ZAMBOM, Mariana Morais. Aplicação do in dubio pro societate na execução penal: análise das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre progressão de regime. Revista Brasileira de Segurança Pública, [S. l.], v. 16, n. 3, p. 180–203, 2022. DOI: 10.31060/rbsp.2022.v16.n3.1385. Disponível em: https://revista.forumseguranca.org.br/rbsp/article/view/1385. Acesso em: 24 nov. 2024.