LAS (POSIBLES) NORMAS Y DIRECTRICES PARA EL USO DE SOFTWARE INVASIVO POR PARTE DEL ESTADO BRASILEÑO
Un análisis basado en el intento de contratación del software espía Pegasus
DOI:
https://doi.org/10.31060/rbsp.2026.v20.n1.2166Palabras clave:
Brasil, Ciberseguridad, Datos personales, Nuevas tecnologías, Seguridad pública, SoftwareResumen
Aunque a primera vista representan un riesgo considerable para los derechos y garantías fundamentales, los programas informáticos invasivos se promocionan habitualmente como fundamentales para que el Estado mantenga el control y ejerza su poder policial. Un ejemplo de este tipo de software es el malware espía Pegasus, que ha sido objeto de interés por parte del Gobierno brasileño y que es capaz de acceder a dispositivos y sistemas que contienen datos e información confidencial sin mayor dificultad y sin dejar rastro. Ante este panorama, y teniendo en cuenta que los debates sobre los riesgos y la legalidad del uso de estas herramientas son cada vez más acalorados, el presente trabajo pretende arrojar luz sobre esta temática. Para abordar el tema se utiliza el método hipotético-deductivo y la investigación legislativa y bibliográfica. Los resultados apuntan a la existencia de un marco normativo significativo que aún es incapaz de orientar satisfactoriamente al Estado y a sus agentes en el empleo de estas nuevas tecnologías.
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