Quem não marchar direito, não vai mais preso pro quartel

A lei nº 13.967/2019 e a garantia do direito fundamental à liberdade de locomoção dos policiais militares

Autores

  • Felipe do Rosário Ferreira Centro Universitário UNDB
  • Arnaldo Vieira Sousa Unidade de Ensino Superior Dom Bosco

DOI:

https://doi.org/10.31060/rbsp.2021.v15.n2.1257

Palavras-chave:

Liberdade, Punições disciplinares, Inadequação, Ordenamento constitucional

Resumo

A liberdade é um importante direito fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988, que só pode ser afetado nas hipóteses taxativas descritas pela própria Constituição. Todavia, em relação aos policiais militares, a liberdade sofre graves violações, sem que sejam observados os parâmetros estipulados constitucionalmente. Trata-se de punições disciplinares, que cerceiam a liberdade dos policiais militares por vias administrativas, sem previsão em lei. Além disso, existem diversos aspectos dessas medidas que indicam a sua inadequação frente ao ordenamento constitucional vigente, tanto formais como materiais. De todo modo, a Lei nº 13.967/2019 introduz importantes alterações nesse contexto, com o objetivo de extinguir as medidas privativas de liberdade, fazendo com que, de fato, o direito fundamental à liberdade dos policiais militares seja respeitado.

Biografia do Autor

Felipe do Rosário Ferreira, Centro Universitário UNDB

Graduado em Direito pelo Centro Universitário UNDB - MA, Pós-graduando em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário (PUC-RS), Pós-graduando em Licitações (IPOG-GO), professor e escritor.

Arnaldo Vieira Sousa, Unidade de Ensino Superior Dom Bosco

Possui graduação em Direito pela UFMA (2010), mestrado em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (2013) e doutorado em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (2020). Atualmente é professor titular - Unidade de Ensino Superior Dom Bosco e sócio - Macieira, Nunes, Zagallo e Advogados Associados.

Referências

ASSIS, J. C. de. Curso de direito disciplinar militar: da simples transgressão ao processo administrativo. 5 ed. Curitiba: Juruá, 2018.

BECCARIA, C. B. Dos delitos e das penas. Tradução J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 6 ed. Rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 8 jan. 2020.

BRASIL. Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4346.htm. Acesso em: 21 jan. 2020.

BRASIL. Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0667.htm. Acesso em: 8 jan. 2020.

BRASIL. Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 17 jan. 2020.

BRASIL. Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019. (2019a) Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13967.htm. Acesso em: 8 jan 2020.

BRASIL. Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. (2019b) Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm. Acesso em: 22 jan. 2020.

BRASIL. Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm. Acesso em: 9 jan. 2020.

BRASIL. Ministério da Justiça. Conselho Nacional de Segurança Pública – Conasp/MJ. Recomendação 012, de 20 de abril de 2012. Disponível em: https://www.justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/conasp/atos-do-conselho/anexos_recomendacoes/recomendacao-12-2012-pena-restritiva.pdf/view. Acesso em: 22 jan. 2020.

BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Portaria Interministerial SEDH/MJ nº 2, de 15 de dezembro de 2010. Disponível em: http://campanhanaweb.com.br/acsmce-antigo/wp-content/uploads/2012/09/portaria-interministerial-n%C2%BA-02.pdf. Acesso em: 13 jul. 2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 7645/2014. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1258690&filename=PL+7645/2014. Acesso em: 22 jan. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº 43, 44 e 54. Relator: Ministro Marco Aurélio. Distrito Federal. Data de Publicação: 8 nov. 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4986065. Acesso em: 17 jan. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3340. Relator: Ministro Marco Aurélio. Distrito Federal. Data de Publicação: 9 mar. 2007. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=409292. Acesso em: 8 jan. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 70.648-7 – Rio de Janeiro. Relator: Ministro Moreira Alves. Distrito Federal. Data de publicação: 4 mar. 1994. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=72583. Acesso em: 13 jan. 2020.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Habeas Corpus nº 0000020-33.2020.8.16.0013. Juiz: Fernando Bardelli Silva Fischer. Curitiba. Data de publicação: 3 jan. 2020. Disponível em: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/. Acesso em: 13 jul. 2021.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Recurso em Habeas Corpus – RCHC nº 172 2003.51.09.001161-1. Relator: Desembargador Federal Paulo Espirito Santo. Rio de Janeiro. Data de julgamento: 13 out. 2004. Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886626/recurso-em-habeas-corpus-rchc-172-20035109001161-1/inteiro-teor-100571594?ref=juris-tabs. Acesso em: 22 jan. 2020.

DE PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2006.

FERRAZ JUNIOR, T. S. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

LYRA FILHO, R. O que é direito. 21 reimpr. 18 ed. São Paulo: Brasiliense, 2012.

MARANHÃO. Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995. Disponível em: http://arquivos.al.ma.leg.br:8080/ged/legislacao/LEI_6513. Acesso em: 22 jan. 2020.

MASSON, C. Direito penal esquematizado. Parte geral, v. 1. 7 ed. ver. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013.

MEIRELLES, H. L.; ALEIXO, D. B.; BURLE FILHO, J. E. Direito administrativo brasileiro. 38 ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

MENDES, F. G.; BRANCO, P. G. G. Curso de direito constitucional. 8 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013.

MINAS GERAIS. Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=14310&comp=&ano=2002. Acesso em: 21 jan. 2020.

ROUSSEAU, J. J. O contrato social. Apresentação de João Carlos Brum Torres. Tradução Paulo Neves. Porto Alegre-RS: L&PM, 2017.

Publicado

2021-09-29

Como Citar

Ferreira, F. do R., & Sousa, A. V. (2021). Quem não marchar direito, não vai mais preso pro quartel: A lei nº 13.967/2019 e a garantia do direito fundamental à liberdade de locomoção dos policiais militares. Revista Brasileira De Segurança Pública, 15(2), 276–291. https://doi.org/10.31060/rbsp.2021.v15.n2.1257