The integrated administration of public security in Rio Grande do Sul according to the 1988 Federal Constitution

a look at the National Plans and the RS Seguro Program

Authors

DOI:

https://doi.org/10.31060/rbsp.2024.v18.n1.1726

Keywords:

Administration, Integration, Public security

Abstract

This article aims to answer the question: Is integration a viable solution for public security with a social character? To answer the research problem, the study adopts the deductive method, in reason of starting from the generalization when tracing a historical panorama of public security in Brazil post-democratization, analyzing the agenda of governments from this period until the present day, with focus on initiatives that prioritize the integration between the federated entities, and narrowed under the local perspective of RS Seguro as a government program, an initiative of the state government of Rio Grande do Sul, which is guided by the tripod: intelligence, integration and qualified investment. The methods of procedure used are: the historical, in view of the historical construction about public policies in the area of Brazilian security, to justify the solutions found in the states and municipalities; and the monographic, because the program is analyzed in depth. The conclusion is that the RS Seguro program has been presenting statistics that indicate a decrease in violent crime in the municipalities where it was implemented and, therefore, fulfills the results it set out to achieve, collaborating as a parameter for a public security of social character that seeks to solve crime and its related problems.

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Author Biographies

Hendrisy Araujo Duarte, Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA). Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Gênero, Ética, Educação e Política (GEEP) e Advogada.

Português, Português

Doutora em Sociologia. Professora no Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas (PPGPP), na Universidade Federal do Pampa (Unipampa).

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Published

2024-02-01

How to Cite

ARAUJO DUARTE, Hendrisy; PORTUGUÊS. The integrated administration of public security in Rio Grande do Sul according to the 1988 Federal Constitution: a look at the National Plans and the RS Seguro Program. Revista Brasileira de Segurança Pública, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 30–47, 2024. DOI: 10.31060/rbsp.2024.v18.n1.1726. Disponível em: https://revista.forumseguranca.org.br/rbsp/article/view/1726. Acesso em: 26 dec. 2024.