THE (POSSIBLES) RULES AND GUIDELINES FOR THE USE OF INVADER SOFTWARE BY THE BRAZILIAN STATE:
An analysis from the attempt to contract the Pegasus espionage software
DOI:
https://doi.org/10.31060/rbsp.2026.v20.n1.2166Keywords:
Brazil, Cybersecurity, Personal data, New techologies, Public security, SoftwareAbstract
Despite prima facie representing a considerable risk to fundamental rights and guarantees, invading software is routinely heralded as essential for the State to maintain control and exercise its police power. An example of this category of software is the spy malware Pegasus, which was the object of interest of the Brazilian government and which is capable of accessing devices and systems that contain data and confidential information without major difficulties and without leaving any traces. In this scenario and considering that discussions about the risks and the legality of using these tools have been increasingly heated, the present work aimed to shed light on this topic. To tackle the issue, the hypothetical-deductive method and legislative and bibliographical research are used. The results point to the existence of a significant normative framework still incapable of satisfactorily guiding the State and its agents in the use of these new technologies.
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