Information and communication technologies in the guarantee of women's rights on domestic violence

Authors

  • Rafael Delfino Rodrigues Alves Universidade Federal de Goiás https://orcid.org/0000-0002-0881-3976
  • Magno Luiz Medeiros da Silva Universidade Federal de Goiás

DOI:

https://doi.org/10.31060/rbsp.2023.v17.n1.1486

Keywords:

Public Security, Patrol Maria da Penha, WhatsApp, Public Policy, Human Rights

Abstract

This work exposes how the emergence of a public policy to tackle domestic violence in Goiás, through the Patrulha Maria da Penha of the Polícia Militar de Goiás. It also shows how this military police unit uses Information and Communication Technology (ICT), WhatsApp, as a tool for the implementation and execution of public policy, in the creation of a public communication channel between patrol officers, women assisted in emergency protection measures and the general population. The article also presents the dimensions of fundamental human rights to list how the use of technology/communication/information is directly related to other fundamental rights in the case studied. In this way, categories were created in a Case Study that performed document analysis, made an exposition of exploratory interviews and observed in a participatory way the police service through the WhatsApp Hotline of Patrulha Maria da Penha in the city of Goiânia-GO in December 2020. As a conclusive proposal, it was realized that public communication optimizes the work of the patrol, while information is used as a way of guaranteeing other fundamental rights such as life, freedom, security, the culture of denunciation, access to public justice and free, as examples. It was also noted that the technological tool implemented in policing brought some assistants closer to the patrol and created a more informal and open environment for making complaints and settling doubts / generating information in the fight against domestic violence. However, the lack of standardization and the non-evaluative measurement of the use of the application compromises new public policy guidelines in force.

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Published

2023-02-14

How to Cite

DELFINO RODRIGUES ALVES, Rafael; MEDEIROS DA SILVA, Magno Luiz. Information and communication technologies in the guarantee of women’s rights on domestic violence. Revista Brasileira de Segurança Pública, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 146–165, 2023. DOI: 10.31060/rbsp.2023.v17.n1.1486. Disponível em: https://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/article/view/1486. Acesso em: 22 jul. 2024.