The (In)constitutionality of the provisional execution of the sentence in the decisions rendered in the scope of the jury

Authors

DOI:

https://doi.org/10.31060/rbsp.2023.v17.n1.1455

Keywords:

Court of Law, Penal Response, Provisional Execution of the Sentence

Abstract

The present paper seeks to analyze the constitutionality of the institute of the provisional execution of the sentence in the decisions rendered in the scope of the Court of Law based on the innovation brought by the Code of Criminal Procedure, by the Law 13.964/19, regarding the execution of the sentence in crimes with penalty equal or greater than 15 (fifteen) years of incarceration. Its problem rests, among other aspects, on the implementation of the provisional execution of the sentence as a punitivist institute, which directly affects the increase of the prison population, that is already decadent. Thereunto, the hypothetical-deductive method was used through research in doctrine, legislation and other bibliographic sources. Finally, it was concluded that the provisional execution of the sentence does not comply with the guidelines in the 1988 Constitution. In addition, data from the National Penitentiary Department show a significant increase in the prison population related to qualified homicides in 2020; a fact that demonstrates the punitive nature of provisional execution

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Author Biographies

Almir Santos Reis Junior, Universidade Estadual de Maringá

Doutor em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Atualmente é professor adjunto do curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá (UEM). Professor convidado do curso de Doutorado em Direito Público, da Universidade Católica de Moçambique. Professor convidado do curso de Mestrado da Universidade de Santiago, em Cabo Verde. Atuou como coordenador dos cursos de especialização em Ciências Criminais e Perícias Criminais, ofertados pela PUC/PR, câmpus Maringá. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Membro do Conselho Editorial da Editora Juruá (Brasil e Portugal). Parecerista do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação (CONSINTER). Presidente da Comissão de Advogados Criminalistas da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Maringá. Advogado militante na área de Direito Penal, no Estado do Paraná. (almir.crime@gmail.com)

Julia Tivo Vieira, Universidade Estadual de Maringá

Bachelor of Laws from the State University of Maringá (UEM). Post-graduate in Law; Currently she is an advisor at the Family Court of Maringá, in the State of Paraná.

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Published

2023-02-14

How to Cite

REIS JUNIOR, Almir Santos; TIVO VIEIRA, Julia. The (In)constitutionality of the provisional execution of the sentence in the decisions rendered in the scope of the jury. Revista Brasileira de Segurança Pública, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 24–37, 2023. DOI: 10.31060/rbsp.2023.v17.n1.1455. Disponível em: https://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/article/view/1455. Acesso em: 22 jul. 2024.

Issue

Vol. 17 No. 1 (2023): Revista Brasileira de Segurança Pública 32

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