O ESTADO DE DIREITO E A IDEIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

Dois lados que já não cabem mais na mesma moeda

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo primordial a análise teórica da formação do Estado de Direito no Brasil e sua relação com o modelo de enfrentamento da violência no país, buscando, a partir desse exame, demonstrar os riscos gerados à democracia e ao Estado de Direito pelo sistema de segurança pública brasileiro, com suas políticas públicas segregacionistas, autoritárias e ineficientes. Baseada no modelo de pesquisa bibliográfica, crítica-comparativa, foram analisados alguns pontos da formatação da teoria dos Estados de Direito na América e na Europa, com vistas a demonstrar os desvirtuamentos do Estado de Direito brasileiro, quando comparado às boas práticas internacionais dessa forma jurídica de Estado, com foco no sistema de segurança pública. A partir do modelo pretendido pelo legislador constitucional de 1988 e as discrepâncias das políticas públicas implementadas na área de segurança e justiça criminal, ficou demonstrado o enorme fosso existente entre o Estado idealizado pelo texto constitucional brasileiro e a realidade fomentada pelos poderes públicos que, na prática, se utilizam do processo de criação legislativa para dar fundamentação a uma justiça criminal altamente encarceradora e segregacionista, para suas classes mais pobres, criando, assim, um verdadeiro apartheid social no país.