A proteção de dados pessoais no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da União Europeia
DOI:
https://doi.org/10.31060/rbsp.2014.v8.n2.385Palavras-chave:
Proteção de dados pessoais. União Europeia. Sistemas de informação. Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Eurodac.Resumo
Este artigo aborda a problemática da proteção de dados pessoais no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da União Europeia. São apresentados e contextualizados os principais sistemas de informação europeus de grande escala. É dada ênfase aos problemas de liberdade, segurança e justiça associados a estes sistemas de informação, com particular destaque para os problemas intrínsecos à revisão do Eurodac. Finalmente é feita uma reflexão sobre os interesses conflitantes envolvidos: por um lado, a necessidade de proteção da privacidade dos cidadãos, em particular dos grupos mais vulneráveis; por outro, o imperativo dos Estados-Membros em garantir a proteção dos seus cidadãos contra fenômenos globais prementes como o terrorismo e a criminalidade organizada.
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Referências
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