Criminal Writ of Mandamus:

situations in which it can be sued

Authors

  • Jorge André de Carvalho Mendonça Justiça Federal de 1° grau em Pernambuco

DOI:

https://doi.org/10.31060/rbsp.2021.v15.n1.1126

Keywords:

Philosofical Fundament of Appeals. Criminal Writ of Mandamus Cases.

Abstract

The broad statutory provision of criminal appeals in the Brazilian legal system, in addition to the constitutional provision of the writ of mandamus, made us to inquire about the use of the writ in our criminal field, both ideologically and dogmatically. Our hypothesis, which limited the writ of mandamus to challenge absurd, or manifestly illegal, judicial decisions, although ideologically confirmed, based on the philosophy of appeals in general, was not dogmatically affirmed. Nevertheless, it did not constrict us from conclude that most of the casuistic situations pointed out by our national doctrine are excessive.

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Author Biography

Jorge André de Carvalho Mendonça, Justiça Federal de 1° grau em Pernambuco

Doutor em Direito Processual pela UNICAP; Visiting Scholar na Universidade de Duke-EUA (doutorado sanduíche); mestre em Direito Penal pela UFPE; especialista em Direito Processual Público pela UFF/RJ. Professor do mestrado da Faculdade Damas, juiz federal em Pernambuco, conteudista e tutor da ENFAM.

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Published

2021-03-31

How to Cite

CARVALHO MENDONÇA, Jorge André de. Criminal Writ of Mandamus:: situations in which it can be sued. Revista Brasileira de Segurança Pública, [S. l.], v. 15, n. 1, 2021. DOI: 10.31060/rbsp.2021.v15.n1.1126. Disponível em: https://revista.forumseguranca.org.br/rbsp/article/view/1126. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 15 No. 1 (2021): Revista Brasileira de Segurança Pública 28

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