De acordo com Biscaia e Souza (2004), o uso de penas privativas de liberdade, historicamente, demonstra que estas não são a única e muito menos fazem parte das melhores formas ou dos melhores mecanismos de combate ao crime ou de prevenção deste. Um dado relevante para esta comprovação está no índice de reincidência dos apenados submetidos a esta modalidade, chegando próximo de 80%, conforme apresentado em pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea, 2015).

Diversos autores identificam, dentre as principais causas para que o Estado falhe na efetiva reinserção do apenado junto à comunidade, as condições indignas às quais os apenados são submetidos, a superlotação, a estigmatização do apenado e do ex-apenado (Soares Filho; Bueno, 2016; Biscaia; Souza, 2004; Souza, 2001). Para evitar isso, é necessário também a conscientização e o envolvimento direto da população.

Para Dotti (1998), utilizado como referência no artigo Penas Alternativas: dimensões jurídicas e sociológicas (Biscaia; Souza, 2004):

a decadência da instituição carcerária é somente a ponta do iceberg a mostrar a superfície da crise geral do sistema, para o qual convergem muitos outros fatores”. O sistema prisional não possui soluções em longo prazo, pois a criminalidade e a violência estão se consolidando como um problema estrutural (Dotti, 1998, p. 117).

Allgayer et al. (2022) busca trazer em evidência o questionamento sobre a necessidade urgente de uma intervenção no sistema carcerário dos países latino-americanos. De acordo com a pesquisa realizada, fica claro que ocorre uma seletividade do sistema penal, sendo exercido de forma mais direta sobre populações menos favorecidas economicamente, os pobres. Atualmente, 95% da população carcerária no Brasil enquadra-se neste perfil (Brasil, 2018).

Em grande parte das situações encontradas, o sistema carcerário funciona como um simples depósito de pessoas (Soares Filho; Bueno, 2016), sendo estas colocadas à mercê da sociedade, perdendo a possibilidade do convívio, o usufruto dos serviços e bens públicos disponíveis ao cidadão comum.

Segundo o Levantamento de Informações Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), até julho de 2021, a população prisional no Brasil permaneceu estável, com um leve aumento de 1,1%, passando de 811.707 pessoas com alguma privação de liberdade, em dezembro 2020, para 820.689, em junho de 2021 (Depen, 2021).

De acordo com Oliani e Silva (2012), o ordenamento jurídico brasileiro buscou alternativas para solucionar o problema de superlotação do sistema carcerário, criando medidas alternativas para a punição de uma pessoa que cometa um crime de médio potencial ofensivo, tendo surgido, assim, em 1984, as penas alternativas, substitutivas às penas restritivas de direito. O objetivo prioritário estava direcionado à melhoria do processo de ressocialização do apenado, assim como em buscar a redução na quantidade da população carcerária atendida pelo sistema penitenciário.

Biscaia e Souza (2004) identificam que as penas alternativas são destinadas às pessoas que cometem algum tipo de crime que se enquadra na categoria de não perigoso, sendo infrações de menor gravidade, podendo assim substituir alguns tipos de penas de restrição à liberdade. Desta forma, alguns exemplos de situações são exemplificados, como: uso de drogas, desacato à autoridade, apropriação indébita, acidente de trânsito, lesões corporais leves, pequenos furtos, entre outros; beneficiando o réu primário e evitando que este tenha contato com criminosos envolvidos em categorias de crimes mais graves e, consequentemente, reduzindo a probabilidade de reincidência do envolvido.

Para enquadrar-se na situação apresentada e obter uma pena alternativa, ao invés de uma pena de privação de liberdade, o apenado deve ser avaliado pela justiça e atender à totalidade dos requisitos dispostos no art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal brasileiro, contemplando o tempo de pena imposta, a natureza do fato criminoso, a forma de execução, sendo com ou sem violência e grave ameaça à pessoa, os antecedentes referentes ao seu passado, a conduta social, a personalidade, além de possuir boa índole. Adicionalmente, cabe registrar que o apenado condenado à prestação de serviços à comunidade não está cumprindo uma pena de restrição da liberdade, podendo realizar as atividades comuns como qualquer outro cidadão, inclusive tendo acesso a celulares, smartphones, entre outros dispositivos de comunicação, restringindo-se às determinações legais de cumprimento de sua pena.

Essas penas estão em consonância com um dos direcionamentos do Código Penal brasileiro, a ressocialização, visto que atribui à pena a possibilidade de colocar o indivíduo em sociedade e dar a ele a chance da reinserção na comunidade (Souza, 2001).

De acordo com Cavalcanti (2019), a função ressocializadora configura uma promessa nunca implementada no Brasil, pois seu sistema penal possui um caráter extremamente violento e genocida, inclusive sendo cada dia mais demandado devido ao aumento da população carcerária.

As estatísticas registradas no Levantamento de Informações Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) poderiam ser reduzidas, caso um percentual destas penas de privação de liberdade fossem substituídas por prestação de serviços à comunidade (PSC) ou às entidades públicas, consistindo no cumprimento da pena por meio da prestação de serviços a qualquer instituição que queira receber um apenado.

De acordo com Biscaia e Souza (2004), a ampliação de leis penais mais humanitárias, frente à falência do sistema prisional em todo o mundo, é uma tendência mundial, pois, além da falta de estrutura carcerária, existe também o alto custo envolvido na manutenção e na criação destes locais. Cabe considerar que este tipo de enquadramento não pode ser utilizado de forma indiscriminada, sendo justificado pela existência de uma superpopulação carcerária.

De acordo com Oliani e Silva (2012), o processo de reinserção do apenado junto à comunidade consiste na humanização da pena, permitindo que o apenado tenha a oportunidade de mostrar seu valor, bem como sua capacidade de ressocialização. A principal característica relacionada ao uso das penas alternativas consiste na possibilidade de o apenado manter-se convivendo com a sua família, com a sociedade e, ao mesmo tempo, sendo responsabilizado pelo crime cometido, reparando o dano gerado de um modo menos agressivo (Souza, 2001).

Conforme descrito por Oliveira (2011), ao realizar um trabalho com foco social, o apenado auxilia uma instituição e mantém o convívio social. Ao obter a mão de obra dos apenados, sendo estes muitas vezes qualificados para as respectivas atividades, a instituição pode economizar recursos financeiros que atualmente são escassos e direcioná-los para o uso em outras áreas.

Uma das grandes dificuldades encontradas no estabelecimento e na aplicação da prestação de serviços à comunidade é a responsabilização dos envolvidos, pois a lei determina que as entidades que recebem os apenados para a realização das atividades e a equipe do poder judiciário garantam que as penas serão cumpridas e que exista um controle efetivo do cumprimento de tais ações. Desta forma, a entidade que irá receber o apenado para a prestação de alguma atividade deverá enviar mensalmente ao juiz da execução um relatório contendo a descrição das atividades e a quantidade de horas executadas, inclusive informando as ausências ou faltas disciplinares ocorridas no período em análise.

Com tais responsabilizações, torna-se intuitivo compreender que as obrigações exigidas são um dos motivos pelos quais as penas de prestação de serviços à comunidade deixam de ser aplicadas, mesmo em situações que poderiam trazer um maior benefício à comunidade. Além disto, nas situações em que são aplicadas, geram uma grande dificuldade de acompanhamento, devido à ausência de ferramentas e sistemas informatizados adequados para registro e auditoria das atividades vinculadas e de responsabilidade dos apenados, resultando em uma eficácia parcial, considerando as dificuldades administrativas das instituições envolvidas.

Atualmente, as varas locais da Justiça Federal contabilizam e registram as atividades de prestação de serviços à comunidade realizadas pelos apenados utilizando o sistema E-Proc (Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais da Justiça Federal da Primeira Região).

O processo de comprovação das horas de serviços prestados pelos apenados acontece da seguinte forma: após prestada a atividade e comprovada através de documentação, esta deve ser entregue pessoalmente pelos apenados às varas locais da Justiça Federal, onde as horas serão devidamente contabilizadas e os documentos, após terem sido verificados, arquivados no sistema E-Proc em planilhas eletrônicas ou, em sua maioria, em arquivos de documentos em papel.

O E-Proc consiste em um sistema de peticionamento processual que permite o encaminhamento de petições à Justiça Federal eletronicamente. Advogados e equipes técnicas da Justiça Federal possuem cadastro no sistema e, através da sua autenticação, conseguem encaminhar os arquivos das petições. Este é o sistema majoritariamente utilizado nas varas da Justiça Federal para armazenamento das prestações de contas relacionadas às penas por Prestação de Serviços à comunidade. Entretanto, segundo relatos obtidos da equipe técnica da 4ª Vara da Justiça Federal de Foz do Iguaçu, no Paraná, este sistema não tem se mostrado eficiente no desempenho dessas funções, visto que não foi desenvolvido para estes fins e apresenta limitações, que serão descritas na sequência.

Como fica claro na própria descrição, este sistema não foi criado com o objetivo de controlar as horas das atividades desta modalidade de pena, uma vez que ele se trata apenas de um sistema de encaminhamento de processos em arquivos. A entrada de dados na plataforma se dá por meio de arquivos em formato PDF e, como na maioria dos casos, os documentos apresentados são físicos, em papel, e o seu armazenamento no sistema se dá pelo processo de escaneamento, inviabilizando a pesquisa dentro dos arquivos. Ou seja, dependendo da informação procurada pela equipe técnica, um grande trabalho manual é exigido, sendo necessária a abertura de cada arquivo individualmente e a realização da leitura de todos os dados, a fim de encontrar o que se procura.

Em consequência às dificuldades de utilização do sistema, internamente, em cada vara, é comum a utilização de planilhas eletrônicas para o controle dos apenados. Tais planilhas apresentam a facilidade de serem ferramentas já conhecidas pelas equipes técnicas, facilitando sua utilização, porém dificultam a coleta dos dados e o estudo dos mesmos de forma organizada. Desta forma, cada vara organiza seus dados da maneira que lhe convém. Diante disso, um levantamento estatístico com abrangência estadual ou nacional são inviáveis, pois os dados limitam-se às estatísticas regionais, de acordo com o domínio de cada vara, sem qualquer padronização ou centralização em um sistema de fácil acesso.

Além disso, para cumprir o processo mencionado anteriormente, as varas locais mantêm uma equipe técnica que trabalha no atendimento ao público e que é capacitada para a contabilização e documentação das horas, ou seja, existe a necessidade de alocar uma carga horária da equipe administrativa, que é altamente qualificada e valiosa, para o desempenho dessas funções.

Sendo assim, além da necessidade de alocação de equipes para este atendimento, este processo desfavorece o apenado e as instituições que os recebem, pois os apenados são obrigados a comparecerem pessoalmente aos locais em horários que poderiam estar sendo utilizados para a realização de alguma atividade e, consequentemente, para o cumprimento de sua pena. As instituições, por sua vez, se deparam com dois principais problemas: um deles é a divulgação de novas demandas aos apenados interessados, pois atualmente este contato entre a entidade e apenado é feito pelas varas locais, demandando uma ágil comunicação e organização dos envolvidos, e isso pode impactar diretamente em uma alocação ineficiente dos apenados interessados nas atividades, além de, possivelmente, não levar em consideração as respectivas habilidades de cada indivíduo. O segundo ponto importante de se destacar é que as entidades, quando se dispõem a receber os apenados, contam com esta prestação de serviço e, em diversas situações, o apenado responsável pela realização da atividade não comparece ao local e/ou no horário planejado.

É importante destacar também que a lei que rege a pena por prestação de serviços à comunidade prevê que é de responsabilidade das entidades e da equipe do poder judiciário garantir que as penas estejam sendo cumpridas e controlar as atividades dos apenados.

Portanto, apresentados estes cenários, o sistema computacional proposto neste projeto beneficia a todos os envolvidos neste tipo de processo. Para a sociedade este sistema favorece a aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade, o que além de trazer benefícios à comunidade, de forma geral, também se mostra mais eficiente na reinserção dos apenados à sociedade.

O desenvolvimento da pesquisa caracteriza-se pela abordagem quantitativa, pois as predições das análises deverão indicar perspectivas relacionadas às situações previamente identificadas, além do uso de técnicas de pesquisa documental, bibliográfica e da técnica ex-post-facto.

De acordo com Gerhardt e Silveira (2009), a pesquisa quantitativa possui como característica conceitos predeterminados, buscando realizar a comparação de dados de desempenho, de atitude, observacionais e de censo, enfatizando o raciocínio dedutivo, concluindo o processo com uma análise estatística utilizando-se de alegações pós-positivistas para o desenvolvimento do conhecimento centrado na objetividade.

Em relação aos objetivos, a pesquisa é composta pelas seguintes fases: fase exploratória, visando proporcionar maior familiaridade com o problema e permitindo maior conhecimento dos conceitos e desafios da temática; fase de coleta de dados, que foi realizada junto aos órgãos envolvidos, permitindo integração, agregação, sanitização e adequação dos dados, resultando sua adequação ao método dedutivo; e fase explicativa, que é utilizada para apresentação das características dos fenômenos observados.

A natureza da pesquisa aplicada é visível devido aos resultados apresentados para uso e auxílio da Justiça Federal, gerando insights que podem ser integrados ao cotidiano da gestão para auxílio na proposição de políticas públicas.

Em relação ao procedimento da pesquisa, trata-se de uma pesquisa-ação, utilizando-se de métodos empíricos para a compreensão do contexto e, consequentemente, para a adoção da realidade à qual está inserida, permitindo, desta forma, que situações e/ou problemas encontrados no dia a dia de uma organização ou instituição possam ser identificados, estudados, entendidos e, posteriormente, mitigados por meio de um plano de ação prático e contextualizado, sem a obrigatoriedade de generalizações ou padronizações, por tratar-se de um ambiente específico, claramente identificado e limitado.

De acordo com Krafta et al. (2007), a pesquisa-ação é um tipo de pesquisa social com base empírica que é concebida e realizada em estreita associação com uma ação ou com a resolução de um problema coletivo, e na qual os pesquisadores e os participantes representativos da situação ou do problema estão envolvidos de modo cooperativo ou participativo (Thiollent, 1997).

Pode-se considerá-la como um método de pesquisa aplicada, direcionada à identificação de problemas e à elaboração de diagnósticos, com foco principal na resolução de problemas.

Diversos autores consideram que uma pesquisa-ação é composta, principalmente, pela observação, pelo levantamento de informações para interpretação dos fatos e, por fim, pela implementação de ações e posterior avaliação de sua efetividade.

Koerich et al. (2009), considera a pesquisa-ação um tipo de pesquisa interpretativa que utiliza um método empírico, que compreende a identificação do problema dentro de um contexto social e/ou institucional, o levantamento de dados relativos ao problema e a análise e a significação dos dados levantados pelos participantes, intervindo na prática e provocando uma transformação. Desta forma, trata-se de uma importante ferramenta que alia teoria e prática, gerando um plano de ação para ser aplicado em uma determinada realidade.

Tendo como objetivo auxiliar as varas locais da Justiça Federal na gestão de seus apenados, esta solução contará com dois ambientes para interação com os usuários, como apresentado na Figura 2: uma aplicação web e uma aplicação para dispositivos móveis.

A aplicação web consiste em um portal, com sistema de autenticação utilizando login e senha além de um token de acesso, que permitirá aos juízes e sua equipe técnica controlarem todas as atividades relacionadas aos apenados. Dentro dessa aplicação, será possível: cadastrar apenados, com todas as suas informações pessoais e relacionadas à pena; gerar relatórios e listas relacionadas às atividades dos apenados, bem como para um conjunto deles; gerenciar as escalas programadas de cada apenado e também verificar, em questão de segundos, através de um dashboard e do auxílio de um mapa, as atividades que estão sendo realizadas, com todas as informações relacionadas a elas; cadastrar as informações das entidades interessadas em receber apenados, gerando uma credencial para cada uma delas e concedendo-as os devidos acessos, pois, também na aplicação web, estas entidades poderão adicionar periodicamente as possíveis tarefas disponíveis a serem realizadas por um apenado dentro de suas dependências.

Por conta da pluralidade de usuários neste sistema e dos diferentes interesses de cada um deles na utilização da plataforma, um sistema de autorizações foi desenvolvido, de forma que seja especificado internamente quais ações cada categoria de usuário (juiz, técnico administrativo ou entidade) poderá executar.

A aplicação para dispositivos móveis, por sua vez, é de uso exclusivo dos apenados. Após o cadastramento, realizado através do sistema web, eles receberão uma credencial para se autenticarem na aplicação. Uma das telas do aplicativo apresentará todas as atividades disponibilizadas pelas entidades, através do sistema web, ordenando-as de acordo com o perfil do apenado autenticado, usando como base as informações de habilidades fornecidas por eles no ato do cadastramento. Em posse destas informações, o apenado poderá se candidatar às atividades, submetendo um pedido, via aplicativo, que será analisado pelas equipes técnicas responsáveis. Em outras telas, serão apresentadas todas as atividades agendadas para o apenado e um resumo da situação da pena cumprida, contendo, por exemplo, contagem de horas realizadas e faltantes, permitindo ao mesmo um maior acompanhamento do cumprimento de sua pena.

Acima das informações propagadas aos apenados pelo aplicativo, a função principal deste sistema será a realização de check-in e check-out, ou seja, submetida e aprovada a escala, no dia e horário especificados, o apenado deverá realizar o check-in no ato da chegada à instituição. Este processo consiste no envio das seguintes informações: uma foto do apenado na instituição, sua geolocalização, horário e data. Ao final da atividade, o procedimento se repete para o check-out. Este sistema permitirá um maior controle das atividades, mitigando as situações nas quais os apenados agendam, mas não comparecem às atividades, como acontece em alguns casos, atualmente.

O aplicativo também possui um sistema de notificações, que alerta os apenados após a ocorrência de alguns eventos, como: quando um check-in está próximo ou quando a contagem de horas cumpridas está baixa e o apenado precisa cumprir um determinado limite de horas por período de tempo. Por exemplo, deve-se cumprir 40 horas mensais e, caso esteja finalizando a terceira semana do mês, o apenado receberá um alerta sobre a situação.

O sistema completo é formado por quatro camadas: o banco de dados, o webservice, uma aplicação web e uma aplicação para dispositivos móveis. A comunicação entre elas será feita utilizando requisições HTTPS (Hyper Text Transfer Protocol Secure), via internet, e é importante destacar que esta escolha se deu pelo fato de lidarmos, neste sistema, com dados sensíveis dos apenados, considerando as implicações legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os aplicativos web e o aplicativo para dispositivos móveis permitirão uma interação do usuário com o restante do sistema, e eles contam com interfaces de front-end que foram desenvolvidas utilizando os frameworks Angular, para a aplicação web, e Flutter, para o aplicativo móvel. O webservice, utilizado para comunicar as aplicações ao banco de dados e fazer os processamentos necessários, é desenvolvido em JAVA EE e Framework Spring Boot, utilizando como suporte ao desenvolvimento a IDE (Integrated Development Environment) do Eclipse (ambiente de desenvolvimento integrado de código aberto e gratuito). Para o banco de dados, utilizou-se o MySQL, que consiste em um banco de dados relacional.

Os serviços que serão disponibilizados na solução de forma geral são:

Na Figura 1, é possível observar os três atores do sistema web, sendo eles: os técnicos da Justiça Federal, os juízes e os representantes das entidades que se interessam por receber os apenados. Devido às particularidades de uso de cada um dos atores, determinadas ações são restritas a apenas um grupo, como é o caso da inserção de novas atividades, que pode ser realizada apenas pelos representantes das entidades. Em contrapartida, a ação de visualização dos relatórios gráficos do sistema é comum a todos os usuários.