The temporary internation of the teenagers and the Court of Justice of São Paulo
a criminological approach to decisions published during the pandemic
DOI:
https://doi.org/10.31060/rbsp.2022.v16.n3.1653Keywords:
Teenagers, Critical Criminology, Decisions, Provisional internation, Court of Justice of São PauloAbstract
The work has as general objective to analyze the content of the decisions published by the Court of Justice of São Paulo on the provisional detention of adolescents in conflict with the law, from a critical criminological approach. Thus, this work intends to answer the following research problem: how did the TJ/SP decide on the provisional internation of adolescents in conflict with the law during the pandemic? It was chosen analyze the content of judgments published in August, as it was the month with the highest number of decisions published on the theme.The method of literature exploration and content analysis were used for the construction of the research. The conclusion shows that the TJ/SP, despite the pandemic, contradicted the legislation and recommendations on the theme, reproduced paternalistic discourses, subverted the exceptionality of hospitalization as a rule, and mitigated the health and freedom of adolescents and, for the most part, extended the term of provisional internation.
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