DETAILED TERM DRAWN UP BY THE MILITARY POLICE
A study on the infractions against the preventive health measure that occurred in the State of Paraná during the COVID-19 pandemic
DOI:
https://doi.org/10.31060/rbsp.2026.v20.n1.2106Keywords:
Covid-19 pandemic, Detailed term, Military Police, State of Paraná, DecreesAbstract
This study addresses the implications of circumstantial reports filed by the Military Police in the face of sanitary offenses described in Article 268 of the Penal Code during the Covid-19 pandemic in the state of Paraná. In an effort to mitigate the spread of the novel virus, the state of Paraná implemented decrees containing sanitary measures to manage the outbreak. In cases of non-compliance with these decrees, the Military Police documented circumstantial reports, framing offenders within the context of Article 268 of the Penal Code. Thus, the exploratory-descriptive study employs an empirical method to analyze the quantitative aspects of infractions that occurred throughout the state, including the number of offenders, and examines the legal consequences of these legal actions. The analysis was conducted comparatively among the ten mesoregions of the state, highlighting the differences between them. Given the pandemic scenario, the study aimed to highlight human behavior through the lens of a crime, contributing to criminal researchs.
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