"Onde eles estavam na hora do crime?"
Ilegalidades no tratamento de dados pessoais na monitoração eletrônica
DOI:
https://doi.org/10.31060/rbsp.2019.v13.n1.891Palavras-chave:
Monitoração Eletrônica, Proteção de Dados Pessoais, Sistema de Justiça CriminalResumo
O presente artigo aborda o tema da proteção e tratamento de dados pessoais sensíveis no âmbito dos serviços de monitoração eletrônica de pessoas, indicando a existência de práticas discriminatórias ilegais, sobretudo no compartilhamento de dados com instituições policiais, que ampliam a sujeição de pessoas monitoradas eletronicamente à estigmatização e a novos processos de criminalização. São considerados dados oficiais sobre monitoração eletrônica, normativos nacionais e internacionais sobre o tema e referências sociológicas e da criminologia crítica. A análise se valeu de diálogos com especialistas, gestores, servidores e pessoas monitoradas, bem como de observação em visitas a Centrais de Monitoração Eletrônica em diversas Unidades Federativas entre 2015 e 2018.
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