Política de seguridad pública:
El derecho a la intimidad en la era de la videovigilancia
DOI:
https://doi.org/10.31060/rbsp.2007.v1.n2.18Palabras clave:
Orden público, Direitos fundamentais, Segurança pública.Resumen
Dada la falibilidad del modelo represivo de seguridad pública en Brasil, cada vez es más común la elaboración de políticas públicas de carácter controlador como forma de prevenir la criminalidad. En Belo Horizonte, el programa Olho Vivo, basado en la vigilancia de la zona comercial de la ciudad a través de cámaras de seguridad, es un buen ejemplo de esta práctica. En este contexto, este artículo pretende analizar la legitimidad de esta medida frente al derecho a la privacidad en el Estado democrático de derecho.
Descargas
Citas
ARENDT, Hannah. As esferas públicas e privadas. In: ARENDT, Hannah. A condição humana. Tradução de Roberto Raposo. 10º ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 31-88.
ALEXY, Robert. La estructura de las normas de derecho fundamental. In: ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. 3º ed. Madrid: Centro de Estudios Políticos e Constitucionales, 2002, p. 81-172.
ALEXY, Robert. Epílogo a la teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios, 2004.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil.Brasília: Senado, 1988, 58 p.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 194.872-8/RS. Relator: min. Marco Aurélio. Brasília, 02 de fev. de 2001.
BRAZIL: nine years of missed opportunities for human rights. Amnesty International Press Release. London. 25. Oct. 2005a.
BRIEFING on Brasil’s Second Periodic Report on the Implementation of the International Covenant on Civil and Political Rights. Amnesty International Press Release. London. 25 Oct. 2005b.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
CASTRO, Gustavo Almeida Paolinelli de. Política de segurança pública participativa e direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito:a questão da legitimidade do programa Olho Vivo no município de Belo Horizonte. 2007. 102f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2007.
CITTADINO, Giselle. Pluralismo, Direito e justiça distributiva: elementos da filosofia constitucional contemporânea. 3º ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2004.
CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Hermenêutica jurídica e(m) debate:o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia existencial. Belo Horizonte. Fórum. 2007.
DELGADO, Lucrecio Rebollo. El derecho fundamental a la intimidad.2ª Ed. Madrid: Editorial Dykinson, 2005.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.19ª ed. São Paulo: Atlas, 2006.
FONTES JÚNIOR, João Bosco Araújo. Liberdades fundamentais e segurança pública – do Direito à imagem ao direito à intimidade: a garantia constitucional do efetivo estado de inocência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
GOUVÊA, Marco Maselli. O primado dos direitos fundamentais como limite da discricionariedade no campo dos direitos sociais: a prioridade do mínimo existencial. In: GARCIA, Emerson. (Coord.). Discricionariedade administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 358-374.Segurança públicaSegurança pública
HABERMAS, Jürgen. A inclusão do outro. Tradução Paulo Astor Soethe et alii. São Paulo. Edições Loyola, 2004.
HABERMAS, Jürgen. Facticidad y validez: sobre el derecho y el Estado democrático de derecho en términos de teoría del discurso. 4º ed. Madrid: Editorial Trotta, 2005.
LAGES, Cintia Garabini.Processo e jurisdição no marco do modelo constitucional do processo e o caráter jurisdicional democrático do processo de controle concentrado de constitucionalidade no Estado democrático de Direito. In: OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de. Jurisdição e hermenêutica constitucional no Estado democrático de Direito. Belo Horizonte: Editora Mandamentos, 2004, p. 469-515.
MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais (1989). Belo Horizonte. Assembléia Legislativa de Minas Gerais, 2006, 180 p.
MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA MORADIA. Necessidades Habitacionais. [2004?]. sine loco.
NATIONAL COALITION FOR THE HOMELESS; NATIONAL LAW CENTER ON HOMELESSNESS AND POVERTY. A dream denied: the criminalization of homelessness in U.S. cities. United States,2006.
OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de. Direito constitucional. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002.
PÉREZ LUÑO, Antonio-Enrique. El derecho a la intimidad. In: SANCHÍS, Luis Prieto (Org.). Constitución y derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2004, p. 639-668.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. 1º censo de população de rua de Belo Horizonte. Belo Horizonte, 1998.
PULIDO, Carlos Bernal. Las teorías internas de los derechos fundamentales. In: PULIDO, Carlos Bernal. El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales: el principio de proporcionalidad como criterio para determinar el contenido de los derechos fundamentales vinculante para el legislador. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2005, p. 444-488.
SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito à intimidade e à vida privada: uma visão jurídica da sexualidade, da família, da comunicação e informações pessoais, da vida e da morte. Belo Horizonte: Del Rey, 1998.
SANCHÍS, Luis Pietro. El juicio de ponderación. In: SANCHÍS, Luis Pietro. Justicia constitucional y derechos fundamentales. Madrid: Editorial Trotta, 2003, p. 175-216.
SARLET, Ingo Wolfgang. O direito fundamental à moradia na Constituição: algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia. In: SAMPAIO, José Adércio Leite. (Coord.). Crise e desafios da Constituição. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 415-466.
SILVA, Gregório Lara da. Análise do Projeto Olho Vivo: um instrumento de prevenção da criminalidade no hipercentro de Belo Horizonte – MG. 2005. 170f. (Conclusão de curso de especialização lato sensu). Academia de Polícia, Belo Horizonte, 2005.
UNITED NATIONS. United Nations Secretariat and United Nations Centre for Human Settlements (Habitat), Compendium of human settlement statistics 2001. New York. 2001.
VIEIRA, Maria Antonieta da Costa; BEZERRA, Eneida Maria Ramos; ROSA, Cleisa, Moreno Maffei. População de rua: quem é, como vive, como é vista. São Paulo: Editora Hucitec, 2004.
VIEIRA, Oscar Vilhena. Direitos fundamentais: uma leitura da jurisprudência do STF. São Paulo, Malheiro Editores, 2006.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2012 Revista Brasileira de Segurança Pública
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Licencia
La Revista Brasileña de Seguridad Pública utiliza la Licencia Creative Commons como forma de licenciamiento para sus trabajos publicados. La licencia utilizada sigue el modelo CC BY 4.0 - Atribución 4.0 Internacional.
Para ver los derechos permitidos por favor vaya a la licencia completa o a nuestra página de Derechos de Autor y Licencias.