THE RULE OF LAW AND THE IDEA OF PUBLIC SECURITY IN BRAZIL
Two sides that no longer fit the same coin
DOI:
https://doi.org/10.31060/rbsp.2026.v20.n1.2094Keywords:
Rule of Law, Penal State, Public security, Criminal Public Security Policy, IncarcerationAbstract
The primary objective of this research was a theoretical analysis of the formation of the Rule of Law in Brazil and its relationship with the model for confronting violence in the country, seeking, from this examination, to demonstrate the risks generated to democracy and the State of Law by the Brazilian public security system, with its segregationist, authoritarian and inefficient public policies. Based on the bibliographical, critical-comparative research model, some points were elaborated on the formatting of the theory of the Rule of Law in America and Europe, with a view to demonstrating the distortions of the Brazilian Rule of Law, when compared with international good practices in this way. State legal system, focusing on the public security system. Based on the model foreseen by the 1988 constitutional legislator and the discrepancies in innovative public policies in the area of security and criminal justice, the enormous gap that exists between the State idealized by the Brazilian constitutional text and the reality fostered by the public powers that, in practice , use the legislative creation process to provide the basis for a highly incarcerative and segregationist criminal justice system for its poorest classes, thus creating a true social apartheid in the country.
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