Attempts of municipalization of public security in Brazil
an analysis from Constitutional Amendment Proposal 95/1995 until the Law 13.022/2014
DOI:
https://doi.org/10.31060/rbsp.2019.v13.n2.1112Keywords:
Public safety, Municipalization, General Statute of Municipal Guards, Municipal policeAbstract
This paper focuses on the municipalization of public security and its viability in the Brazilian legal order, focusing on the proposals of amendment to the Constitution that sought to add the Municipal Guards to the list of legitimized to exercise public security. The concept of public security is initially presented, followed by its organization in Brazil and the analysis of the Municipal Guard Statute, verifying its controversial points. Finally, the outline of what could be accomplished is outlined in order to make police action in Brazil compatible with a policy that is truly committed to improving the sense of security.
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