Tentativas de municipalização da segurança pública no Brasil
uma análise da PEC 95/1995 à Lei 13.022/2014
DOI:
https://doi.org/10.31060/rbsp.2019.v13.n2.1112Palavras-chave:
Segurança pública, Municipalização, Estatuto Geral das Guardas Municipais, Polícia municipalResumo
Este trabalho versa sobre a municipalização da segurança pública e sua viabilidade no ordenamento jurídico pátrio, focando especialmente nas proposituras de emenda à Constituição que buscaram acrescentar as Guardas Municipais ao rol de órgãos legitimados para exercerem a segurança pública. Para tanto, apresenta-se inicialmente a conceituação de segurança pública, seguida da sua organização no Brasil e da análise do Estatuto das Guardas Municipais, verificando os seus pontos controversos. Por fim, traça-se o esboço do que poderia ser realizado, a fim de tornar a atuação policial no Brasil compatível com uma política verdadeiramente comprometida com a melhoria da sensação de segurança.
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Referências
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