Zambom, Mariana Morais. “Aplicação Do in Dubio Pro Societate Na execução Penal: Análise Das Decisões Do Tribunal De Justiça De São Paulo Sobre progressão De Regime”. Revista Brasileira de Segurança Pública 16, no. 3 (setembro 26, 2022): 180–203. Acessado novembro 24, 2024. https://revista.forumseguranca.org.br/rbsp/article/view/1385.