Aplicação do in dubio pro societate na execução penal

análise das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre progressão de regime

Autores

DOI:

https://doi.org/10.31060/rbsp.2022.v16.n3.1385

Palavras-chave:

Execução penal, In dubio pro societate, Progressão de regime, Tribunal de Justiça de São Paulo

Resumo

O presente artigo discute a questão da aplicação do in dubio pro societate na execução penal. Partindo dos posicionamentos da doutrina no processo penal e na execução penal, a pesquisa tem como foco a fundamentação judicial em decisões de progressão de regime, buscando investigar como se dá a utilização do in dubio pro societate. Para tanto, são analisados 96 agravos em execução penal julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em dezembro de 2019. Diante da ausência de amparo constitucional para a sua aplicação, discute-se o conceito de segurança pública que ele concentra e as contradições com o “plano ressocializador” adotado pela Lei de Execução Penal. Evidencia-se que a sua aplicação na execução penal se sustenta a partir de critérios extralegais que fundamentam o estado da dúvida quanto ao merecimento para a progressão, ocasionando decisões de manutenção da pessoa em privação de liberdade no regime mais rigoroso ou exigência de exame criminológico.

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Biografia do Autor

Mariana Morais Zambom, Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas

Mestranda em Direito na Escola de Direito de São Paulo da FGV, com bolsa Mario Henrique Simonsen de Ensino e Pesquisa. Bolsista FAPESP (2020/03826-0), com estágio de pesquisa na Université Laval, no Quebec (Canadá), com Bolsa de Estágio de Pesquisa no Exterior (2021/10582-3). Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito da USP.

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Publicado

2022-09-26

Como Citar

Zambom, M. M. (2022). Aplicação do in dubio pro societate na execução penal: análise das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre progressão de regime. Revista Brasileira De Segurança Pública, 16(3). https://doi.org/10.31060/rbsp.2022.v16.n3.1385