Apac as a Way Out
Articulations Between Civil Society And Parliamentary Actors In The Structuring Of Penal Policies In Minas Gerais Between 1995 And 2018
DOI:
https://doi.org/10.31060/rbsp.2024.v18.n2.1861Keywords:
Legislative, Prisons, Penal policies, APACAbstract
Based on the theoretical framework of the new institutionalism, we discuss the myths that make up the penal system and, from that, how they were mobilized to set up certain penal policies in Minas Gerais, debated in the legislative sphere by parliamentarians and civil society. Using an original approach in the prison field, we analyzed the agendas and minutes of 115 public hearings of the Public Security Commission and the Human Rights Commission of the Legislative Assembly of Minas Gerais, held between 1995 and 2018, whose themes were about prisons. In this way, we seek to understand the ways in which the clashes – and the consensus – between different actors helped to structure discussions about punishment, consolidating a “solution” that currently spreads throughout Brazil, the Associação de Defesa e Assistência aos Condenados (APAC). The APAC model is seen as effective when targeted at certain groups of criminals, in particular those considered “non-violent”.
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