Criminal Justice and Public Security in Brazil:
causes and consequences of the punitive demand
DOI:
https://doi.org/10.31060/rbsp.2009.v3.n1.42Keywords:
Criminal Justice, Public Security, Penitentiary System, Punitive DemandAbstract
This article begins with a synthetic description of the formal structure of the criminal justice system in Brazil, followed by an approach to the various dimensions of the performance of justice and security institutions since the period of democratization in the 1980s until the present moment. Against the backdrop of the increase in homicide rates and the difficulties encountered in restructuring the police forces to operate in a democracy, we seek to identify the impact of the demand for punishment on the functioning of the justice system, taking into account the actions of the Public Prosecutor's Office and the Judiciary, as well as the result of the growth of incarceration rates on the prison system. In conclusion, we point to the importance of the actions of the Ministry of Justice and the Supreme Court to contain the demand for punishment and restructure the institutions of justice and security.
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