Tentativas de municipalização da segurança pública no Brasil: uma análise da PEC 95/1995 à Lei 13.022/2014

Kayan Acassio da Silva

doi:10.31060/rbsp.2019.v13.n2.1112

Autores

Kayan Acassio da Silva Prefeitura Municipal de Curitiba

DOI:

https://doi.org/10.31060/rbsp.2019.v13.n2.1112

Palavras-chave:

Segurança pública, Municipalização, Estatuto Geral das Guardas Municipais, Polícia municipal

Resumo

Este trabalho versa sobre a municipalização da segurança pública e sua viabilidade no ordenamento jurídico pátrio, focando especialmente nas proposituras de emenda à Constituição que buscaram acrescentar as Guardas Municipais ao rol de órgãos legitimados para exercerem a segurança pública. Para tanto, apresenta-se inicialmente a conceituação de segurança pública, seguida da sua organização no Brasil e da análise do Estatuto das Guardas Municipais, verificando os seus pontos controversos. Por fim, traça-se o esboço do que poderia ser realizado, a fim de tornar a atuação policial no Brasil compatível com uma política verdadeiramente comprometida com a melhoria da sensação de segurança.

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Biografia do Autor

Kayan Acassio da Silva, Prefeitura Municipal de Curitiba

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito Administrativo Aplicado pelo Instituto Bacellar. Pós-graduando em Administração Pública pelo IMAP - Prefeitura de Curitiba. Oficial da Reserva R/2 do Exército Brasileiro. Foi Cadete da Academia Militar das Agulhas Negras entre 2015 e 2017. Atualmente é Ouvidor da Guarda Municipal de Curitiba.

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