Who doesn't march correctly doesn't go arrested to the barracks anymore

Law 13.967/2019 and the guarantee of the fundamental right to freedom of movement for military police officers

Authors

  • Felipe do Rosário Ferreira Centro Universitário UNDB
  • Arnaldo Vieira Sousa Dom Bosco Education

DOI:

https://doi.org/10.31060/rbsp.2021.v15.n2.1257

Keywords:

Freedom, Inadequacy, Constitucional order, Disciplinary punishments

Abstract

Freedom is an important fundamental right, foreseen in the Federal Constitution of 1988, which can only be affected in the exhaustive hypotheses described by the Constitution itself. However, in relation to the military police, freedom suffers serious violations, without observing the constitutionally stipulated parameters. These are disciplinary punishments, which restrict the freedom of military police officers through administrative means, without any provision in the law. In addition, there are several aspects of these measures that indicate their inadequacy in relation to the current constitutional order, both formal and material. In any case, the law nº 13.967/2019 introduces important changes in this context, with the objective of extinguishing the private measures of freedom, making sure that in fact the fundamental right to freedom of military police is respected.

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Author Biographies

Felipe do Rosário Ferreira, Centro Universitário UNDB

Graduado em Direito pelo Centro Universitário UNDB - MA, Pós-graduando em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário (PUC-RS), Pós-graduando em Licitações (IPOG-GO), professor e escritor.

Arnaldo Vieira Sousa, Dom Bosco Education

Possui graduação em Direito pela UFMA (2010), mestrado em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (2013) e doutorado em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (2020). Atualmente é professor titular - Unidade de Ensino Superior Dom Bosco e sócio - Macieira, Nunes, Zagallo e Advogados Associados.

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Published

2021-09-29

How to Cite

FERREIRA, Felipe do Rosário; SOUSA, Arnaldo Vieira. Who doesn’t march correctly doesn’t go arrested to the barracks anymore: Law 13.967/2019 and the guarantee of the fundamental right to freedom of movement for military police officers. Revista Brasileira de Segurança Pública, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 276–291, 2021. DOI: 10.31060/rbsp.2021.v15.n2.1257. Disponível em: https://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/article/view/1257. Acesso em: 22 jul. 2024.

Issue

Vol. 15 No. 2 (2021): Revista Brasileira de Segurança Pública 29

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