A (des)articulação federativa na pauta penal
uma análise dos repasses de recursos financeiros do FUNPEN aos governos estaduais
DOI:
https://doi.org/10.31060/rbsp.2022.v16.n2.1348Palavras-chave:
DEPEN, FUNPEN, Indução Federal, Políticas Penais, Sistema PrisionalResumo
Este trabalho analisa o perfil das relações intergovernamentais promovidas pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) para com os governos estaduais entre os anos de 2006 a 2016. Partimos da hipótese que foram estabelecidas estratégias distintas em torno da criação de programas federais e a vinculação desses ao repasse de recursos financeiros para os governos estaduais via Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). Por um lado, buscou-se a coordenação federativa ao induzir certos tipos de responsabilização penal – como é o caso das alternativas penais. Por outro lado, o DEPEN atuou na lógica da cooperação via complementação de ações executadas pelos governos estaduais – como é o caso da provisão de vagas em estabelecimentos prisionais. Através de pesquisa documental e levantamento dos convênios firmados, concluímos que a atuação do governo federal não é o protagonista na pauta das políticas penais, pois sua atuação no período estudado foi difusa, e essa escolha dificultou o condicionamento das diretrizes de orientação técnica do DEPEN para o repasse de recursos financeiros do FUNPEN em uma proposta de coordenação federativa.
Downloads
Referências
ABRUCIO, F. L. A coordenação federativa no Brasil: a experiência do período FHC e os desafios do governo Lula. Revista de Sociologia e Política, n. 24, p. 41-67, jun. 2005.
ARRETCHE, M. Estado federativo e políticas sociais: determinantes da descentralização. Rio de Janeiro: Revan; São Paulo: FAPESP, 2000.
ADORNO, S. Sistema Penitenciário no Brasil: problemas e desafios. Revista USP, n. 9, p. 65-78, 1991.
ARAÚJO, A. M. B. Alternativas Penais: entre a efetividade e a invisibilização. Justificando, Insurgências, 31 out. 2017. Disponível em: http://www.justificando.com/2017/10/31/alternativas-penais-efetividade-e-invisibilizacao/. Acesso em: 2 ago. 2020.
BAHIA. Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização. CEAPA. 2020. Disponível em: www.seap.ba.gov.br/pt-br/ceapa. Acesso em: 1 ago. 2020.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Calculadora do Cidadão. 2019. Disponível em https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores. Acesso em: 03 fev. 2022.
BRASIL, F. G.; CAPELLA, A. C. N. O Processo de Agenda-Setting para os Estudos das Políticas Públicas. RP3 – Revista de Pesquisa em Políticas Públicas, n. 1, p. 41-63, 2015.
BRASIL. Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília: Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 1984. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 03 fev. 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília/DF: Senado, 1988.
BRASIL. Lei Complementar no 79, de 07 de janeiro de 1994. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. Brasília: Câmara dos Deputados, 1994. Disponível em https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/1994/leicomplementar-79-7-janeiro-1994-351541-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 01 fev. 2022.
BRASIL. Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 1995. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em: 03 fev. 2022.
BRASIL. Lei no 9.714, de 25 de novembro de 1998. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Brasília: Câmara dos Deputados, 1998. Disponível em https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9714-25-novembro-1998-352670-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 03 fev. 2022.
BRASIL. Portaria Interministerial no 1.777, de 9 de setembro de 2003. Brasília: Ministério da Saúde, 2003. Disponível em https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/379/3/PRI_GM_2003_1777.pdf. Acesso em: 03 fev. 2022.
BRASIL. Decreto no 5.535, de 13 de setembro de 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2005. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6061.htm#art6. Acesso em: 01 fev. 2022.
BRASIL. Decreto no 6.049, de 27 de fevereiro de 2007. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal. Brasília: Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2007. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6049.htm. Acesso em: 03 fev. 2022.
BRASIL. 2009. Lei no 11.942, de 28 de maio de 2009. Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, em assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. Brasília: Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2009. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11942.htm. Acesso em: 03 fev. 2022.
BRASIL. Portaria Interministerial no 1, de 2 de janeiro de 1994. Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), 1994. Disponível em https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/pri0001_02_01_2014.html. Acesso em: 03 fev. 2022.
BRASIL. Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. rasília: Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2000. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 03 fev. 2022.
BRASIL. Portaria no 1.414, de 26 de dezembro de 2016. Regulamenta a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional independentemente de convênio ou instrumento congênere. Departamento Penitenciário Nacional, 2016. Disponível em: http://antigo.depen.gov.br/DEPEN/dirpp/instrumentos-de-repasse-1/PortariaMJCn.1.4142016.pdf. Acesso em: 01 fev. 2022.
BRASIL. Emenda Constitucional no 104, de 04 de dezembro de 2019. Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4o do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. Brasília: Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2019. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc104.htm. Acesso em: 01 fev. 2022.
CEARÁ. Secretaria de Administração Penitenciária. 2019. Disponível em https://www.sap.ce.gov.br/. Acesso em: 03 fev. 2022.
DAUFEMBACK, V.; LIMA, S. F. C.; MELO, F. A. L.; SANTOS, T.; DUARTE, T. L.; GIVISIEZ, F. M. Nota Técnica Conjunta de 15 de janeiro de 2018: Análise sobre os impactos da alteração da Resolução 09, de 18 de novembro de 2011, do CNPCP que define as Diretrizes para Arquitetura Penal no Brasil. Brasil: MNPCT/LabGEPEN/NuPES, 2018.
DUTRA, W. Z; DAUFEMBACK, V.; CURZ, F. N. B (org). A sociedade civil nas políticas penais: estratégias de incidência. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2021.
DUTRA, W. Z. A vez do governo estadual nas estratégias de coordenação em políticas públicas: O caso de Minas Gerais nas áreas de Habitação de Interesse Social e Segurança Pública. Tese (Doutorado em Ciência Política) – Instituto de Estudos Sociais e Políticos, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
LEITE, F. Manual de Gestão para as Alternativas Penais. Departamento Penitenciário Nacional. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2017.
LIMA, R. S.; RATTON, J. L. As ciências sociais e os pioneiros nos estudos sobre crime, violência e direitos humanos no Brasil. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Urbania; ANPOCS, 2011.
LIMA, R. S.; SINHORETTO, J.; BUENO, S. A gestão da vida e da segurança pública no Brasil. Revista Sociedade e Estado, v. 30, n. 1, p. 123-144, 2015.
MACHADO, J. A.; PALOTTI, P. L. M. Entre cooperação e centralização: Federalismo e políticas sociais no Brasil Pós-1988. Rev. bras. Ciências Sociais, vol. 30, n. 88, p. 61-82, 2015.
MACHADO, J. A. Gestão de Políticas Públicas no Estado Federativo: Apostas e Armadilhas. DADOS – Revista de Ciências Sociais, vol. 51, n. 2, p. 433-457, 2008.
MNCPT. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Relatório Temático: FUNPEN e Prevenção à Tortura - As ameaças e potenciais de um fundo bilionário para a prevenção à tortura no Brasil. Brasil. Ministério de Direitos Humanos. Secretaria Nacional de Cidadania, 2017.
MELO, F. A. L.; DAUFEMBACK, V. Modelo de gestão da política prisional. Iniciando uma conversa. In: DE VITTO, R.; DAUFEMBACK, V. Para além das prisões: reflexões e propostas para uma nova política penal no Brasil. Belo Horizonte: Letramento, 2018.
MELO, F. A. L. Modelo de Gestão para a Política Prisional. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2016.
MELO, F. A. L. Políticas Penais: do que estamos falando? In: DUTRA, W. Z; DAUFEMBACK, V.; F. N. B (org). A sociedade civil nas políticas penais: estratégias de incidência. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2021.
MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa). 2020. Disponível em: http://www.seguranca.mg.gov.br/2013-07-09-19-17-59/2020-05-12-22-29-51/ceapa. Acesso em: 2 de ago. 2020.
PAES MANSO, B.; DIAS, C. N. A Guerra: A ascensão do PCC e o mundo do crime no Brasil. São Paulo: Todavia, 2018.
PIMENTA, I. L. A Implementação da Política de Monitoração Eletrônica de pessoas no Brasil. Brasil: Ministério da Justiça, 2015.
PIMENTA, I. L. Manual de Gestão para a Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2017.
PIMENTA, V. M. Por trás das grades: o encarceramento em massa no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 2018. CGU – Controladoria Geral da União. Portal da Transparência. 2017. Disponível em: https://www.portaltransparencia.gov.br/. Acesso em: 8 nov. 2017.
RIKER, W. Federalism: origins, operation, significance. Boston e Toronto: Little, Brown and Company, 1964.
SANTA CATARINA. Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa. Programas. 2020. Disponível em: https://www.sap.sc.gov.br/index.php/consultas/programas. Acesso em: 2 de ago. 2020.
SÃO PAULO. Secretaria da Administração Penitenciária. Coordenadoria da Capital e Grande São Paulo. Unidades Prisionais. 2020. Disponível em: http://www.sap.sp.gov.br/uni-prisionais-reg/crsc.html. Acesso em: 1 ago. 2020.
SCHARPF, F. Games Real Actors Play: Actor-Centered Institutionalism in Policy Research. Boulder: Westview Press, 1997.
SOARES, M. M. Repasses Financeiros e Voluntários da União aos Municípios Brasileiros: condicionantes políticos, sociais e técnicos. 8o Encontro da ABCP, 01 a 03 de agosto. Gramado, RS, 2012.
SOUZA, T. A. A Implementação da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade de Minas Gerais: Paradigmas, Coalizões e Incrementalismo. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2016.
TORQUATO, C. T. Qual o futuro do Sistema Penitenciário Federal?. Segurança Pública e Cidadania, v. 6, n. 1, p. 59-84, 2013.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Segurança Pública
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Licenciamento
A Revista Brasileira de Segurança Pública usa a Licença Creative Commons como forma de licenciamento para suas obras publicadas. A licença utilizada segue o modelo CC BY 4.0 - Attribution 4.0 International.
Para consultar os dirietos permitidos direcione-se para a licença completa ou para a nossa página de Direitos dos autores e Licenças.
