Mandado de Segurança Criminal:
hipóteses de cabimento
DOI:
https://doi.org/10.31060/rbsp.2021.v15.n1.1126Palavras-chave:
Fundamentos Filosóficos dos Recursos. Hipóteses de Mandado de Segurança Criminal.Resumo
A ampla previsão legal de recursos criminais no ordenamento jurídico brasileiro, ao lado da previsão constitucional do mandado de segurança, nos levou à indagação sobre o cabimento da impetração criminal no Brasil, tanto ideologicamente, como dogmaticamente. A nossa hipótese, que limitava o remédio à impugnação de decisões teratológicas, embora confirmada sob o ponto de vista ideológico, com base nos fundamentos filosóficos dos recursos em geral, foi afastada sob o ponto de vista dogmático, o que não impediu de verificarmos que a maioria das hipóteses casuísticas apontadas pela doutrina nacional são excessivas.
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