Zambom, M.M. 2022. Aplicação do in dubio pro societate na execução penal: análise das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre progressão de regime. Revista Brasileira de Segurança Pública. 16, 3 (set. 2022), 180–203. DOI:https://doi.org/10.31060/rbsp.2022.v16.n3.1385.