Disciplinary prosecution in trade union
application of disciplinary punishments in light of the principle of Non Bis In Idem
DOI:
https://doi.org/10.31060/rbsp.2022.v16.n3.1423Keywords:
Non bis in idem, Millitary inquiry, Disciplinary punishmentsAbstract
The present article scopes to verify if, among the disciplinary persecution on the extent of the Administrative Advisory of General Commander, the Assistance of Internal Affairs and the Administrative Advisory of Command of Countryside Policing - CPI - from the Military Police of the State of Rio Grande do Norte (PMRN), isn't there a full alignment with the determinations contained in the principle of non bis in idem as for the establishment, instruction and application of disciplinary punishments, once it was observed that there was such duplicity on the instauration of the inquiry. The research is of an exploratory nature, as well as bibliographical and documental nature with a quantitative approach with the use of the inductive method. The data showed that it is indispensable that the military institution of the states become aligned with the new national normative context, since the Military Police of the RN state is, by one hand, the one that ensure the application of the laws from the government agency and, by the other hand, the institution responsible by the internal application, in which the investigation of the disciplinary faults through the military inquiry and the application of punishments are always in agreement with what is determined by the CF of 1988 and by other infra-constitutional laws.
Downloads
References
ANGHER, A. J. (Org.). Vade Mecum Acadêmico de Direito. 26 ed. São Paulo: Rideel, 2018.
BEZERRA, F. R. M. Direito disciplinar militar: legislação, doutrina, jurisprudência e prática. Fortaleza: Gráfica Canindé, 2011.
BRASIL. Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal Brasileiro.
BRASIL. DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de Processo Penal.
BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. Súmula 19. É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 13/12/1963. Fonte de Publicação: Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, p. 39, 1964.
BRASIL. Congresso Nacional. Decreto Legislativo Nº 27, de 1992. Aprova o texto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José) celebrado em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, por ocasião da Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos. Brasília, 26 mai. 1992a.
BRASIL. Decreto N° 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília, 6 nov. 1992b.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
BRASIL, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
CARVALHO FILHO, J. dos S. Manual de Direito Administrativo. 31 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Atlas, 2017.
DIDIER JR., F. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 9 ed. Salvador: JusPodivm, 2008.
DI PIETRO, M. S. Z. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo: Atlas, 2007.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 30 ed. São Paulo: Forense, 2017.
ESTEFAM, A. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120). 7. ed. atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
GOMINHO, L. B. F.; CORDEIRO, A. L. N. N. Os limites da aplicação do princípio ne bis in idem no Brasil e a análise jurídica da temática do filme Risco Duplo. JUS.com.br, Artigo, 1 jan. 2018.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MS7863, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 16/12/2002. 4. Recurso provido. STJ – RMS: 14626 GO 2002/0043320-3, rel.: Min. PAULO MEDINA, data de Julgamento: 16 dez. 2003, T6 – SEXTA TURMA, data de Publicação: DJ 02 ago. 2004.
MARCONI, M. de A.; LAKATOS, E. M. Técnicas de pesquisa. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
MEDINA, J. M. G. Constituição Federal comentada: com súmulas e julgados selecionados do STF e de outros tribunais. 2 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 34 ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
MENDES, G. F. Curso de Direto Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2014.
MEZZABORA, O.; MONTEIRO, C. S. Manual de metodologia da pesquisa no Direito. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
MINAYO, M. C. S. (Org.). Pesquisa social: teoria, método e criatividade. Petrópolis: Vozes, 2001.
PRODANOV, C. C.; FREITAS, E. C. de. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2 ed. Novo Hamburgo: Feevale, 2013. [recurso eletrônico].
REZEK, J. F. Direito internacional público: curso elementar. 11 ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2008.
RIO GRANDE DO NORTE. Estado. Poder Legislativo. Lei Nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
RIO GRANDE DO NORTE. Estado. Decreto Nº 8.336, de 12 de fevereiro de 1982. Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.
RIO GRANDE DO NORTE. Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social. Polícia militar. Gabinete do Comandante Geral. Portaria Nº 182/2012-GCG, de 2 de agosto de 2012. Dispõe sobre a formalização de Sindicância na Polícia Militar do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
RIO GRANDE DO NORTE. Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social. Polícia militar. Gabinete do Comandante Geral. Portaria Nº 042/2016-GCG, de 11 de julho de 2016. Aprova o Provimento Administrativo nº 001/2016-AAD, que dispõe sobre a formalização do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e dá outras providências.
ROCHA, L. M. da. A Constituição americana. Dois séculos de direito comparado. Rio de Janeiro: Edições trabalhistas, 1987.
SABOYA, K. M. F. de S. Ne bis in idem: limites jurídico-constitucionais à persecução penal. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2006.
SILVA, J. A. da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30 ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2007.
WAMBIER, T. A. A. A uniformidade e a estabilidade da jurisprudência e o Estado de Direito. Civil law e common law. Revista Jurídica, v. 57, n. 384, p. 53-62, out. 2009.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Segurança Pública
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Licensing
The Brazilian Journal of Public Security uses the Creative Commons License as a form of licensing for its published works. The license used follows the CC BY 4.0 - Attribution 4.0 International model.
To see the permitted rights please go to the full licence or to our Copyright and Licensing page.
