainda se procede com o uso normativo da violência para a resolução de conflitos (OMS, 2002).

Dentro dos desafios estruturais evidenciados pela realidade social brasileira, sobressaem os relativos à questão da segurança pública, ao passo que carece esta inegavelmente de uma abordagem marcada pela integridade política e pelo compromisso com projeto democrático (SULOCKI, 2007, p. 1-10). Por evidente, tais questões ensejam consectários reflexos nas condições laborais e nas exigências de profissionalização dos servidores que atuarão dentro do Sistema Prisional, especialmente considerando o “isolamento institucional na área da segurança pública” (BALLESTEROS, 2012, p. 86).

Neste cenário, a avaliação dos processos formativos, como forma de gerar conhecimentos teórico-práticos de lidar qualificada e criticamente com os problemas penitenciários, torna-se uma necessidade afeta à real, integral e efetiva transição democrática. Nesse viés analítico, o presente artigo busca promover uma localização da temática em torno de reflexões acerca do processo formativo dos servidores prisionais a partir da análise da Política da Polícia Penal, isto é, de ressaltar os dilemas e desafios inerentes à formatação institucional e refletidos nas microrrelações travadas no exercício da funções dos policiais penais.

Em termos práticos, seria dizer que o cenário de insegurança pública dado pela intersecção de crises do Sistema Prisional, incluída com premência a crise institucional, demanda dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) um intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos que culmine no entabulamento de estratégias para a operacionalização de um modelo de segurança cidadã1 para que, deveras, haja um controle qualificado de infrações penais em alinhamento aos fundamentos do Estado Democrático.

À vista disto, partindo da premissa acerca da necessidade de se “rever os paradigmas conceituais e empíricos aplicados à análise e construção das políticas de segurança pública” (BALLESTEROS, 2012, p. 19), busca-se com este trabalho promover reflexões contextuais sobre a responsabilidade dos profissionais que atuam no Sistema Prisional dentro do desvencilhamento do cenário de violência social e institucional (SOUZA, 2015) para a desvinculação do campo de um eixo de “ações estatais anacrônicas” (ROLIM, 2006, p. 44).

Metodologicamente, busca-se apresentar um estudo de caso com uma abordagem predominantemente qualitativa com fito de engendrar um reforço na produção bibliográfica sobre o tema. Com isso, partindo de uma abordagem socioinstitucional da Administração Penitenciária2, esta referida pesquisa se alinha ao objetivo de promover formas de cooperação interinstitucional na gestão do conhecimento.

Por meio de análise dialética, em síntese, o presente trabalho propõe apresentar dados coletados por intermédio de entrevistas com professores dos cursos de formação e gestores prisionais, seja como um meio de melhor delinear a função social dos policiais penais, seja como forma de propor mecanismos de valorização profissional por intermédio da ideia de governança democrática dentro dos processos formativos, tal como almejado pelo art. 38 da Lei Nº 13.675/2018.

Especialmente no tocante à questão do papel do policial penal dentro do Sistema de Justiça Criminal, busca-se promover uma abordagem que os desvincule dos dois papéis comumente atribuídos e desvirtuados dos profissionais que atuam na custódia dos detentos, seja na posição de heróis ou de vilões. Em especial em relação à figura do policial herói, face ao mantra da guerra contra o crime, destaca-se que

Partindo desta ambientação quanto ao problema de pesquisa, como premissa essencial, evidencia-se a existência de evidentes gargalos e antagonismos nos padrões de atuação policial como um constructo socioinstitucional não questionado, a se ressaltar que

Isto posto, no tocante aos processos de formação dos profissionais que atuam dentro do Sistema de Justiça Criminal, afere-se que a nevrálgica questão-problema está associada a

Nesse contexto, a promoção de reflexões sobre a política da Polícia, especialmente com foco no processo formativo dos profissionais que atuarão no Sistema Prisional, detém o importante papel de promover a consolidação dos valores democráticos em todos os nichos sociais. Aparecem, portanto, as políticas públicas de segurança como vertentes de atuação estatal estratégica para a consolidação do modelo democrático de resolução dos conflitos sociais (SULOCKI, 2007, p. 190-192).

Feita, portanto, a localização do problema e partindo dessas premissas analíticas essenciais promover-se-á, nas seções seguintes, uma avaliação contextual do modelo de serviço prisional em Goiás e os correlatos desafios para a gestão de pessoal dentro do marco da segurança cidadã.

O momento de exercício da pretensão executiva da pena é, sem dúvidas, a fase mais crítica de manifestação do poder punitivo ante a ausência de uma infraestrutura institucional e organizacional minimamente adequada para o cumprimento da pena em conformidade com marcos regulatórios. Esse cenário reflete a imposição e a naturalização de penas ilegais, sendo irrefutável reconhecer a concomitância de múltiplas crises dentro do Sistema Prisional abarcando tanto a falta de estrutura arquitetônica, gerencial, orçamentária como a de pessoal.

Partindo, então, desta como a realidade a que adstrita a Administração Prisional e da premissa de que é a atividade policial um serviço público essencial, dentro do recorte temático proposto por esta pesquisa, busca-se nesta seção reavaliar o Modelo de Serviço Prisional a partir da sua gestão de pessoal e, a partir disso, melhor reposicionar a função social do policial penal frente ao estado de coisas inconstitucional do Sistema Prisional.

Assim sendo, ao se avaliar contextualmente o papel dos policiais penais face ao processo de democratização, destaca-se precipuamente a importância dos processos formativos para que tais profissionais possam melhor lidar e dimensionar os problemas penitenciários a partir do rol de ações que integrarão sua práxis profissional. Destarte, observando a coexistência de regimes não integrados, qual seja de um regime jurídico-normativo e outro regime prático-operacional para o gerenciamento de crises dentro das rotinas prisionais, detecta-se como um dos campos prioritários de investigação o relativo ao estabelecimento de estratégias para o gerenciamento integrado das políticas públicas de segurança.

Por essa razão, estabelece-se como hipótese a ideia de que a melhor estratégia para o gerenciamento integrado das políticas públicas de segurança é observá-las como política de Estado (FERREIRA, 2016). Nesse sentido, desbordam as políticas públicas de segurança como instrumentos capazes não apenas de dinamizar o sistema político-administrativo, mas igualmente de melhor localizá-lo frente à realidade local, obstando a concorrência ou inconsistência de ações dentro dos órgãos da segurança pública.

Nesse escopo, consoante à literatura especializada no campo da Sociologia da Punição (ROLIM, 2006; SOARES, 2009; GUINDANI; RESENDE, 2015; SALLA, 2015; SOUZA, 2015), destaca-se que o Modelo de Serviço Prisional implementado no país estampa o desafio estrutural direcionado à ideia de corporificação da juridicidade3 dentro dos procedimentos operacionais cotidianos com o propósito de gerar uma atuação finalística dos órgãos de segurança.

Com isso, destaca-se que a efetivação do modelo de segurança cidadã é um processo que demanda uma profunda reforma interna das instituições policiais, em um processo aproximativo a uma “nova engenharia institucional” (ROLIM , 2006, p. 79), como forma de enfrentamento das problemáticas subjacentes ao dissenso que se vislumbra no campo da Segurança Pública.

Consequentemente, a partir da aprovação da Emenda Constitucional Nº 104/2019, a criação da figura da Polícia Penal somente pode ser compreendida como ação estatal legítima4 sempre e quando for esta inserida como uma diretriz de reformulação da carreira e de aperfeiçoamento institucional oportuno e conveniente dentro da estruturação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Com isto, de forma positiva e propositiva, verifica-se esta como uma abertura fática para se gerar uma janela de oportunidades no sentido de um redirecionamento dos processos de formação, atuação e profissionalização dos atores da Execução Penal no país em consonância com a Teoria das Capacidades Institucionais.

Destarte, dentro do modelo de segurança cidadã, desenhado programaticamente a partir do Susp, deve ser superada a visão do cárcere como instrumento por excelência de dominação institucional no qual a violência é oficializada, produzida, alimentada e incorporada de forma naturalizada, porquanto manifesta como o elemento garantidor das relações de dominação social (SULOCKI, 2007, p. 57- 61).

Em outros termos, sob esses auspícios, seria dizer que se realça o desafio de retirada da instituição carcerária de dentro de um espectro ideológico e procedimental sedimentado em afirmações punitivas inócuas no enfrentamento das mazelas sociais condensadas no e pelo Sistema Prisional (REIS, 2014).

Por esse ângulo, dentro desta pretensa reengenharia institucional, torna-se primordial que se superem práticas dentro da atuação policial lastreadas em uma visão distorcida acerca do direito à segurança pública, isto é, das práticas direcionadas ao combate ao crime/criminoso e à proteção do corpo social contra a ação do delinquente. Tal visão anacrônica, com predominância das ações de prevenção especial negativa, é o que retroalimenta o fenômeno da violência e da criminalidade culminando no aprofundamento da “eficácia invertida do sistema prisional” (ANDRADE, 2003, p. 102).

Por essa razão, um novo modelo de serviço prisional dentro do marco da segurança cidadã, tem como imperativo desafio gerar competências administrativas que possibilitem reconhecer e incorporar o papel de vanguarda das corporações policiais para o fortalecimento da institucionalidade democrática. Tal processo de transição carrega, em seu âmago, a saída dos padrões de atuação dos corpos policiais baseados no “modelo de coerção social” para um direcionamento em torno de um “modelo de coesão social” (SULOCKI, 2007, p. 37-38) .

Nesse sentido, a reversão da crise do sistema prisional, sob a ótica da gestão de pessoal, passa por dois movimentos reestruturantes: 1) a recompreensão do que é o real interesse público tutelado, melhor evidenciado a partir do reconhecimento do direito à segurança pública; e 2) o correlato reposicionamento da função social do policial penal dentro das rotinas prisionais, superando o ainda predominante “modelo reativo de policiamento” (ROLIM, 2006, p. 31-32) que, ao fim e ao cabo, acaba por não responder às reais demandas e expectativas dos cidadãos em relação ao ideal de pacificação social.

Os processos de formação e ambientação dos profissionais que atuam dentro do Sistema Prisional, sob um viés crítico e humanista, é por tudo quanto exposto uma premissa para um real reforço da institucionalidade democrática. Demonstra-se essencial, portanto, postular formas para transposição da cultura de direitos humanos de forma aplicada à gestão prisional no preciso sentido de que “a Educação em Direitos Humanos é uma educação para a mudança capaz de criar uma cultura de respeito à dignidade humana” (SILVA; ASSIS, 2020, p. 271). À vista disto, urgente se faz pensar, de forma concreta, na tutela da dignidade tanto dos custodiados como dos profissionais inseridos na custódia prisional.

Sendo assim, para que se possa efetivar tal movimento de reposicionamento do modelo de serviço prisional dentro do marco da segurança cidadã de forma contextual, forçoso se faz o entabulamento de novas políticas de educação e profissionalização que assimilem o movimento de geração de “cons(ciência) em segurança pública” (GOMES; MIRANDA, 2020), isto é, de uma nova agenda para formulação de políticas a partir do redirecionamento da compreensão das ações no campo da segurança rumo a um serviço público de excelência (consciência em segurança pública), pari passu ao delineamento de políticas públicas de segurança com base em evidências (segurança pública com ciência).

Posto isto, tal como disposto no art. 10, § 5º e no art. 38 da Lei Nº 13.675/2018, buscando formatar o intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos para qualificação dos profissionais da segurança pública, avança-se propondo-se uma análise aplicada dessas premissas dentro das estruturas da Administração Prisional em Goiás, a partir da identificação das características, dos gargalos e potenciais dos cursos de formação dos servidores que atuam no sistema prisional, com o objetivo final de diagnosticar algumas diretrizes corretivas que possibilitem o “fortalecimento do capital social comunitário” (FERNANDES, 2021, on-line).

Dentro dos objetivos estratégicos para a inserção do serviço prisional como serviço público de excelência constata-se ser claramente uma meta prioritária a profissionalização dos servidores de forma a fomentar que estes estejam atualizados e tecnicamente qualificados, acompanhando o desenvolvimento científico e tecnológico dentro do seu campo de atuação.

Disto emerge a necessidade de estudos técnicos que possibilitem prospectar informações baseadas em evidências no sentido de promover uma gestão de conhecimento que possa subsidiar processos de tomada de decisão qualificadas a partir de visão sinérgica sobre o Sistema Prisional, qual seja carece-se de informação estruturada não enviesada que conjugue uma análise conglobante da gestão prisional aliando a visão operacional com a visão estratégica.

Partindo desta asserção, dentro do movimento da busca de efetivação dos marcos normativos e regulatórios dentro da dinâmicas do law enforcement, em análise dialética, busca-se nessa seção promover a apresentação de dados coletados em um estudo de caso que contemple analiticamente as quatro etapas de avaliação de políticas a partir do levantamento de informações (scanning), da apresentação de análise contextualizada (analysis) e da proposição de respostas responsivas para os problemas setoriais (response e assessment).

Neste mister, quanto ao percurso metodológico, ressalta-se que a coleta dos dados foi realizada entre os meses de janeiro a março do presente ano (2021). Para mais, procedeu-se à padronização na forma de apresentação das informações coletadas por meio das entrevistas em um modelo de apresentação objetiva e impessoal dos dados com a correspondente desidentificação dos entrevistados, tanto com objetivo de preservar a identidade dos profissionais envolvidos no estudo como também de evitar a personificação dos resultados apresentados.

Consequentemente, a abordagem será feita a partir da breve apresentação das diretrizes e estratégias de formação dos profissionais, pensada a nível estratégico a partir da matriz nacional de formação, congregada à correlata avaliação dos professores dos cursos de formação sobre a mesma. Busca-se, portanto, expor observações e reivindicações dos atores institucionais face ao modelo de formação nacional em uma análise institucional contextualizada dentro da realidade do Sistema Prisional goiano.

Inicialmente, quanto ao perfil profissiográfico, destaca-se que o estado de Goiás adota como política de gestão de pessoas a contratação temporária de servidores para desempenhar a atividade de custódia prisional e, com isso, tem-se um cenário adverso quanto à formação destes servidores, tanto por estarem sujeitos a cursos de formação express, como por haver grande rotatividade nas equipes no sentido de que, nem sempre, os vigilantes prisionais temporários (VPTs) têm pretensões de verdadeiramente compor a carreira.

Dessas premissas, extraem-se dois importantes eixos de reflexões adjacentes: 1) o papel dos cursos de formação para maximizar a qualificação técnica e ética desses profissionais para compreender e lidar com problemas penitenciários; e 2) paralelamente, para engajá-los a partir dessa experiência a desenvolverem-se como futuros policiais penais. Logo, diante desses objetivos é que se extrairá o significado constitucional de uma boa gestão prisional, vislumbrando que o processo formativo traduz o desafio de ativação da cidadania e de manutenção dessa cidadania ativada durante o cotidiano profissional de forma a engendrar possíveis reformulações e mudanças nos padrões de atuação institucional.

Nesse sentido, partindo de uma análise aplicada da Matriz Curricular Nacional5 como marco teórico-metodológico na orientação das ações formativas (BRASIL, 2014, p. 17), perfaz-se uma análise conjuntural sobre os processos de formação dos servidores penitenciários, contemplando uma avaliação sobre o rol de disciplinas ofertadas, a carga horária, a abordagem dada pelos professores, bem como o interesse e o aproveitamento dos formandos nas disciplinas.

Feitas essas considerações, inicia-se o percurso analítico com uma breve apresentação da estruturação da matriz curricular do Curso de Formação dentro da Administração Prisional em Goiás (Anexo A). No ponto, entre atividades teóricas e práticas, tem-se uma carga horária total correspondente a 436 horas/aula, observando-se a estruturação das disciplinas em dois grandes eixos articuladores:

Eixo I: contemplando temas gerais correlacionados à Administração Prisional, engloba uma visão geral, normativa e administrativa, da Execução Penal e do Sistema de Execução Penal em Goiás, contemplando ainda assuntos gerais relacionados ao ambiente prisional, à política penitenciária, às políticas de reintegração social, à gestão penitenciária, à mediação de conflitos e às relações interpessoais;

Eixo II: contemplando temas relacionados à Segurança e Disciplina Prisional, agrega disciplinas ligadas a todo o rol de atividades física e operacional: procedimentos operacionais, armamento, tiro, defesa pessoal, uso de força, algemação, intervenção em ambiente prisional, rotinas e procedimentos de segurança, dentre outras.

A partir da análise temática dos processos formativos, de início, detectam-se problemas na divisão temática e por carga horária dentro de cada um dos eixos de formação, com evidente predominância dos processos focados na estrita custódia, segurança e vigilância dos presos. Quanto ao ponto, observando que são os servidores prisionais o próprio Estado Penal em ação, evidencia-se o essencial desafio de capacitação dos policiais penais dentro do eixo de formação técnica e humanizada para a suplantação de formas de “sociabilidade violenta” (SERRA; SOUZA; GUSSO, 2016, p. 162).

Nada obstante, em tese, eventuais distorções no tocante à distribuição por carga horária poderiam ser equalizadas de acordo com perfil dos professores-formadores e da abordagem por estes dadas na condução das disciplinas. Por essa razão, buscou-se traçar uma avaliação sobre o perfil dos professores da Escola Superior de Administração Penitenciária que participam ativamente dos cursos de formação, averiguando, paralelamente, sua forma de condução das disciplinas ministradas.

Assim sendo, avaliando-se, por amostragem, o perfil acadêmico e profissional dos professores entrevistados, observa-se haver uma grande variedade de formações de base dos encarregados pela condução dos cursos formativos em Goiás, conforme Gráfico 1 apresentado logo abaixo:

Um dos motes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), nos termos do art. 38 da Lei Nº 13.675/2018, dá-se com o estabelecimento de medidas para a capacitação e valorização do profissional em segurança pública por intermédio de diretrizes de educação qualificada, continuada e integrada que abordem transversalmente aspectos gerenciais, técnicos e operacionais como forma de promoção de mudanças nas práticas no campo da segurança pública.

Face aos dados compilados e tomando como premissa a necessidade de revisão dos processos de formação policial a partir de um melhor diagnóstico dos mesmos, obtido a partir da combinação da visão dos profissionais com a literatura especializada no tema, a partir deste momento o presente estudo se concentrará na apresentação de algumas premissas analíticas para a construção de novas políticas de formação dos policiais penais que contemplem diretrizes para a reestruturação da carreira, bem como para a melhoria dos serviços penitenciários dentro dos objetivos traçados pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Sob esses auspícios, falar sobre o processo formativo dos profissionais do Sistema Prisional implica a correlata chamada de responsabilidade política e social sobre o estado de coisas inconstitucional e, por conseguinte, uma nova visão lastreada em uma abordagem em que o direito à segurança pública seja posto com integridade política e compromisso com o projeto humanista e democrático de sociedade (SULOCKI, 2007).

Nesse eixo de considerações, destaca-se o desafio de suplantar o “isomorfismo reformista” (ROLIM, 2006, p. 44) característico das instituições que compõem o Sistema de Justiça Criminal. Com isso, partindo de uma visão constitucionalmente adequada, uma política formativa detém o desafio de conjuntamente estabelecer como meta-alvo a interconexão de objetivos integrando o eixo institucional ao social, de forma a traduzir a partir disto o megadesafio da efetivação de direitos e cidadania por intermédio da concretização do direito à segurança pública.

Partindo do ideário comum de que há um “déficit democrático em matéria de segurança pública” (SULOCKI, 2007, p. 125), observa-se, neste campo, de forma mais premente, a necessidade de arranjos institucionais para o desenvolvimento da capacidade para o enfrentamento de problemas sociais de forma sistêmica e coerente, emergindo, assim, a ideia da governança democrática e participativa aplicada à Segurança Pública como forma de melhor direcionar as políticas de formação dos profissionais.

Para a concreta fruição do direito à segurança, torna-se primordial o desenvolvimento da capacidade de planejamento estratégico alinhado às capacidades executivas, algo que se alinha ao ideal de construção de mecanismos de governança7, notadamente a partir dos instrumentos que possibilitam a experimentação dos mecanismos de accountability democrática. Nesse contexto, a ideia de governança ressalta o delineamento de estratégias para a melhoria da prestação do serviço prisional que gerem aperfeiçoamento da capacidade de resposta estatal a partir de ações dotadas de integridade, confiabilidade e do aprimoramento dos processos regulatórios.

Nesse direcionamento, ressalta-se que para possibilitar a definição de estratégias como o conjunto de diretrizes, objetivos, planos e ações que possam gerar um melhor alinhamento entre as organizações e as partes interessadas, com foco no desempenho de serviços de excelência, parte-se da premissa de que os cursos de formação são as portas de entrada para a construção de arranjos institucionais voltados à construção e à implementação de medidas saneadoras aos problemas penitenciários, denotativos por uma intersecção de crises dadas pela verticalização do cenário de violência e insegurança dentro de um modelo de controle social disfuncionalmente seletivo e dessocializador.

Com isso, se está a reposicionar a formação profissional como uma das ações estratégicas aptas a gerar um bom modelo de polícia, como aquele capaz de suplantar os preconceitos culturais e sociais imbuídos no exercício da função, que conflui para um cenário de ação estatal funcional em prol do atravancamento do processo de erosão democrática. Tal aspecto, contudo, desborda em um secundário desafio a evidenciar que o acúmulo teórico da produção jusfilosófica sobre a educação humanista não adentra no fluxo das rotinas prisionais, de forma contextualizada e aplicada, no sentido de obstar processos formativos desviantes ainda ancorados em racionalidade punitiva e ineficácia estatal.

À vista disto, impõe-se o desafio do estabelecimento de uma nova identidade institucional a partir do delineamento de nova agenda de ações que possibilitem estratégias top-down. Sob esse direcionamento analítico, falar em governança democrática no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) implica, em síntese, gerar mecanismos de fortalecimento da cidadania por meio da educação corporativa.

Nesse sentido, é fulcral destacar que uma boa gestão administrativa do problema penal depende da modernização da gestão das instituições de segurança pública a partir da formação e da dotação de recursos humanos em um processo que congregue densidade axiológica e visão crítico-propositiva aos profissionais da segurança pública. Assim sendo,

Posto isto, para engendrar medidas que impliquem o engajamento crítico e reflexivo sobre as funções da Polícia Penal, devem os processos formativos ser reposicionados como forma de combate a “sub-ética corporativa” (ROLIM, 2006, p. 38), à medida que engendrem formas de responsabilização institucional no sentido de abarcar um núcleo de ações em direção ao aprimoramento das formas de exercício das atribuições institucionais considerando toda a complexidade do policiamento (RAMSEY, 2020).

Em termos práticos, o referido processo seria uma forma de gerar formas de avaliação crítico-reflexiva sobre a encampação dos discursos punitivos sem a correlata criação de infraestrutura material para o entabulamento da execução da pena e, assim, para o desvencilhamento do atual modelo de desserviço prisional que resulta não apenas no processo de violação de direitos como de evasão democrática.

Assim sendo, a revitalização institucional dentro do paradigma da segurança cidadã direciona-nos a uma ampla revisão dos processos formativos destes agentes públicos, buscando situá-la propriamente como política pública constitucional. Em outros termos, a fixação de novo modelo de políticas públicas de segurança à luz da Teoria das Capacidades Institucionais implica a assunção do poder-dever de otimizar os serviços prisionais a partir da formação de seu corpo de servidores e de, a partir disto, gerar o engajamento para a promoção de transformações sociopolíticas direcionadas à efetivação do direito à segurança.

Nesse mister, devem ser refletidas de forma aplicada e cotidiana todo o núcleo de atividades-base que integram a cosmologia do poder punitivo a fim de se delinear formas de gestão prisional sustentável, isto é, de promover a saída do padrão dualista, incongruente e reativo. Torna-se imprescindível desenhar políticas que possibilitem alçar a administração de conflitos como forma de intervir nas relações conflitivas de modo que caminhem para uma composição na qual todos os atores envolvidos ostentem a qualidade primária de cidadãos (SINHORETTO, 2021, p. 4-6).

Dentro do direcionamento de políticas públicas de segurança8 voltadas aos processos formativos, vistas aqui como prioridades estratégicas dentro de uma abordagem multidisciplinar que alie a dimensão político-administrativa à gestão técnica do conhecimento, é preciso encampar um “modelo de coprodução de segurança pública com legitimidade às balizas de ação comunitária” (ROLIM, 2006, p. 83), encontrando, assim, “espaços de negociação e a construção coletiva dos objetivos a serem perseguidos” (BALLESTEROS, 2012, p. 117).

Dentro desses atributos, vencendo a idiossincrasia dualista de combate ao crime e ao criminoso e, paralelamente, assumindo o núcleo de intangibilidade da educação aos moldes do art. 205 da Carta Constitucional brasileira, a visão do processo educativo-formativo deve ser alargada para contemplar o pleno desenvolvimento da pessoa no sentido de promover, além de sua qualificação para o trabalho, propriamente o seu preparo para o exercício da cidadania ativa.

Assim sendo, dentro do núcleo de reflexões que visam apontar para as transformações do Estado, emerge como imperativo o desenvolvimento de mecanismos de governança participativa para a promoção de uma real gestão democrática dos processos de ensino dos profissionais que atuam no Sistema Prisional.

Considerando a relação dialética entre o ideal de governança para transição democrática e adotando o ideal da governança aplicada à teoria organizacional, propõe-se a introdução de um novo marco teórico-conceitual e processual para orientar os núcleos de ações aplicadas às políticas de formação dos policiais penais no sentido de obstar a sintomática desarticulação de ações no campo – marcado por produção e ações insuficientes e ineficientes – delineando, ao revés, estratégias multissetoriais para gerar intervenções orientadas às pessoas e ao cumprimento de objetivos societais.

Nessa acepção, destaca-se a necessidade de interconexão de projetos e processos no fito de “superar o vazio existente entre o processo de se estabelecer normas sociais e a condução e implementação das decisões tomadas com base nessas normas” (BALLESTEROS, 2012, p. 24).

Destarte, sobrepuja a importância do conceito de Governança Democrática dentro do desenvolvimento institucional, especialmente importante no campo das discussões travadas no sentido da retirada do Estado da posição de agente monolítico para a concretização do direito fundamental à segurança pública. À vista disto, é importante observar que “alcançar os objetivos da governança democrática no sistema de segurança é mais do que a institucionalização de leis e práticas” (BALLESTEROS, 2012, p. 78).

Ao revés, de forma complexa e sistêmica, torna-se essencial incorporar os debates sociológico e criminológico de forma traduzida em ações práticas dentro do ciclo de políticas públicas para o oferecimento de respostas efetivas ao meio social. Por tudo quanto exposto,

Assim sendo, a política de formação dos profissionais que atuam no Sistema Prisional deve funcionar como uma dinâmica operacional para a transição democrática a partir de reformas institucionais de fundo sociocultural e organizacional, promovendo a entrada dos corpos policiais dentro da cultura humanística e democrática por meio da obstaculização da continuidade das políticas com viés autoritário e sua correlata aproximação das políticas sociais de enfrentamento da violência social por meio da inclusão de todos os atores do sistema prisional (RAMALHO, 2002, p. 10-15). Para tanto, torna-se

Na busca por arranjos e instrumentos de accountability, destaca-se não apenas o necessário dever de consolidar aprendizados democráticos como forma de obstar o insulamento institucional com baixa abertura aos atores sociais e o alto custo da descontinuidade administrativa, mas igualmente o dever de apresentar e fundamentar publicamente os processos de tomada de decisão como forma de controle, discussão, avaliação crítica e exposição pública de fatos e fundamentos como forma de, deveras, se obter decisões verdadeiramente coletivas (RACHED, 2021, p. 198-202).

A nosso ver, uma oportunidade concreta de promoção da efetivação do direito à segurança pública à luz dos princípios da democracia participativa e da vedação ao retrocesso institucional, dentro da janela de oportunidade dada pela estruturação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para o delineamento de novas políticas de formação policial, dá-se a partir do engajamento e do incentivo à participação social integrada dos múltiplos atores e pesquisadores sobre a execução penal no Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), notadamente por intermédio da construção de redes de discussão e divulgação do conhecimento, como forma de gerar, compartilhar e disseminar experiências no campo da segurança, como por meio da recente previsão dos Laboratório de Inovação9.

Nesse sentido, o estabelecimento de diálogo entre a sociedade civil e os profissionais de segurança pública, a nível estratégico e operacional, detém potencial de estabelecer novos matizes de ação comunitária, bem como uma nova forma de vinculação dos indivíduos com o Estado, garantindo como resultado a accountability sobre os resultados porquanto “a democracia política é a segurança pública” (SERRA; SOUZA; GUSSO, 2016, p. 162).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

No presente artigo, apresentou-se reflexões sobre os desafios para a transição democrática no campo da Segurança Pública, enfatizando-se o âmbito da promoção de mudanças nos processos de formação e na postura dos profissionais que atuam face ao Sistema Prisional para sua inserção em um ambiente regido pelos princípios humanitários e democráticos.

Como forma de se promover a efetivação do direito fundamental à segurança pública, focando na gestão de pessoal, efetuou-se a localização dos principais desafios para a instrumentalização de um modelo de segurança cidadã. Por intermédio da aplicação de entrevistas com gestores prisionais e com professores dos cursos de formação dos policiais penais em Goiás, desenvolveu-se uma análise institucional e conjuntural sobre os cursos de formação abarcando suas características teóricas, metodológicas e os correlatos desafios para a formação de servidores como forma a torná-los aptos a melhor lidarem com problemas penitenciários.

Com isso, partindo da visão da governança aplicada à segurança pública, como forma de conectar a dimensão política e administrativa e melhor direcionar os esforços para formação de uma agenda para construção de políticas públicas de formação dos policiais penais, considerando aspectos estruturais, operacionais e principiológicos, apresentam-se alguns possíveis caminhos de abertura e novos espaços de participação social efetiva como pressuposto sem o qual não se concretizará o almejado modelo de segurança cidadã.

À vista disto, considerando-se as limitações da presente pesquisa, à título de considerações finais, aponta-se a governança democrática dentro dos processos formativos constitucionalmente adequados como um mecanismo para sedimentar novas formas de interação e conexão entre cidadãos e corpos policiais, gerando o necessário engajamento social para a promoção de transformações sociopolíticas no âmbito da janela de oportunidades dada a partir da criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).