"Where were they when the crime happened?":

llegal practices regarding the treatment of personal data collected from electronic monitoring services

Authors

  • Victor Martins Pimenta Universidade de Brasília
  • Izabella Lacerda Pimenta PNUD/ONU
  • Danilo Cesar Maganhoto Doneda Universidade do Estado do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.31060/rbsp.2019.v13.n1.891

Keywords:

Electronic monitoring, Personal data protection, Criminal justice system

Abstract

This paper addresses the issue of protection and treatment of sensitive personal data related to electronic monitoring services, indicating illegal discriminatory practices, especially in sharing data with police institutions, which increase the subjection of persons monitored electronically to stigmatization and new criminalization processes. The analysis considers official data on electronic monitoring published by the National Penitentiary Department, national and international regulations on the subject, sociological and critical criminology references, as well as data obtained from field research, including visits and observation of work routines in Electronic Monitoring Centers of several States in Brazil between the years of 2015 and 2018.

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Author Biographies

Victor Martins Pimenta, Universidade de Brasília

Doutorando em Direito e mestre (2016) em Direitos Humanos e Cidadania na Universidade de Brasília (UnB). Pesquisador do Laboratório de Gestão de Políticas Penais e do Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação (UnB). Graduado em Direito pela USP (2009) e em Ciência Política (2014) pela UnB. Servidor público federal da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Foi Coordenador-Geral de Alternativas Penais do Ministério da Justiça (2014-2016).

Izabella Lacerda Pimenta, PNUD/ONU

Doutora (2014) e mestre (2009) em Antropologia pela Universidade Federal Fluminense e pesquisadora visitante do Departament of Criminology - University of Ottawa (Canadá) (2012). Pesquisadora do Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos - Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (InEAC - INCT) e do Núcleo Fluminense de Estudos e Pesquisas (NUFEP). Atua, desde 2015, como consultora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD/ONU) junto ao Departamento Penitenciário Nacional, no tema da monitoração eletrônica de pessoas.

Danilo Cesar Maganhoto Doneda, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professor visitante na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Doutor (2004) e mestre (1999) em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1995).  Foi Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. Foi pesquisador visitante na Università degli Studi di Camerino e na Autorità Garante per la Protezione dei Dati Personali, ambas na Itália.

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Published

2019-09-20

How to Cite

PIMENTA, Victor Martins; PIMENTA, Izabella Lacerda; DONEDA, Danilo Cesar Maganhoto. "Where were they when the crime happened?":: llegal practices regarding the treatment of personal data collected from electronic monitoring services. Revista Brasileira de Segurança Pública, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 59–75, 2019. DOI: 10.31060/rbsp.2019.v13.n1.891. Disponível em: https://revista.forumseguranca.org.br/rbsp/article/view/891. Acesso em: 26 dec. 2024.

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Vol. 13 No. 1 (2019): Revista Brasileira de Segurança Pública 24

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