The accusatory system when the arrestee is caught in the act
how is the defense executed during the custody hearing?
DOI:
https://doi.org/10.31060/rbsp.2020.v14.n1.1074Keywords:
Custody hearing, Right to defense, Cerimonial practicesAbstract
This work attempts to comprehend the practice of the accusatory system when the arrestee is caught in the act. To do so, it analyses the practice of the defense at the custody hearings, from qualitative and quantitative data, produced by monitoring research carried out by the Center for the Study of Crime and Public Security (CRISP / UFMG), in partnership with the Institute for the Defense of the Right to Defense (IDDD).The analysis of institutional practices adopted by the legal operators in the scope of hearings and decisions suggests that there is a patternization of the jurisdictional decision, which transforms the idea of contradictory in mere procedural myth, which can be greatly detrimental to the interests of the defense.
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