EDIÇÃO ESPECIAL - VOLUME 16

FORMAÇÃO PROFISSIONAL NA SEGURANÇA PÚBLICA DO RS: ANÁLISE A PARTIR DOS SEUS CURSOS, SUAS ESCOLAS E ACADEMIAS DE POLÍCIA

Marlene Inês Spaniol

Doutora em Ciências Sociais e Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS, Especialista em Segurança Pública e Cidadania pela UFRGS e em Justiça Criminal pela PUCRS. Integrante do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Penal (GPESC) da PUCRS e do Instituto Nacional de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos (Inct-INEAC), Conselheira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Professora de Pós-Graduação na Uniritter e Capitã RR da PM/RS.

País: Brasil Estado: Rio Grande do Sul Cidade: Porto Alegre

E-mail: marlenespaniol@hotmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6536-898X

Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo

Doutor em Sociologia pela UFRGS, Professor Titular da Escola de Direito da PUCRS, Bolsista de produtividade em pesquisa 1D do CNPq, Coordenador do Departamento de Justiça e Segurança Pública do IBCCrim, Coordenador do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Penal (GPESC) da PUCRS, integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e do Instituto Nacional de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos (Inct-INEAC).

País: Brasil Estado: Rio Grande do Sul Cidade: Porto Alegre

E-mail: rga_2006 @hotmail.com.  ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7050-8852

Contribuições de cada autor: Marlene Spaniol realizou a pesquisa e escreveu o artigo, Rodrigo de Azevedo escreveu o artigo conjuntamente e supervisionou o trabalho.

RESUMO: O artigo trata da formação dos profissionais de segurança pública no estado do RS a partir da análise de seus cursos, suas escolas e academias de polícia. Foram estudados os avanços e desafios neste campo no período posterior à Constituição Federal de 1988 e à adoção da Matriz Curricular Nacional que buscou uniformizar as ações formativas dos policiais brasileiros. Foram entrevistados gestores de ensino das instituições policiais estaduais e analisadas as malhas curriculares dos seus cursos de formação, buscando identificar avanços, desafios e mudanças na busca por uma formação mais voltada para uma perspectiva democrática e aberta à participação social na gestão dos serviços de segurança pública. A metodologia de pesquisa consistiu na análise bibliográfica e documental sobre o tema, em levantamento quantitativo das disciplinas e cargas horárias, e pesquisa qualitativa por meio de entrevistas com os gestores de ensino. Os resultados apontam avanços, com a maior aderência às áreas temáticas e aos eixos articuladores da Matriz Curricular Nacional, ampliação no rol de disciplinas humanísticas e um foco maior na segurança cidadã.

PALAVRAS-CHAVE: Formação profissional. Segurança pública. Cursos de formação. Educação policial. Escolas e Academias de Polícia.

TITLE: PROFESSIONAL TRAINING IN PUBLIC SECURITY OF RS: ANALYSIS FROM ITS COURSES, POLICE SCHOOLS AND ACADEMIES

ABSTRACT: The article deals with the training of public security professionals in the State of RS based on the analysis of their courses, their police schools and academies. The advances and challenges in this field after the Federal Constitution of 1988 and adoption of the National Curriculum Matrix that sought to standardize the training actions of Brazilian police officers were studied. Teaching managers from state police institutions were interviewed and the curricular meshes of their training courses were analyzed, seeking to identify advances, challenges, and changes in the search for more citizen and participatory training for these professionals. The study methodology consisted of a bibliographic and documentary analysis on the subject, a quantitative survey of the subjects, workloads and qualitative research with the teaching managers. The results point to advances with adherence to the thematic areas and articulating axes of the National Curriculum Matrix, expansion in the list of humanistic disciplines and a greater focus on citizen security.

KEYWORDS: Professional training. Public security. Training courses. Police education. Police Schools and Academies.

Data de recebimento: 30/04/2021

Data de aprovação: 06/09/2021

DOI: 10.31060/rbsp.2022.v16.n0.1521

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por objetivo pesquisar a formação policial no estado do Rio Grande do Sul a partir da análise de seus cursos, das suas escolas e academias de polícia, com o foco em uma formação com perspectiva democrática e aberta à participação social na gestão dos serviços de segurança pública.

Conforme demonstram os diversos estudos de Tavares dos Santos (1997; 2006; 2009; 2014; 2019); de Poncioni (2003; 2005; 2007; 2013; 2014; 2016) e de Luiz (2003; 2008), trata-se de um tema que passou a ser mais debatido e pesquisado após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, que inseriu diversos dispositivos ligados à rotina da atividade do profissional de segurança pública, não se aceitando mais a atuação de agentes públicos sem a fiel observância das garantias conquistadas pelos cidadãos brasileiros.

Na pesquisa de campo para este estudo foram analisadas as malhas curriculares dos cursos de formação de todas as instituições que integram o sistema estadual de segurança pública do Rio Grande do Sul (RS), que são: Brigada Militar1 (BM), Polícia Civil (PC), Instituto-Geral de Perícias (IGP), Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Foram entrevistados gestores de ensino destas cinco instituições, buscando identificar avanços, desafios e mudanças na busca por uma formação capaz de orientar a atuação dos profissionais de segurança pública com base nos dispositivos da Constituição Federal e nos princípios e conteúdos da Matriz Curricular Nacional (MCN).

A FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RS

Segundo o art. 144 da Carta Magna, os órgãos policiais estaduais que integram o sistema de segurança pública são: as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares e as polícias penais, recentemente incluídas através da Emenda Constitucional Nº 104/2019. Já pela previsão do art. 124 da Constituição Estadual/RS, de 1989, além da polícia civil, da polícia militar e dos bombeiros militares, há também a inclusão do Instituto Geral de Perícias (IGP). A Susepe, embora não componha o rol de órgãos de segurança pública que estão citados no art. 124 da Constituição do RS, encontra-se em capítulo à parte dentro do Título IV que trata da Ordem Pública.

Embora o processo formativo dos integrantes da segurança pública seja independente em cada uma destas instituições policiais, a formação dos integrantes da PC, da Susepe e do IGP no RS ocorre no mesmo espaço físico desde 2017, quando foi inaugurada a Academia Integrada de Segurança Pública (Acisp), passando a ser sede oficial da Academia da Polícia Civil (Acadepol), do Núcleo de Ensino do Instituto Geral de Perícias (NE/IGP) e da Escola do Serviço Penitenciário (ESP). A Secretaria de Segurança Pública (SSP/RS) justificou esta unificação de espaços com o objetivo de promover a integração na formação e capacitação dos servidores da segurança pública gaúcha e para reduzir as despesas com a locação de imóveis. Sobre a criação deste complexo de ensino, o então Secretário de Segurança Pública, Cezar Schirmer, destacou que:

As duas únicas instituições de ensino voltadas aos profissionais da segurança pública do RS que não utilizam o complexo da Acisp são:

1) A Brigada Militar, que possui instalações próprias em diversas cidades do estado, centralizando a formação dos seus oficiais na Academia de Polícia Militar (APM), em Porto Alegre, e das praças em escolas de formação policial nos municípios de Santa Maria, Montenegro, Osório e Porto Alegre, conforme descrição adiante; e

2) O Corpo de Bombeiros Militar, que tem sua formação centralizada na Academia de Bombeiro Militar (ABM), cuja sede foi herdada da antiga Escola de Bombeiros (Esbo), quando da separação das duas instituições, no ano de 2014, conforme descrição posterior.

Importante destacar que no início dos anos 2000 houve uma experiência pioneira de formação policial integrada no Rio Grande do Sul, na gestão do governador Olívio Dutra, coordenada por um Departamento de Ensino específico dentro da SSP/RS e com convênio com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Esta experiência foi descrita por Silva (2011) em artigo intitulado Na formação integrada de policiais, o intempestivo, o conflito, a ambivalência, onde apontou que os alunos tiveram oportunidade de estudar conteúdos da Sociologia da Violência, dos Direitos Humanos, dos Movimentos Sociais, da Ética e da Cidadania, do Ofício Policial, etc. Destacou que: “estas disciplinas de acordo com seus planos curriculares, em termos gerais, visavam oferecer reflexões críticas aos servidores da segurança pública” (SILVA, 2011, p. 271).

Guimarães Rodrigues (2020) também analisou esta experiência pioneira de educação policial na SSP/RS, descrevendo-a com o seguinte enfoque:

Embora esta experiência tenha sido um marco e comemorada por gestores e pesquisadores na época da sua implantação, ela sofreu resistência por parte dos integrantes das forças policiais envolvidas, e acabou se resumindo tão somente a uma edição, sem continuidade. Como havia apenas um módulo inicial integrado e os demais eram feitos em suas instituições de origem (BM, PC, Susepe e Bombeiros), muitos dos aprendizados do “módulo integrado” acabavam recebendo críticas e sendo desmerecidos2.

Atualmente a gestão de ensino na Secretaria de Segurança Pública (SSP/RS) resume-se a uma pequena divisão dentro do Departamento de Integração, Planejamento e Política de Segurança, porém sem influência e nem participação no processo formativo dos integrantes das forças policiais, sendo que todos os órgãos de segurança pública tratam da sua formação profissional de forma independente, como se verá nos pontos a seguir.

OS CURSOS DE FORMAÇÃO NA APM E NAS ESCOLAS DA BRIGADA MILITAR/RS

A Brigada Militar do estado do Rio Grande do Sul foi criada no ano de 1837 com o nome de Corpo Policial e sua trajetória é muito ligada à história do próprio estado, inclusive atuando ativamente nas revoluções Farroupilha, Federalista e Constitucionalista, período em que não havia uma preocupação com a formação profissional dos seus integrantes (SIMÕES, 2014; RUDNICKI, 2007).

Os primeiros passos sobre o ensino na BM/RS se deram no início do século XX, no período pós-proclamação da República, sob o comando do coronel Carlos Pinto Júnior (1897-1909) quando foi criado um setor cultural que visava “incutir em seus comandados uma nova mentalidade através do preparo intelectual e técnico” (SIMÕES, 2002, p. 69).

Borges (1990), ao escrever sobre a história e a evolução da formação policial na BM/RS, diz que os primeiros ensinamentos foram recebidos do Exército Brasileiro e sempre que era criada uma nova unidade, este modelo de estrutura e formação das forças armadas era replicado. Destaca ainda que:

As primeiras escolas da BM/RS chamavam-se Escolas Regimentais, as precursoras das atuais escolas de formação. Em 1911, em uma dessas escolas foi inaugurado, na Chácara das Bananeiras, o “Depósito de Recrutas”, destinado à instrução dos voluntários que ingressariam na Corporação. Depois de submetidos aos exames sobre os conteúdos ministrados, os recrutas eram declarados prontos para o serviço e apresentados nos batalhões ou regimentos onde passariam a atuar. Foi nessa escola que mais tarde foi instalada a Academia de Polícia Militar (BORGES, 1990; SAVARIZ, 1990; SIMÕES, 2002).

A formação dos policiais militares se tornou efetivamente uma realidade em 1916, passando a ter cursos regulares na escola da Chácara das Bananeiras. Nesse período foi criado o Curso de Ensino que a partir de 1918 passou a se chamar Curso de Preparação Militar (CPM), voltado à formação dos oficiais da corporação. Em 1934 o local tornou-se o Centro de Instrução Militar (CIM), denominação alterada em 1967 para Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Quadros (EsFAQ). Foi somente em 24 de outubro de 1969 que o complexo de ensino da EsFAQ passou a se chamar Academia de Polícia Militar (APM), nome que possui até hoje (RS, BM, APM).

Diferentemente da formação dos oficiais que sempre ocorreu na APM, na capital do estado, a formação das praças também sempre se deu em algumas cidades do interior. Atualmente as Escolas de Formação e Especialização de Soldados (Esfes) estão sediadas em Porto Alegre, Montenegro e Osório, enquanto que os sargentos são formados em Santa Maria desde 1970, inicialmente na Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Graduados (Esfag) que, em 1974, teve a mesma denominação que possui até hoje, Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos (Esfas) (RS, BM, DE).

Por força do art. 131, § 1º da Constituição Estadual de 1989, a formação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a especialização dos integrantes da BM/RS são de competência da própria corporação, sendo que a regulamentação do ensino se deu através da Lei Nº 12.349, de 26 de outubro de 2005 (RIO GRANDE DO SUL, 1989; 2005).

Atualmente a Brigada Militar possui quatro cursos regulares de formação, conforme Tabela 1, sendo dois para ingresso na carreira após aprovação em concurso público, que são: o Curso Básico de Formação Policial Militar (CBFM), antigo Curso de Formação de Soldados (CFSd), com 1.675 h/a; e o Curso Superior de Polícia Militar (CSPM), antigo Curso de Formação de Oficiais (CFO), curso mais longo da instituição com 2.585 h/a, sendo que ao final deste curso os alunos oficiais são promovidos ao posto de capitão. Os outros dois cursos de formação são para o público interno, para evolução na carreira, ou seja: o Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP), antigo Curso de Formação de Sargentos (CFS), que possui três módulos e um total de 800 h/a; e o Curso Básico de Formação Policial Militar (CBAPM), com dois módulos em um total de 620 h/a para formação dos tenentes, sendo que este curso foi criado na mudança estatutária de 1997, através da Lei Nº 10.990 para promoção dos sargentos e representando o final da carreira de nível médio3.

O CAAPM e o CEPGSP, cursos de somente um módulo, ambos com 555 h/a, são pré-requisitos e apenas habilitam os oficiais alunos (capitães e tenente coronéis, respectivamente) à promoção ao posto imediatamente acima de major e coronel.

Tabela 1 – Cursos de Formação e Aperfeiçoamento na Brigada Militar do RS

Fonte: Departamento de Ensino da Brigada Militar – Divisão de Ensino e Treinamento (DE/DET).

Todos os cursos estão em constante atualização, tanto em relação às cargas horárias, quanto aos programas das disciplinas e à inclusão de novas referências bibliográficas, procurando alinhá-los cada vez mais com as diretrizes da MCN. A inserção de algumas disciplinas na modalidade de Ensino a Distância (EAD) era um pleito antigo e foi efetivada para diminuir o tempo de duração da formação dos policiais e para aproveitar os cursos oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) na plataforma EAD. Atualmente esta modalidade não presencial passou a ser gerenciada pelo Departamento de Ensino da BM/RS, preferentemente com profissionais que se qualificaram nas pós-graduações oferecidas pela Renaesp4 (CORONEL DIRETOR DE ENSINO DA BM/RS).

A posição do atual gestor de ensino da BM/RS ratifica a posição defendida pelos gestores que o antecederam, sobre a necessidade de constante atualização dos cursos de formação e aperfeiçoamento, com a retirada de disciplinas ultrapassadas como, por exemplo, Operações de Defesa Interna e Territorial (ODIT), que reporta a formação dos quadros do Exército Brasileiro, e a inserção de novas, como Direitos Humanos, Mediação de Conflitos, Sociologia da Violência e da Criminalidade, dentre outras, conforme apontou pesquisa realizada por Guimarães Rodrigues (2020).

Os cursos de formação na BM/RS sofreram avanços significativos pós-redemocratização, inserindo as exigências de curto prazo dos Planos Nacionais de Direitos Humanos e incluindo a abordagem desta temática como disciplina obrigatória em todos os cursos e treinamentos, assim como a aderência às recomendações da MCN na adequação das disciplinas aos seus eixos articuladores e às suas áreas temáticas (BRASIL, PNDH, 2009; BRASIL, 2014).

OS CURSOS DE FORMAÇÃO DA ABM DOS BOMBEIROS MILITARES/RS

A separação dos Bombeiros Militares da Brigada Militar no RS ocorreu no ano de 2014, sendo oficializada com a aprovação da Emenda Constitucional Nº 67, de 17/06/14, assegurando, nos moldes como já ocorre na BM/RS, no § 1º do art. 131, que a seleção, o preparo, o aperfeiçoamento, o treinamento e a especialização dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) são de competência da Corporação (RIO GRANDE DO SUL, 1989).

Na separação das duas instituições a antiga sede da Escola de Bombeiros (Esbo) da BM/RS foi transformada na Academia de Bombeiro Militar (ABM), que centraliza todos os cursos de formação, aperfeiçoamento e treinamentos, conforme inciso III do art. 16 da Lei Complementar (LC) Nº 14.920, de 1º de agosto de 2016, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros/RS: “A ABM é responsável pelo planejamento, controle e fiscalização das atividades relacionadas ao ensino e à pesquisa científica da Instituição e pela capacitação continuada dos servidores e dos profissionais civis que exerçam atividade auxiliar de bombeiro em âmbito estadual” (RIO GRANDE DO SUL, SSP, CORPO DE BOMBEIROS; RIO GRANDE DO SUL, 2016a).

Considerando que os cursos da BM/RS haviam sido alterados e atualizados recentemente com a mudança estatutária de 1997, quando ocorreu o desmembramento do CBM, em 2014, a instituição optou por manter os mesmos moldes e nomes de cursos, conforme explicitado na Tabela 2, apenas voltando o foco na sua malha curricular para as funções constitucionais dos bombeiros militares.

A Tabela 2 aponta que os tipos de cursos adotados, ou seja: 1) de formação para ingresso na carreira; 2) de formação para evolução na carreira; e 3) de aperfeiçoamento e habilitação à promoção ao posto superior, foram 100% adaptados do modelo de formação da BM/RS, assim como a nomenclatura dos cursos, substituindo apenas a parte final de “Polícia Militar” para “Bombeiro Militar”, sendo que o número de módulos e a carga horária variam de acordo com o objetivo de cada curso.

Outro ponto que permaneceu em comum nas duas instituições foram os requisitos de ingresso, tanto para as carreiras de nível médio (de soldado a tenente), quanto na exigência de diplomação no curso de Ciências Jurídicas e Sociais para ingresso tanto no Curso Superior de Polícia Militar (CSPM), quanto no Curso Superior de Bombeiro Militar (CSBM) que formam os Capitães.

Considerando o quadro de pessoal bastante reduzido do CBM e a impossibilidade de liberar seus efetivos para frequência nos cursos com dedicação exclusiva, três dos seis cursos descritos na Tabela 2 são totalmente realizados na modalidade de Ensino a Distância (EAD), em turnos diversos à sua atividade funcional. Os três cursos em EAD são: o CTSP, que forma os sargentos, realizado em seis módulos com carga horária de 900 h/a; além dos dois cursos que só habilitam à promoção ao posto superior, que são: o CAA e o CEPGSPDC, ambos com três módulos de 120 h/a cada um, totalizando 360 h/a, cujo objetivo é preparar os gestores para os altos cargos de gerenciamento da instituição. Nos outros três cursos de formação, o CBFBM, o CBABM e o CSBM também há disciplinas na modalidade EAD, mas em percentual bastante reduzido.

Os dois cursos de ingresso na carreira5, após passarem por estágio de treinamento de adaptação ao serviço6 de bombeiro militar ou de soldado no nível médio no CBFPM e de oficiais no CSBM, na carreira de nível superior, possuem as maiores cargas horárias, de 1.614 h/a e de 2.622 h/a, respectivamente, pois é nestes cursos que os bombeiros receberão as disciplinas técnicas para exercerem seu ofício.

Tabela 2 – Cursos de Formação e Aperfeiçoamento da ABM do CBM do RS

Fonte: Academia de Bombeiros Militares do RS.

A versão de 2014 da MCN dedicou uma área temática específica com recomendações à formação para o exercício da atividade de bombeiros militares e, segundo a fala do gestor de ensino da ABM pesquisado para este estudo, na transição da BM/RS para o CBM/RS houve uma preocupação em não mudar as estruturas dos cursos aos quais os integrantes do CBM já estavam acostumados, fato que facilitou a transição do processo formativo. Ressaltou que houve um cuidado para adequar todos os cursos e treinamentos à inserção das recomendações da MCN (MAJOR GESTOR DE ENSINO DA ABM).

Os diversos cursos para formação de bombeiros têm disciplinas bem específicas para o exercício das suas atribuições que se diferenciam bastante das abordagens e funções dos demais órgãos policiais, mas como os bombeiros se separaram da BM/RS recentemente e continuam integrando o sistema estadual de segurança pública, inclusive com o mesmo pré-requisito da formação jurídica para ingresso de seus oficiais, eles compõem este estudo. Este fato, aliás, se repete em todos os estados da federação, tanto que a MCN, versão 2014, inseriu capítulo específico para a formação dos bombeiros militares do Brasil.

OS CURSOS DE FORMAÇÃO NA ACADEPOL DA POLÍCIA CIVIL/RS

A autonomia da Polícia Civil no Brasil se deu através da Lei Nº 261, de 03 de dezembro de 1841, assinada pelo Imperador Dom Pedro II, sendo esta, também, a data de criação da Polícia Civil gaúcha, da então Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, porém incluída na Constituição Estadual apenas em 1947.

Atualmente a previsão na Constituição do estado encontra-se nos art. 133 a 135 e, assim como na BM e no CBM, a Polícia Civil também tem recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e especialização do seu efetivo assegurados constitucionalmente, sendo que a regulamentação se deu através das seguintes legislações: Dec. Nº 37.489, de 10 de junho de 1997; Dec. Nº 52.588, de 08 de outubro de 2015; e Dec. Nº 53.091, de 23 de junho de 2016, atualmente em vigor (RIO GRANDE DO SUL, 1989, Art. 134, § único).

No processo formativo, diferentemente da BM/RS que possui escolas de formação em vários municípios do estado, a formação dos policiais civis é centralizada na Academia de Polícia Civil do RS (Acadepol), localizada dentro do complexo da Acisp, e seus cursos são divididos conforme exposto na Tabela 3.

Também de forma diferente do que ocorre na BM/RS, onde os cursos são divididos por módulos e seus alunos já são considerados servidores estaduais para fins de direitos, os dois cursos de formação da PC/RS dividem-se em áreas temáticas e estes constituem a última etapa do concurso público a que estes candidatos a futuros policiais civis se submeteram, sendo nomeados para seus respectivos cargos somente após conclusão e aprovação no curso.

Pela análise da Tabela 3 percebe-se que os dois cursos, de delegado e agente, são muito similares tanto nas áreas temáticas, quanto nas disciplinas e suas respectivas cargas horárias, sendo que o curso de delegado possui a mais apenas a área temática de Metodologia da Pesquisa.

Ainda em relação às áreas temáticas que norteiam a malha curricular dos cursos de formação da PC/RS, percebe-se um alinhamento direto com as oito áreas temáticas propostas pela Matriz Curricular Nacional para ações formativas dos profissionais da área de segurança pública, que são: 1) Sistemas, Instituições e Gestão Integrada em Segurança Pública; 2) Violência, Crime e Controle Social; 3) Conhecimentos Jurídicos; 4) Modalidades de Gestão de Conflitos e Eventos Críticos; 5) Valorização Profissional e Saúde do Trabalhador; 6) Comunicação, Informação e Tecnologias em Segurança Pública; 7) Cultura, Cotidiano e Prática Reflexiva; e 8) Funções, Técnicas e Procedimentos em Segurança Pública (BRASIL, 2014, p. 45-46).

Houve recente modificação dos cursos de escrivães e inspetores, que eram realizados separadamente e passaram a ser curso unificado de agentes de polícia, porém no concurso público o(a) candidato(a) ainda precisa fazer a opção para se inscrever para escrivão (ã) ou para inspetor (a). Outra modificação ocorrida nas últimas edições foi na carga horária dos cursos, pois segundo estudo de Larini (2020) em 2003 o curso tinha uma carga horária total de 1.220 h/a, já em 2014 passou para 930 h/a e, atualmente, pela Tabela 3 percebe-se que o curso conta com apenas 855 h/a, com duração entre seis e onze meses, o que representa uma diminuição de 30% em relação à duração do curso de 2003. Segundo o art. 47 do Dec. Nº 53.091, de 23 de junho de 2016, os cursos de formação profissional da PC/RS terão a carga horária mínima de 800 h/a.

Tabela 3 – Cursos de Formação da Acadepol/Polícia Civil do RS e suas áreas temáticas

Fonte: Acadepol/PC/RS.

A PC/RS foi a primeira instituição de ensino policial do estado a implementar a disciplina de Direitos Humanos em seu currículo no ano de 1987, que passou a integrar o conteúdo curricular a partir da edição da Lei Estadual Nº 8.835/89, que regulou o ingresso de servidores na Polícia Civil do Estado e inseriu no seu anexo o rol de disciplinas obrigatórias dos cursos de formação aos cargos policiais, reafirmando o princípio básico da formação de seus profissionais com o respeito e a garantia dos direitos humanos (SPANIOL, 2015, p. 12).

A preocupação com a temática de direitos humanos e o ensino policial aparece em vários estudos, sendo importante destacar a pesquisa de Schabbach (2014) junto à Acadepol, ao apontar que há um hiato entre o que é ensinado na formação e o agir do policial na prática, que é preciso examinar como os direitos humanos estão sendo operacionalizados e que:

A partir de 2014 houve mudança na proposta pedagógica que passou a orientar o Curso de Formação Profissional de Escrivães e de Inspetores de Polícia (atualmente curso de agentes), quando entrou em vigor a nova versão da MCN da Senasp, visando proporcionar conhecimentos teórico-práticos que permitissem um desempenho profissional satisfatório, através de disciplinas pertencentes às oito áreas temáticas propostas na Matriz (LARINI, 2020, p. 93).

Com a adequação da malha curricular à MCN, em 2014, ocorreram mudanças também no foco da formação policial, como apontou o projeto do curso de formação de escrivães e inspetores, que passou a ter os seguintes objetivos:

Esta preocupação com uma formação mais humanística e voltada para as diretrizes e recomendações da MCN e dos Planos Nacionais de Direitos Humanos também se refletiu na fala da Diretora da Acadepol quanto à obrigatoriedade da inserção da Matriz e à atualização das malhas curriculares a cada curso. Destacou a necessidade de padronizar a formação no país, respeitando-se a possibilidade de adaptações às realidades das diversas corporações e às peculiaridades locais, como é feito atualmente. Ressaltou que além dos cursos de ingresso na carreira há também os de formação continuada, bem como os de pós-graduação (especialização lato sensu para policiais civis na área da atividade fim), com um corpo docente quase todo formado por policiais civis e alguns convidados externos, possuindo também uma revista científica e concurso para seleção de docentes, tudo com uma equipe muito enxuta de servidores, aporte financeiro limitado e otimizando os recursos disponíveis (DELEGADA DIRETORA DA ACADEPOL/RS).

A posição da diretora da Acadepol é ratificada por Larini (2020) que analisou os currículos dos cursos de formação profissional da Acadepol/RS e concluiu haver avanços na formação nos últimos anos, porém sempre com atualizações e ajustes a fazer, citando como exemplo que o requisito para inscrição no concurso de agentes é qualquer curso superior, onde aqueles que ingressam sem a formação jurídica acabam tendo mais dificuldade que os demais na assimilação dos conteúdos em função da pequena carga horária de disciplinas afins ao direito no curso de agentes.

OS CURSOS DE FORMAÇÃO DA ESP DA SUSEPE/RS

Recentemente, por força da aprovação da Emenda Constitucional Nº 104, de 04 de dezembro de 2019, os profissionais que atuam na linha de frente do sistema penitenciário tornaram-se “Policiais Penais” e foram inseridos no inciso VI do art. 144 da Constituição Federal como um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Segurança Pública. Esta alteração, porém, não modificou o processo formativo destes agentes, apenas não tendo ocorrido ainda à mudança legislativa estadual para adequar a nova nomenclatura.

A estruturação da política penitenciária foi incluída na Constituição Estadual dos art. 137 ao 139 e, diferentemente da PC, da BM e do CBM, a responsabilidade pelo processo formativo dos seus agentes não integrou o texto constitucional, porém o parágrafo único do art. 138 determinou que as questões atinentes ao seu quadro de pessoal e às demais atribuições fossem regulamentadas por lei complementar, o que efetivamente ocorreu com a entrada em vigor da Lei Nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que em seu art. 12 estipulou que “o recrutamento, a seleção e a formação de candidatos para provimento de cargos e funções, em diferentes níveis de atuação da Susepe, são de competência da Escola do Serviço Penitenciário” (RIO GRANDE DO SUL, 1989; 2009).

A Escola do Serviço Penitenciário (ESP) foi criada no estado do Rio Grande do Sul através da Lei N° 5.740, de 24 de dezembro de 1968, com a missão de formar e qualificar o servidor penitenciário para as ações de execução penal. Atualmente a ESP se encontra junto ao complexo da Acisp onde realiza os cursos para Agentes Penitenciários, Agente Administrativo e Técnico Superior Penitenciário, oferecendo também cursos de extensão com o objetivo de manter um processo contínuo e permanente de ensino-aprendizagem (RIO GRANDE DO SUL, SSP, SUSEPE).

Depreende-se da Tabela 4 que o processo formativo na ESP, diferentemente das outras escolas de polícia no RS, se dá por eixos que variam de acordo com o cargo que será ocupado e com as funções que estes servidores vão exercer no sistema penitenciário.

O curso de formação para Técnico Superior Penitenciário (TSP) destina-se àqueles profissionais que exercerão sua formação acadêmica dentro do sistema carcerário, sendo que o último curso no RS se deu em 2013 para os cargos de Assistente Social, Psicólogo e Advogado, podendo ocorrer também para outras formações de acordo com a necessidade de vagas. O TSP é dividido em quatro eixos: Administração Penitenciária; Saúde e Qualidade de Vida; Segurança e Disciplina; e Relações Humanas e Reinserção Social, totalizando 255 h/a, sendo 205 h/a teóricas e 50 h/a práticas.

Os cursos de formação de Agente Penitenciário e Agente Penitenciário Administrativo possuem a mesma grade curricular para os eixos um (com 70 h/a) e três (com 150 h/a), sendo que os Agentes que exercerão a atividade-fim de execução penal da Susepe fazem a mais o eixo dois (com 260 h/a), que trata das rotinas e dos procedimentos do sistema prisional.

Tabela 4 – Cursos de Formação da Escola do Serviço Penitenciário da SUSEPE/RS

Fonte: SUSEPE/ESP/RS.

Considerando as atribuições específicas da Susepe, sempre houve uma preocupação com a formação de seus agentes, razão pela qual foi desenvolvida uma Matriz Curricular específica no ano de 2006, cujos consultores (Bravo e Azevedo) destacaram que “o servidor penitenciário que entra no sistema se depara com uma realidade complexa, marcada por uma série de discursos e práticas não articulados entre si e até contraditórios” (BRASIL, 2006, p. 4). Destacaram também que por questões relacionadas à sua falta de formação e/ou à carência de estímulos materiais, sociais e intelectuais, o imaginário de sua função acaba, com frequência, limitando-se a um propósito disciplinar ou corretivo.

No ano de 2016 ocorreu uma atualização da Matriz Curricular para o Curso de Formação Profissional da Escola Nacional de Serviços Penais (Espen) do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Foi lançada oficialmente em 2017 e estruturou os cursos da Espen em seis eixos: 1) Fundamental; 2) Intermediário; 3) e 4) Avançados 1 e 2; 5) Eixo final; e 6) Formação Complementar. Embora tenha sido adotada inicialmente apenas para a formação dos servidores penitenciários federais, há estudos para padronizar e estender esta formação também nas escolas penitenciárias estaduais (BRASIL, 2016).

Esta preocupação com a padronização das ações formativas dos profissionais que atuam na execução penal foi destacada por uma ex-Diretora da ESP, ao referir que sempre houve uma preocupação em igualar o processo formativo dos profissionais que atuam no sistema penitenciário e isto se refletiu na adoção da MCN de 2006 e na sua atualização de 2016, cujos eixos já foram implantados na ESP da Susepe/RS, assim como o foco voltado para uma formação mais humanística. Destacou que pode haver novas modificações nas grades curriculares dos cursos a cada edição se houver nova recomendação ou alteração sugerida pelo Depen (EX-DIRETORA DA ESP/SUSEPE/RS).

Um ponto positivo em relação às escolas penitenciárias é a comunicação das ESP estaduais com o Depen, como demonstrou estudo realizado em 2020 que mapeou o ensino destas escolas em todo o Brasil, deixando clara a existência de um canal interativo entre a “Escola Nacional e as Escolas Estaduais de Serviços Penais, consolidando uma rede interinstitucional que visa o aprimoramento dos servidores das carreiras penais” (BRASIL, 2020, p. 39).

A Susepe é a instituição pesquisada que possui a maior transparência de dados no que se refere à formação de seus agentes, indo desde o manual do curso de formação, onde são delineados todos os procedimentos a serem adotados pelos alunos acerca das normas e dos procedimentos internos durante seu processo formativo, tais como: horários, frequência, avaliação, recuperação, recursos, classificação, regimento disciplinar, formatura, dentre outras questões, possuindo também um manual completo com o desenvolvimento das disciplinas dos cursos para servir tanto de fonte de consulta aos alunos, assim como referência aos docentes.

OS CURSOS DE FORMAÇÃO NO IGP/RS

A inclusão do IGP se deu como um dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública no art. 124 da Constituição Estadual, tendo suas funções reorganizadas através da Emenda Constitucional Nº 72/2016 e incluídas no art. 139-A da Carta Estadual, prevendo o desenvolvimento de estudos e pesquisas em sua área de atuação (RIO GRANDE DO SUL, 1989).

A Escola de Perícias do IGP é a mais nova dentre aos centros de formação dos órgãos que integram a segurança pública no RS e foi criada através do Decreto Nº 53.983, de 22 de março de 2018. Assim como a Acadepol e a ESP, também integra o complexo de ensino da Acisp. É responsável pela formação técnico-profissional e pelo desenvolvimento de pesquisas e estudos, visando o avanço técnico da atividade pericial, concretizando o que havia sido previsto no § 2º do art. 4º da Lei Nº 14.519, de 8 de abril de 2014, ao dispor que “o servidor nomeado será lotado na Escola de Perícias do IGP, onde entrará em exercício para realizar o Curso de Formação Profissional” (RIO GRANDE DO SUL, 2014b; 2018).

Embora ocupe um espaço junto à Acisp, a Escola de Perícias integra a Divisão de Ensino, Treinamento e Formação Profissional, ligada à Direção Superior do IGP, cujos servidores, em função do pequeno quadro de pessoal, atuam rotineiramente nesta Divisão e trabalham na Escola de Perícias apenas no período de duração dos Cursos. A Divisão de Ensino e Treinamento desenvolve as seguintes atividades: 1) Coordenar e executar as atividades referentes ao ensino ministrado em cursos do IGP e eventos correlatos; 2) Realizar matrículas e cursos; 3) Prestar apoio ao corpo docente, fiscalizando e coordenando a execução de currículos, conteúdos programáticos, horários de aula, distribuição das turmas, frequência de professores e alunos, aplicação das provas e atividades correlatas; 4) Exercer as atividades referentes à disciplina do corpo discente, formalizando os procedimentos próprios; e 5) Fornecer todos os recursos materiais e audiovisuais necessários ao desenvolvimento dos cursos e eventos realizados pela Escola de Perícias (RIO GRANDE DO SUL, SSP, IGP).

Todos os cursos realizados na Escola de Perícias do IGP, conforme Tabela 5, possuem um módulo básico comum a todos, que totaliza 80 h/a divididas em oito disciplinas, que são: 1) Tópicos Jurídicos para Servidores da Perícia; 2) Direito Penal Aplicado; 3) Cadeia de Custódia; 4) Documentos Administrativos; 5) Estrutura Legal e Administrativa do IGP; 6) Sistemas Informatizados e PGP; 7) Condução e Manejo de Viaturas; e 8) Segurança de Armas de Fogo.

Já os módulos específicos dos cursos de Perito Criminal, Médico Legista e Técnico em Perícias (único de nível médio), só iniciam após a conclusão do módulo básico; todos possuem carga horária de 240 h/a cada um e são divididos em 26, 22 e 17 disciplinas, respectivamente, todas voltadas para a atividade que exercerão após a conclusão do curso.

Tabela 5 – Cursos de Formação da Escola de Perícias do IGP/RS

Fonte: Núcleo de Ensino do Instituto-Geral de Perícias (NE/IGP/RS).

O perito diretor da Escola de Perícias informou que a ementa do curso de papiloscopista ainda está em construção, visto não ter havido nenhum concurso para o cargo após a criação da escola do IGP, mas que deverá ter similaridade com os demais cursos. Também destacou que o cargo de fotógrafo criminalístico entrou em extinção, não haverá novos concursos e deixará de existir na medida em que os profissionais que ainda atuam neste cargo vão se aposentando. Explicou que haverá uma revogação legislativa pois, atualmente, ao se apresentarem para frequentar o curso, os servidores já são considerados efetivados do IGP (assim como ocorre na BM e no CBM) e que o curso deverá voltar a ser a última etapa do concurso, como acontece na Polícia Civil e no Susepe, pois perceberam redução de produtividade e de interesse dos alunos durante o curso com esta medida (PERITO DIRETOR DA ESCOLA DO IGP).

Percebe-se que, mesmo sendo uma escola recentemente criada, há uma preocupação do IGP/RS em atualizar todos os seus cursos e que, mesmo os profissionais ingressando nos seus quadros para exercerem as funções na sua formação acadêmica, como no caso dos médicos legistas e peritos, por exemplo, há um módulo básico igual para todos os cursos visando uma uniformidade no processo formativo de seus integrantes. A realização deste módulo básico lembra a experiência positiva realizada pela SSP/RS, no início dos anos 2000, de formação com módulo unificado em todas as escolas dos órgãos de segurança pública, descrita anteriormente.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente estudo tratou da formação dos profissionais de segurança pública no estado do Rio Grande do Sul, fazendo uma análise das suas escolas e academias de polícia e das malhas curriculares dos seus cursos de formação profissional.

A preocupação com uma formação adequada dos profissionais de Segurança Pública no Brasil tem se refletido em iniciativas e proposições que foram sendo realizadas ao longo dos anos, tais como: 1) a pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com o MJ/Senasp (2013), intitulada Mapeamento dos modelos de ensino policial e de segurança pública no Brasil; 2) as diversas versões da Matriz Curricular Nacional da Senasp para padronizar ações formativas dos profissionais brasileiros da área de segurança pública, sendo que a versão em vigor é de 2014; 3) a Agenda de Segurança Cidadã: por um novo paradigma, em estudo encomendado pela Câmara dos Deputados (2018), que dedicou um capítulo exclusivo ao ensino policial; e, mais recentemente, 4) o Diagnóstico das Escolas Estaduais de Serviços Penais, realizado pelo Depen, no ano de 2020, buscando uniformizar procedimentos formativos também aos policiais penais (BRASIL, 2013; 2014, 2018a; 2020).

Neste mesmo sentido, de efetivar avanços no ensino policial, o Plano Anual de Ensino e Pesquisa (PAEP), da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (Segen) da Senasp, previu a regulamentação do Programa Matriz Curricular Nacional (PMCN) e sua atualização constante como uma das diretrizes para as políticas de melhoria da qualidade na educação em segurança pública (BRASIL, 2021, p. 53).

Além dos documentos produzidos pelos órgãos oficiais acima citados acerca do tema da formação dos profissionais de segurança pública, há também pesquisadores que têm acompanhado o tema e que destacam esses avanços e desafios, como Poncioni (2013, p. 13), ao referir que “a MCN alçou o ensino policial e sua formação profissional à agenda governamental, com o status de uma política pública”. Posições também referendadas por Mota Brasil (2016), Luiz (2003; 2008) e Tavares dos Santos (2006; 2009; 2014; 2019) ao referirem e pesquisarem as diversas transformações pelas quais estão passando estas instituições de formação policial após a redemocratização do país, e como estas mudanças necessitam ser acompanhadas e constantemente reavaliadas.

As escolas de formação pesquisadas e que integram o sistema estadual de segurança pública do RS apontaram algumas características de similaridade em seus processos formativos, como a aderência de todas as instituições às recomendações nas áreas temáticas e nos eixos articuladores da Matriz Curricular Nacional, com a inserção de disciplinas de cunho mais humanístico e uma preocupação constante com a defesa do rol de direitos e garantias dos cidadãos inseridos no art. 5º da Constituição Federal, além de uma preocupação em manter as malhas curriculares dos seus cursos atualizadas.

A preocupação apontada na pesquisa sobre a necessidade de constante atualização da malha curricular dos cursos de formação policial no RS refletiu-se, também, quando da edição da Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e previu a necessidade de capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a MCN, estando tal anseio também presente no Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP) 2018-2028, que previu a padronização da Matriz de formação policial e determinou a formação continuada destes agentes, inserindo disciplinas obrigatórias, tais como: atendimento a grupos vulneráveis, violência de gênero, direitos humanos, dentre outras, preparando os agentes para um atendimento adequado aos ditames constitucionais (BRASIL, 2018b; BRASIL, MSP, PNSP 2018-2018).

Dentre os pontos de diferenciação nas escolas pesquisadas pode-se apontar que a BM/RS é a única que possui diversos centros de formação espalhados pela capital e também pelo interior do estado, enquanto que a formação dos integrantes do Corpo de Bombeiros está toda centralizada na ABM, na capital, enquanto que o processo formativo das demais instituições: PC, Susepe, IGP têm suas escolas de formação centralizadas na Academia Integrada de Segurança Pública.

As falas dos gestores de ensino também apontaram a preocupação em levar para o campo da formação os avanços inseridos na Constituição, as medidas de curto, médio e longo prazo previstas nos Planos Nacionais de Direitos Humanos, as recomendações da Matriz Curricular Nacional e a busca por uma formação mais cidadã e participativa aos profissionais de segurança pública.

Desta forma conclui-se que, embora enfrentem desafios como as dificuldades de aporte financeiro, a diminuição de seus efetivos e a distância entre o conteúdo curricular apresentado nas academias e escolas de formação e a prática profissional, houve avanços no processo formativo dos profissionais da segurança pública do estado do Rio Grande do Sul após a redemocratização, com a crescente adaptação das malhas curriculares às exigências constitucionais e democráticas para a prestação de serviços de segurança pública.

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