Política de segurança pública:
o direito à intimidade na Era da videovigilância
DOI:
https://doi.org/10.31060/rbsp.2007.v1.n2.18Palavras-chave:
Política pública, Direitos fundamentais, Segurança pública.Resumo
Dada a falibilidade do modelo repressivo de segurança pública no Brasil, tornou-se cada vez mais usual a elaboraçãode políticas públicas de gênese controladora, como forma de prevenção da criminalidade. Em Belo Horizonte,o programa Olho Vivo, baseado no monitoramento da região comercial do município, por meio de câmeras desegurança, retrata bem essa prática. Nesse contexto, este artigo visa analisar a legitimidade dessa medida em face dodireito à intimidade no Estado democrático de Direito.
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