Public Security Policy:
The Right to Privacy in the Age of Video Surveillance
DOI:
https://doi.org/10.31060/rbsp.2007.v1.n2.18Keywords:
Public Policy, Fundamental rights, Public safety.Abstract
Given the fallibility of the repressive model of public security in Brazil, it has become increasingly common to develop public policies of a controlling nature as a way to prevent criminality. In Belo Horizonte, the Olho Vivo program, based on the monitoring of the city's commercial area by security cameras, is a good example of this practice. In this context, this article aims to analyze the legitimacy of this measure in light of the right to privacy in the democratic rule of law.
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