No caso baiano, os policiais amotinados impuseram rotina de terror ao Estado, chegando a roubar viaturas policiais. Na operação em que viaturas foram subtraídas, os agentes utilizaram bonés, óculos escuros e balaclavas para se ocultarem. Em outra ocasião, se apoderaram de meios de transporte coletivos, atingindo outra vez a população civil (Brasil, 2013, p. 19; 25). A proximidade desses atos com o Carnaval de 2013 é outro elemento que demonstra como a ação foi meticulosamente articulada para potencializar os ganhos pretendidos pelo movimento, pois levou-se em conta que a importância de tal festa no contexto do turismo baiano motivaria os governantes a buscarem uma solução rápida para o motim (Brasil, 2013, p. 40).

A tentativa de nacionalizar esse movimento militar foi evidenciada a partir do diálogo travado entre o policial Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos, também denunciado, e Marco Prisco. Na conversa, os dois combinam articulação para que o movimento fosse mantido na Bahia, enquanto Daciolo mobilizaria a PM do Rio de Janeiro para efetivar greve semelhante3. Além disso, Marco Prisco fez contato com o capitão Wagner, do Ceará, que informou, durante o diálogo, que já estava se deslocando do Ceará para a Bahia para auxiliar na manifestação (Brasil, 2013, p. 40). O “capitão Wagner” mencionado foi uma das principais lideranças do motim ocorrido no Ceará, em 2011, que será adiante abordado, já ostentando, à época, a condição de suplente de Deputado Estadual (Brasil, [s.d.a]). Assim, demonstra-se como as lideranças dos movimentos mantém articulação interestadual entre si para coordenar seus atos.

Na respectiva denúncia, o MPF sustentou que os denunciados buscaram, por meio do motim, aumentar o próprio capital político por meio da propagação de terror. Essa estratégia se desenvolveria, inicialmente, na Bahia, mas haveria claro intuito de transformá-la em uma mobilização nacional voltada para pressionar pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 300/2008 (BRASIL, 2008), que tratava da remuneração dos policiais (Brasil, 2013, p. 6-8). Em diversas passagens da denúncia, argumenta-se que a prolongação do motim na Bahia buscava pressionar o Congresso Nacional para aprovar tal emenda. Essa tese é respaldada, por exemplo, em outro diálogo travado entre Marco Prisco e Benevenuto Daciolo, quando esse segundo diz que “o fundamental é PEC (PEC 300) para pacificar o Brasil” (Brasil, 2013, p. 63). Seguindo essa mesma linha de raciocínio, Daciolo conversa com o deputado Arnaldo Faria de Sá, fazendo acenos em prol da aprovação da mencionada emenda constitucional como medida que “acalmaria muito o que está acontecendo na federação” (Brasil, 2013, p. 63-64).

Em diversas passagens do diálogo, a tentativa do policial de intimidar o deputado a partir da instrumentalização do motim se torna evidente. Isso ocorre, por exemplo, quando Daciolo sugere que, além de na Bahia, podia ser que o carnaval também não ocorresse no Rio de Janeiro4. Em outro diálogo entre Daciolo e o então deputado federal Anthony Garotinho, esse último declara que estava “tentando costurar aqui uma condição PR, PDT, PPS, PV e outros partidos daqui para obstruir tudo a partir de amanhã enquanto não votar a PEC 300”, ao que Daciolo, responde em seguida “amém” (Brasil, 2013, p. 63-65).

Por outro lado, havia também pressão de políticos para manutenção ou desenvolvimento do motim. Nesse sentido, há trecho de intercepção telefônica no qual a deputada estadual do Rio de Janeiro Janira Rocha orienta Daciolo a não permitir o fim do motim na Bahia enquanto não houvesse movimento semelhante no Rio (Brasil, 2013, p. 67). Fica claro, então, que os interlocutores escutados nas diversas conversas buscavam a nacionalização do movimento, como forma de pressionar o Congresso Nacional para aprovar a mencionada emenda constitucional, sendo que, para tal, era considerada essencial a continuidade do movimento da Bahia. Como salienta o MPF, essa seria a explicação para Marco Prisco recusar as propostas de reajuste efetivadas pelo governo estadual (Brasil, 2013, p. 67). É possível perceber que essa dinâmica em torno da difusão do motim já atingia não só a polícia militar, mas também o corpo de bombeiros, instituição à qual pertencia Daciolo. Além disso, a interação ocorria entre oficiais, como o capitão Wagner, mas também entre aqueles com posto mais baixo, como o próprio Daciolo, que era cabo5.

O estado do Espírito Santo, por sua vez, vivenciou uma grave crise de segurança pública a partir de paralisação policial ocorrida em 2017. Na ocasião, foram repetidas as estratégias de ocupação dos batalhões e utilização dos familiares. Nesse sentido, em 3 de fevereiro daquele ano, os atos iniciaram-se no 6º Batalhão de Polícia Militar, tendo as lideranças rapidamente publicizado a ocupação e buscado difundir a prática por todo o estado da federação (Rocha, 2019, p. 89). O movimento ganhou, então, proporção considerável, a ponto de o então Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, solicitar incidente de deslocamento de competência para que o MPF investigasse o caso, ante o receio noticiado de as autoridades locais não terem condições de responsabilizar os policiais militares (Brasil, 2017c, p. 5).

A busca pela deliberada criação de sensação de insegurança pública é destacada em tal movimento. Novamente, com ativa participação de esposas na articulação de novos bloqueios aos batalhões e, até mesmo, aos acessos à capital do Espírito Santo, Vitória, os policiais tinham o objetivo de fazer a cidade “ficar de cabeça para baixo” (Espírito Santo, 2017, p. 7). O plano para desenvolver a paralisação também envolvia procedimento semelhante ao adotado na Bahia: a ocupação da Assembleia Legislativa, promovendo um “caos na ALES” (Espírito Santo, 2017, p. 10).

Também no caso do Espírito Santo, interceptações telefônicas apontam que havia interesse da principal liderança da paralisação, o capitão Lucínio Castelo Assumção, em angariar capital político com o movimento (Rocha, 2019, p. 109-110). No caso do capitão, é importante pontuar que esse plano efetivamente se concretizou, como será demonstrado adiante, na seção acerca da politização dos atos. Interceptações telefônicas demonstram, ainda, que os policiais conversavam entre si sobre o suporte político ao movimento, sendo do conhecimento deles que o então deputado federal Jair Bolsonaro era um de seus apoiadores (Rocha, 2019, p. 110).

No estado do Ceará, entre 18 de fevereiro e 1º de março de 2020, parte dos policiais militares amotinaram-se em razão de pleitos remuneratórios, sendo a população do estado, então, submetida a condições semelhantes às já narradas anteriormente no contexto dos demais motins6. O movimento iniciou-se no 18º Batalhão de Polícia Militar em Fortaleza, difundindo-se, posteriormente por diversas cidades do interior, com o caso mais dramático ocorrendo no 3º Batalhão, em Sobral, local em que o senador Cid Gomes foi atingindo por disparos de arma de fogo, ao tentar invadir o local com uma retroescavadeira (Brasil, 2020d, p. 21).

Destaque-se que um dos líderes do motim de 2011, Flávio Alves Sabino, popularmente conhecido como cabo Sabino e ex-deputado federal, foi apontado pelo MP/CE como um dos líderes do motim realizado no Ceará, em 2020, tendo sido denunciado pelo delito de revolta, dentre outros (Brasil, 2020c). Em suas redes sociais, o cabo Sabino incitou os policiais militares a não comparecerem à Operação Carnaval 2020 (Brasil, 2020c), orientação que fora seguida, demonstrando seu poder de mando sobre os policiais. Tal conduta configura delito de deserção especial, tendo sido determinada a prisão preventiva de alguns policiais envolvidos (Brasil, 2020b).

Em relatório técnico elaborado pela Polícia Civil do Estado do Ceará, constata-se que, em 13 de fevereiro de 2020, o ex-deputado federal Flávio Alves Sabino postara vídeo em redes sociais disposto a liderar eventual paralisação policial, no contexto de suposto descontentamento com a reestruturação salarial da categoria (Brasil, 2020a, p. 4). Na fala, ressente-se pelo fato de se encontrar “esquecido” no estado do Ceará, tendo em vista não ser mais parlamentar, radicalizando o discurso em seguida para, por exemplo, declarar que “ninguém negocia sem estar armado”7 (Brasil, 2020a, p. 5). Tais declarações serviram de base para a decretação da respectiva prisão preventiva, na qual o Juízo da Auditoria Militar do Estado do Ceará reconhece a sensibilidade do caso, com a possibilidade de “colapso para o sistema de segurança e consequências severas para toda a população, pois o incitamento verificado não se resume ao chamamento para a paralisação, mas também atos típicos de terrorismo e praticados por grupos armados sem a chancela estatal” (Brasil, 2020b, p. 24).

Investigando o objetivo de tais ações, não é difícil concluir que se buscava propiciar o aumento da criminalidade, promovendo, deliberadamente, cenário de caos. Diz-se isso porque, mesmo sendo movimento inconstitucional, a reivindicação em si poderia ser feita sem a ocupação de prédios públicos ou sabotagem de viaturas. Tal situação faz com que as lideranças policiais tenham um poder de barganha elevado nas suas negociações com o Governador (Rocha, 2019, p. 91)8.

A partir do estudo dos motins ou revoltas praticados pelas polícias militares da Bahia, do Espírito Santo e do Ceará, é possível constar uma série de características em comum, tais como: a) atos de sabotagem, como a inutilização de viaturas para outros policiais não as utilizarem (Brasil, 2020a); b) atos de deserção, com o não comparecimento para realização de operações (Brasil, 2020b); c) imposição de terror9 à própria população civil, com ordens para fechamento de comércio ou paralisação de transporte urbano; e) descumprimento de ordens judiciais que declaram a ilegalidade da greve10; f) utilização de familiares, incluindo crianças, no isolamento dos locais de manifestação11 (Brasil, 2020c); g) aquartelamento, ou seja, tomada dos batalhões pelos policiais amotinados, de forma que esses não realizassem serviços externos (Brasil, 2020c); e h) ocupação efetiva ou potencial da Assembleia Legislativa do Estado, impedindo o regular funcionamento de um Poder (Brasil, 2013, p. 9). Como consequências diretas de tais movimentos, tem-se: a) aumento dramático do cometimento de crimes12; b) relevante prejuízo à União, tendo em vista o custeio da atuação das Forças Armadas13 nas Operações para Garantia da Lei e da Ordem; e c) a projeção política das lideranças dos movimentos, com eleição de muitos desses policiais para os cargos de vereador, deputado estadual e deputado federal.

Levando em conta esta última característica, deve-se destacar a íntima relação dos movimentos com a política, como foi possível constatar em diversos momentos. Essa relação merece ser aprofundada, perquirindo como os policiais eleitos após tais manifestações comportam-se, elencando as consequências da Lei Nº 13.293/2016 (Brasil, 2016) para o regime democrático.

A politização da indisciplina militar compreende a exploração política do fenômeno por parte de políticos, normalmente deputados federais, e o ganho de capital político por parte das lideranças do movimento, muitas das quais são eleitas logo após os movimentos de motim. Numa perspectiva democrática, é normal que questões referentes a grupos de interesses sejam politizadas, processo por meio do qual a discussão é levada ao parlamento e passa, então, a influenciar a tomada coletiva de decisões vinculantes. Além disso, não é algo estranho que as lideranças de um movimento colham frutos políticos de sua atuação, uma vez que agiram no sentido de garantir os interesses de um determinado coletivo.

A disciplina constitucional dos direitos políticos ativos e passivos e a legislação eleitoral não vedam, de modo algum, a assunção de cargos em tal contextos. Há problemas, por outro lado, quando o movimento em questão é inconstitucional e as lideranças respectivas, uma vez eleitas, passam a se empenhar em desenvolver políticas públicas também em confronto com a Constituição. Desse modo, pode-se dizer que o problema não é a politização, mas sim a politização autoritária do tema da segurança pública, que se desenvolve de maneira marcadamente voltada para maior repressão, aumento de penas ou diminuição da maioridade penal.

É o caso das revoltas policiais em estudo, cujas características criminosas e, portanto, inconstitucionais, já foram ressaltadas anteriormente. Nesta seção, a politização autoritária é analisada a partir da exploração política dos referidos movimentos. Busca-se investigar os impactos da dinâmica da revolta policial, da eleição dos respectivos líderes para o parlamento e das suas propostas de leis de anistia na democracia. Caso se comprove que tais atitudes e propostas apresentam o referido cunho autoritário e contribuem para aprofundar o legado ditatorial, ter-se-á mais um elemento capaz de demonstrar a desestabilização à democracia causada por tais paralisações.

Parte-se, assim, da constatação de que, como consequência dos motins, ocorre a projeção de algumas de suas lideranças no campo político, sendo comum a eleição delas em vindouras disputas eleitorais. Levando em conta o ineditismo do motim ocorrido no estado de Minas Gerais, em 1997, é relevante pontuar que, naquele episódio, dois dos líderes, o cabo Júlio César Gomes dos Santos e o sargento Washington Fernandes Rodrigues, foram eleitos em 1998 para os cargos de deputado federal e deputado estadual, respectivamente (Alves, 2013, p. 186). Nos casos posteriores, essa tendência veio a se confirmar.

Nesse sentido, o MPF, no caso do movimento na Bahia (Brasil, 2013), e o próprio Poder Judiciário (Espírito Santo, 2017, p. 12), no caso do Espírito Santo, destacaram como as lideranças envolvidas em tais eventos buscaram angariar capital político com as ações de intimidação. Muitos desses personagens são hoje influentes políticos no cenário nacional. Marco Prisco, por exemplo, é hoje deputado estadual, tendo sido eleito vereador logo após o motim de 2012, com mais de 14.820 votos em 2012 (Brasil, 2013, p. 73). Para comparação, é relevante mencionar que, em 2008, Prisco disputou eleição na qual obteve apenas 1.819 votos (Brasil, 2013, p. 73). Quase todos os outros líderes do motim baiano também se candidataram, alguns deles sendo eleitos (Brasil, 2013, p. 73).

Benevenuto Daciolo, mais conhecido como “Cabo Daciolo”, foi candidato a Presidente da República em 2018, tendo sido eleito deputado federal em 2014 (Brasil, [s.d.b]). No pleito para Presidente, alcançou mais de 1,3 milhões de votos, superando figuras já conhecidas da política nacional, como Marina Silva e Henrique Meirelles (Estadão, 2018). Foi de autoria de Daciolo o Projeto de Lei 177 (Brasil, 2015a), o qual veio a se tornar a Lei Nº 13.293/2016, a qual concede anistia aos policiais militares mesmo para crimes contra a segurança nacional (Brasil, 2016). Capitão Wagner já era suplente de deputado estadual em 2011, tendo sido eleito vereador em 2012, deputado estadual em 2014 e deputado federal em 2018 (Brasil, [s.d.a]). O ex-policial chegou a disputar a eleição para a prefeitura de Fortaleza/CE, em 2020, obtendo 624.892 votos e sendo derrotado por margem de apenas 43.760 mil votos de diferença em relação ao primeiro colocado, José Sarto (Ceará, 2022). Outro líder do movimento no Ceará, cabo Sabino, foi eleito deputado federal também em 2014 (Brasil, [s.d.c]).

No motim ocorrido no Espírito Santo, em 2017, também houve liderança de um ex-parlamentar federal de origem militar, o capitão da reserva da PM Lucínio Castelo Assumção, subsequentemente denunciado pelo Ministério Público estadual. Assumção exerceu o cargo de deputado federal entre 2007 e 2011, após a renúncia do deputado Neucimar Fraga (Brasil, [s.d.d]). Em 2018, Assumção foi eleito deputado estadual com 27.744 votos (Ales, [s.d.]).

O poder de tais agentes policiais, assim, é considerável: com a anistia efetivada, muitos não foram responsabilizados penalmente e, para além disso, tiveram seu capital político ampliado. Além disso, a partir da atuação parlamentar de tais políticos vinculados aos motins policiais, cria-se um círculo vicioso de erosão democrática14, pois esses propõem projetos de lei: a) de anistia aos policiais; b) buscando ampliar o rol de crimes hediondos; c) proibindo “a disseminação da ideologia de gênero nas escolas do Brasil”; d) vedando “a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação”; e) estipulando isenção de pedágios para proprietários de veículos que sejam policiais; f) propondo alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para “incluir o ‘Estudo da Bíblia Sagrada’ como disciplina obrigatória no currículo dos Ensinos Fundamental e Médio do Brasil”. Esses são apenas alguns exemplos de proposições legislativas efetivadas por Cabo Daciolo (Brasil, [s.d.e]).

Tal perfil parlamentar é coerente com aquele apresentado por pesquisadores quando investigam as pautas levadas ao Parlamento por indivíduos associados ao bolsonarismo15. Nesse sentido:

A percepção convencional sobre esse grupo é que seus integrantes são exclusivamente de direita, reúnem-se sob as siglas dos grandes partidos conservadores e representam correntes autoritárias de opinião da sociedade, que suas campanhas mobilizam temas como redução da maioridade penal, aumento dos efetivos policiais, aprofundamento da repressão violenta ao crime e liberação do porte de armas, além de uma agenda conservadora em questões comportamentais. De fato, um exame dos dados agregados mostra que 70% destes candidatos lançaram-se por partidos de direita, embora estivessem presentes em todos os partidos do espectro ideológico. (Berlatto; Codato; Bolognesi, 2016, p. 80-81).

Uma proposição legislativa específica, no entanto, merece especial atenção, já tendo sido referida algumas vezes no decorrer do texto. Através da Lei Nº 13.293/2016, não somente os crimes militares foram anistiados, mas também os próprios crimes contra a segurança nacional, lidos na perspectiva democrática defendida pelo MPF.

A ação penal ofertada pelo MPF em face dos delitos da LSN possivelmente cometidos no caso baiano de 2012 foi trancada pelo STF em razão da anistia concedida pela Lei Nº 13.293, de 1º de junho de 2016 (Brasil, 2016). Tal lei alterou a Lei Nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que concedia anistia aos crimes militares e infrações disciplinares conexas praticados por policiais militares e bombeiros envolvidos em greves voltados para melhoria remuneratória, excluindo-se da anistia, assim, eventuais delitos tipificados no Código Penal e nas demais leis especiais, como a LSN (Brasil, 2011)16. Tal exclusão foi então alterada pela Lei Nº 13.293, a qual, além de incluir os atos praticados na Bahia no escopo da anistia, expressamente acrescentou que essa, agora, abrangeria também os crimes definidos na LSN, de acordo com nova redação ao art. 2º (Brasil, 2016)17.

A inclusão dos crimes previstos na LSN na lista dos anistiáveis não constava no projeto original da lei. Nesse sentido, a emenda Nº 3 do plenário ao Projeto de Lei Nº 177/2015 que tornou possível tal inclusão. O deputado Subtenente Gonzaga, autor dessa emenda, argumentou que muitos policiais estariam sendo punidos, por via oblíqua, com base na LSN, apesar de já terem sido anistiados dos crimes militares praticados. O parlamentar destacou, ainda, que a LSN possuía caráter vago e constitucionalidade duvidosa, fazendo com que fossem nelas inseridas “condutas legítimas praticadas por tais militares durante os movimentos reivindicatórios” (Brasil, 2015a).

Essa leitura da LSN é aquela que não admite a possibilidade de ela ser interpretada em prol da proteção ao regime democrático, contendo argumentação capaz de utilizar a juridicidade contra a própria democracia. Diz-se isso porque, se é certo que há vagueza na LSN, isso não impossibilita que haja interpretação responsável dela, especialmente no que se trata de certos dispositivos com baixa indeterminação linguística, como o mencionado art. 18. Ora, a conduta de ocupar a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, até mesmo com utilização de “escudos humanos”, é coerente com o tipo penal de “impedir o funcionamento” do Poder Legislativo. Tal emenda, assim, promoveu risco à proteção ao regime democrático, já que, em casos como o baiano, não estavam em jogo, unicamente, melhorias remuneratórias, mas sim a exploração política dos atos dos policiais amotinados, que envolveram diversos crimes que não poderiam ser tidos como “condutas legítimas”.

A Presidenta Dilma Rousseff atentou-se para tal possibilidade, sustentando que a anistia proposta ia além da originariamente prevista na Lei Nº 12.505 (BRASIL, 2011) e traria risco de novas quebras de hierarquia no comando exercido pelos Governadores sobre as respectivas polícias, vetando o projeto18. O veto, no entanto, foi derrubado pelo Congresso Nacional, tendo sido a Lei publicada em 1º de junho de 2016, quando da presidência interina de Michel Temer. Em decorrência dessa anistia, como dito, o STF concedeu ordem em habeas corpus para trancar a ação penal proposta pelo MPF com base na LSN. O relator do processo, o Ministro Luís Roberto Barroso, não considerou haver nenhuma inconstitucionalidade em tal anistia19. A postura do Ministro é, no mínimo, contraditória, pois em caso envolvendo indulto presidencial beneficiando agentes que praticaram crimes de corrupção, o escrutínio judicial da constitucionalidade dessa medida foi bem mais aprofundado e resultou em suspensão monocrática do ato (Brasil, 2018a).

A anistia a esse tipo de conduta, assim, deve-se ser entendida como um possível fomento para a prática de crimes contra a segurança nacional, na medida em que as forças policiais se sentem cada vez mais empoderadas para agir de modo semelhante ao efetivado no caso baiano. No motim ocorrido em 2017, no Espírito Santo, por exemplo, os amotinados não se sentiam intimidados pela atuação oficial contra o movimento, porque nutriam esperança em serem anistiados, como narra a PGR no incidente de deslocamento de competência ajuizado (Brasil, 2017c, p. 8). O então Governador Paulo Hartung mostrava-se contrário à concessão de anistia administrativa; ainda assim, essa, efetivamente, foi aprovada unanimemente após projeto do Governador Renato Casagrande, que assumiu o cargo em 2018 e apresentou proposta nesse sentido logo no início de sua gestão, possibilitando a reintegração de 23 policiais que já haviam sido expulsos20 (Rocha, 2019, p. 119.) O caso, assim, difere do ocorrido no estado do Ceará, no qual o poder civil conseguiu se impor frente à intimidação militar, se recusando a associar-se com a erosão democrática praticada pela polícia.

No âmbito federal, a Câmara dos Deputados já aprovou o Projeto de Lei Nº 6.882 de 2017, o qual concede anistia aos policiais militares que participaram do movimento no Espírito Santo, albergando as condutas tipificadas no Código Penal Militar, no Código Penal e nas leis penais especiais (Brasil, 2017a). Na justificativa do projeto, salienta-se o caráter reivindicatório das manifestações, expressamente justificando os atos praticados pelos policiais, tendo em vista que a PM se tornara “refém desse sistema corrupto, de inversão de valores e ausência do mínimo respaldo e valorização” (Brasil, 2017a, p. 4). Assim, nenhuma crítica é efetivada à atuação policial contra a população, utilizando-se, ainda, do discurso contra a corrupção para legitimar a anistia, de forma a sugerir que os movimentos dos policiais sejam uma justa reação à inércia do Estado (Brasil, 2017a, p. 4).

Importante relembrar, nesse passo, para o STF, a paralisação das polícias por si só atrai risco de “ruptura na normalidade democrática interna”, como salientou o Ministro Alexandre de Moraes (Brasil, 2018b, p. 53). Sendo assim, o que dizer de um movimento que, para além da típica paralisação grevista, atua deliberadamente para instaurar o caos na sociedade, praticando condutas que podem ser enquadradas, até mesmo, na LSN? Estando em jogo o próprio regime democrático, a mera leitura das regras específicas sobre anistia postas na Constituição é insuficiente para, sem maiores reflexões, sustentar que o Congresso Nacional tem poder para anistiar quaisquer atos, como fez o Ministro Luís Roberto Barroso no caso da Bahia acima enfrentado.

No caso da paralisação ocorrida no Espírito Santo, em 2017, o Ministro Alexandre de Moraes sustentou explicitamente que a situação vivenciada pela população como consequência do movimento da PM do estado compôs “verdadeira ameaça de ruptura institucional” (Brasil, 2018b, p. 53). Tal risco foi demonstrado nos casos anteriores da Bahia e do Ceará, sendo que, nesse último motim, a politização chegou a colocar em risco a vida de um senador da República. Assim, o temor do Ministro pode ser ampliado para os demais casos, já que todos, como estudado, possuem semelhanças relevantes.

Cumpre considerar, também, que a Constituição foi econômica ao dispor sobre o tema da anistia, não prevendo maiores restrições a não ser a vedação com relação às práticas de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e aqueles definidos como hediondos, nos termos do art. 5º, XLIII. No mais, concedeu poder à União para dispor sobre o tema, de acordo com o art. 21, XVII, cabendo a aprovação de leis de anistia ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, nos termos do art. 48, VIII. Nesse contexto, a partir de uma leitura literal da Constituição, se poderia concluir que é descabido argumentar a inconstitucionalidade das anistias aos crimes militares e contra a segurança nacional cometidos pelos policiais amotinados, já que não há vedação prevista na Constituição. Um juiz que declarasse tal inconstitucionalidade seria um “tirano”, que estaria legislando ao invés de julgar, corrompendo, ele próprio, a democracia que busca proteger.

No entanto, a partir da necessidade de se resgatar um Direito Constitucional de luta e resistência, conforme preconizado por Paulo Bonavides (2003), não se pode aceitar tal acusação, pois a questão refere-se à própria proteção do regime democrático. Quando se comprova que determinadas práticas estão sendo deliberadamente utilizadas para desestabilizar a democracia, por meio, por exemplo, do favorecimento de eventos e políticas autoritárias, sistematicamente incompatíveis com a Constituição, admitir sua anistia equivale a aquiescer com a própria corrupção da democracia.

Não é exagero: perceba-se que após a primeira anistia concedida aos policiais militares amotinados, promulgada em 2011 e referente aos movimentos ocorridos em 1997, houve avanço na estratégia de intimidação. Assim, nos anos subsequentes, surgiram movimentos com as características já estudadas anteriormente, nos quais manifestou-se uma vontade livre e consciente de criar uma situação de caos capaz de impor medo, coagir a população e pressionar os Poderes Legislativo e Executivo para que se dessem andamento a certas pautas. Desse modo, por mais que se possa admitir como constitucional a primeira anistia concedida, já que, nos casos anteriores a 2011, o aspecto reivindicatório predominava, o fato é que os policiais militares têm, desde então, incorporado a expectativa de novas anistias. Contudo, as práticas verificadas nas situações de motins não são mais as mesmas, eis que dotadas de maior violência.

Desse modo, o problema não foi a primeira anistia concedida, mas sim a comprovada utilização dessa como um mecanismo para impunidade que atenta contra o regime democrático nos casos subsequentes. Relembrem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes, acima elencadas, acerca da revolta policial no Espírito Santo, no sentido de que tal motim deixou claro o risco à própria democracia. Assim, diante da comprovação empírica de que tais movimentos desestabilizam a democracia e do aprendizado institucional que, mesmo embrionariamente, começa a acontecer a partir da proibição de anistia no estado do Ceará, há espaço para a construção de justificativas racionais para interpretar a Constituição em uma perspectiva de autodefesa, que impede a concessão de anistia a policiais amotinados.

Novamente, em referência ao caso do Espírito Santo, o Ministro Luís Roberto Barroso destacou “que, em última análise, para forçar uma negociação com o Governador, produziu-se no Estado um quadro hobbesiano, estado da natureza, com homicídios, saques, o homem lobo do homem” (Brasil, 2018b, p. 60). É relevante o destaque conferido, no voto do Ministro, à estratégia de negociação construída em torno do aumento da violência para fins de pressão. Em termos pragmáticos, certamente as falas dos Ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso compõem obter dictum, mas são suficientes para acenar a possibilidade de acolhimento da tese de inconstitucionalidade de eventual lei que preveja anistia aos policiais militares do Espírito Santo e a questão seja suscitada difusamente ou em ADI.

O crescimento da organização e a disseminação das revoltas policiais de 1997 até hoje devem ser lidos no contexto da difusão do bolsonarismo nas instituições. Destacando a relação das corporações militares com a base de apoio de Jair Bolsonaro, Marina Basso Lacerda sustenta que “as forças armadas e as forças policiais finalmente encontraram um representante que defende sem restrições suas agendas, inclusive de autorização para matar” (Lacerda, 2019, p. 193). Em sentido semelhante, Marcos Nobre (2020, p. 29) aponta como a carreira política de Jair Bolsonaro se desenvolveu, na prática, a partir de uma atuação sindicalista valiosa para os militares, os quais, formalmente, não podem associarem-se a sindicatos21. No contexto da revolta ocorrida no Ceará, destaque-se que o Presidente Jair Bolsonaro caracterizou tal movimento como “greve”, negando o respectivo caráter criminoso (Uribe, 2020).

Toda essa problemática em torno da aceitação de tal anistia ganha contornos ainda mais graves a partir da configuração constitucional das polícias militares como reserva do Exército e da falta de unificação dos órgãos de segurança públicos estaduais, compondo relevantes fatores para a militarização de tal serviço público, compondo resquício da ditadura militar (Brasil, 2014, p. 971-972). Esse aspecto militar das polícias tem como consequências relevantes a reprodução da lógica de combate a inimigos internos e a continuidade de traços da doutrina da segurança nacional na segurança pública.

Nesse sentido, Jorge Zaverucha (2008, p. 129) sustenta que, no Brasil, não houve um processo efetivo de desmilitarização na transição para a democracia, pois a pactuação entre civis e militares manteve diversas estruturas autoritárias, como a concernente à militarização da segurança pública. Assim, o autor destaca que os dispositivos constitucionais acerca das Forças Armadas, da Polícia Militar, do Poder Judiciário Militar e da segurança pública na Constituição Federal de 1988 permaneceram praticamente idênticos à Constituição de 1967 (Zaverucha, 2010, p. 54). A partir desse cenário de militarização da polícia e de operações que se desenvolvem em cenários semelhantes aos de guerra civil, especialmente nas periferias das grandes cidades, o autor sustenta que o Brasil seria uma espécie de semidemocracia, um “híbrido institucional” (Zaverucha, 2008, p. 132), pois “as instituições coativas são capazes de limitar ou anular as decisões dos agentes públicos eleitos democraticamente” (Zaverucha, 2008, p. 133).

No contexto da militarização da polícia, deve-se ter em mente que elas são subordinadas ao Governo do Estado e à Inspetoria Geral das Polícias Militares (IGPM), órgão que integra o Estado Maior do Exército, conforme o art. 2º do Decreto-Lei Nº 667, de 2 de julho de 1969 (Brasil, 1969). Para Luiz Eduardo Soares, tal dupla responsividade tem o potencial de subverter o princípio federativo, fazendo com que as polícias atuem como “pequenos exércitos desviados de função”, com diversos efeitos perniciosos para a segurança pública (Soares, 2019, p. 36). Arno Dal Ri Jr. esclarece que, com a ressignificação da segurança nacional a partir da respectiva doutrina desenvolvida pela Escola Superior de Guerra, já no contexto da ditadura militar, tem-se a continuidade do anticomunismo do período de Getúlio Vargas. Agora, no entanto, ele resta atrelado a uma tentativa de criminalização especial de bens jurídicos, os quais, ordinariamente, comporiam “objetivos nacionais permanentes, como a paz pública, o desenvolvimento econômico e a prosperidade nacional”, criando uma confusão entre criminalidade comum e política (Ri Jr., 2013, p. 532). Tal confusão é potencializada com a aplicação de tal doutrina não somente para riscos externos, mas também para conter a insegurança interna, a partir dos inimigos subversivos existentes no âmbito do próprio Estado22 (Ri Jr., 2013, p. 533-534).

A necessidade democrática em torno da desmilitarização como reforma capaz de adequar a polícia ao regime de direitos humanos e fundamentais previstos na própria Constituição de 1988 também é destacada em trabalhos jurídicos. Nessa linha, Vinícius Lúcio de Andrade sustenta como o direito fundamental à segurança pública não é adequadamente concretizado diante do caráter militar da polícia23, fazendo com que o Estado brasileiro se torne incapaz de controlar a violência policial (Andrade, 2014, p. 45; 61). Os casos estudados ilustram a tese, destacando-se que, no caso do Espírito Santo, houve até mesmo anistia administrativa por parte do Governo eleito em 2018 aos policiais (Rocha, 2019, p. 119), numa clara demonstração de poder militar sobre o civil.

Percebe-se, portanto, que, mesmo após a Constituição de 1988 e suposta superação do domínio autoritário militar, há a continuidade de violação de direitos humanos no país, com destaque para a violência policial. Assim, Ulisses Terto Neto tem razão ao sustentar a necessidade de mudanças estruturais no Brasil, permitindo que a uma cultura democrática e igualitária, de fato, desenvolva-se (Terto Neto, 2017, p. 215; 219-222; 244). No âmbito da pesquisa jurídica, a criação e ampliação dos estudos em torno da segurança pública é um passo fundamental em prol de tal meta, conferindo-se maior realidade às disposições constitucionais sobre os órgãos respectivos.

Diante de toda a argumentação desenvolvida e em resposta à questão lançada na introdução deste trabalho, pode-se sustentar que, a partir do motim, a desestabilização da democracia ocorre em diversas frentes, a partir: a) do movimento em si, que cria cenários de caos para exploração do terror; b) da capitalização política do movimento, com eleição de candidatos com perfil autoritário; c) da consequente aprovação de leis de anistia, mantendo um círculo vicioso; d) da possibilidade de aprendizado e reprodução dos atos em outros estados, sempre com o risco de nacionalização a partir de outra forma de politização, relacionada à exploração ou instigação política daqueles que já são parlamentares à época dos atos.

A ausência de limites é potencializada, como visto, a partir da anistia, a qual pode incluir, até mesmo, crimes políticos então tipificados na Lei de Segurança Nacional. Nessa linha, é importante sintetizar como a politização estudada também pode ocorrer a partir da instigação ou do apoio de políticos às revoltas, buscando demonstrar como as pautas seriam de interesse público ou sequer constituiriam crime.

Tais conclusões ganham ainda mais gravidade quando se constata o caráter militar da polícia, continuidade da ditadura militar capaz de amplificar o problema da politização antes demonstrado, na medida em que tal instituição pode tomar o próprio povo como inimigo a ser combatido. Sendo esta a realidade, não haverá maiores constrangimentos fáticos capaz de impedir que a população de certo estado seja intimidada a partir do desejado aumento da criminalidade no contexto das estudadas revoltas.