Application of in dubio pro societate in penal execution
analysis of the decisions of the São Paulo’s State Court of Justice on progressive sentencing
DOI:
https://doi.org/10.31060/rbsp.2022.v16.n3.1385Keywords:
Penal execution, In dubio pro societate, Progression of penalty compliance regime, São Paulo’s State Court of JusticeAbstract
This article aims to address the issue of application of in dubio pro societate in penal execution. Deeming as start point the study of the positioning of legal doctrine, the research focuses on understanding the judicial reasoning in decisions of progressive sentencing, investigating the use of in dubio pro societate. By setting this purpose, 96 appeals were analyzed, all of which judged by São Paulo’s State Court of Justice in December 2019. Given the absence of a constitutional framework for its application, discussions tackled the concept of public security and contradictions with the resocialization planning adopted by penal execution legislation. Thus, mounting evidence remain in relation to its application being based upon extralegal criteria, which justify the state of doubt regarding the merit for progressive sentencing, promoting decisions for the maintenance of a person deprived of liberty in the most rigorous regime or requiring her to undergo criminological assessment.
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